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Actualização : 14/01/2013

Matrícula e impostos – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Regularização de veículos para novos residentes

Enquanto residente num país da UE, pode regularizar o seu veículo em Portugal, sem transferir a sua residência, no prazo de 20 úteis a contar da entrada do veículo no território português junto dos serviços alfandegários.

Etapas pdf [41 KB] English

Isenção fiscal em matéria de registo de veículos para os novos residentes

Para beneficiar da isenção fiscal tem de:

ser maior de 18 anos;

estar habilitado a conduzir; 

transferir a sua residência de outro país (pertencente ou não à UE ) para Portugal. 

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res/FAQ_ISV_isen_res.htm

Condições para beneficiar da isenção fiscal

Deve fornecer os seguintes documentos:

  • prova da transferência da sua residência de um país onde viveu pelo menos 12 meses consecutivos (ou 12 meses não consecutivos nos países onde há restrições à estadia) para Portugal;
  • prova de nacionalidade, da sua atividade no país de proveniência, nomeadamente de quaisquer contratos e sua duração;
  • prova de que é proprietário do veículo.
  • Condições a preencher pelo veículo:
  • ter uma matrícula (não temporária) de qualquer outro país da UE e estar matriculado no nome de uma pessoa que não é residente em Portugal;
  • ser utilizado e trazido para Portugal para uso privado.

O pedido de isenção deve ser apresentado no prazo de 6 meses a contar da data da transferência da sua residência para Portugal.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res/FAQ_ISV_res_02.htm

Custos de regularização do veículo

Simulador fiscal (apenas em português)

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