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Actualização : 01/03/2017

Validade do seguro automóvel na UE – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Seguro automóvel contra terceiros

No caso de se mudar temporariamente para Portugal vindo de outro país da UE (como estudante, reformado, proprietário de segunda casa, trabalhador transfronteiriço), a sua apólice de seguro subscrita noutro país da UE continua válida durante o período contratado.

Pode conduzir ao abrigo de uma apólice de seguro subscrita noutro país da UE, enquanto a mesma estiver em vigor, mesmo após a sua mudança para Portugal (uma vez oficialmente registado como residente) até registar o seu veículo neste país.

Registo de sinistros

O sistema de avaliação de riscos normalmente utilizado pelas companhias de seguros em Portugal é denominado bónus/malus (bonificação/agravamento do prémio) e baseia-se em critérios previstos na apólice de seguros. A regulamentação específica do bónus/malus exige apenas que para tal sistema só sejam relevantes estritamente os sinistros que deem origem a uma indemnização pela companhia de seguros ou que a companhia de seguros tenha aceite pagar (através da constituição de uma provisão financeira específica).

Atenção: as companhias de seguros em Portugal não são obrigadas por lei a reconhecer o histórico de inexistência de sinistros dos cidadãos europeus registado noutro país da UE nem a integrá-lo nos respetivos prémios de seguro.

Todavia, os documentos emitidos noutro país da UE relativos ao histórico de inexistência de sinistros podem ser aceites nas seguintes condições: liberdade absoluta das seguradoras de prever critérios para lidar com esta matéria.

Resolução de litígios

Se não chegar a acordo quanto a uma indemnização do seguro ou quanto a qualquer outra decisão tomada pela sua companhia de seguros, contacte a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por correio eletrónico para consumidor@asf.com.pt ou por correio postal para Avenida da República, 76, 1200-205 Lisboa.

Consulte as informações principais sobre este tema
Validade do seguro automóvel na UE
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