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Actualização : 16/03/2016

Cobertura de seguro automóvel noutro país da UE – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Em caso de acidente, é obrigado por lei a chamar a polícia para o local do acidente, nas seguintes circunstâncias: se se tiverem verificado danos corporais.

Para pedir uma indemnização à companhia de seguros do outro condutor, é necessário entregar o formulário oficial de declaração de acidente (se possível, assinado por ambas as partes) à companhia de seguros da vítima (se a seguradora tiver assinado o acordo entre seguradoras «Indemnização direta ao segurado») ou à seguradora responsável.

Embora não seja obrigatório, é aconselhável utilizar o formulário oficial para a declaração do acidente, para facilitar a regularização dos sinistros.

Declaração de acidente: qualquer seguradora autorizada a oferecer o seguro automóvel obrigatório (seguro automóvel de responsabilidade civil) em Portugal pode conter no seu sítio Web o formulário de declaração de acidente («declaração amigável de acidente automóvel»).

Se não possuir um formulário de declaração de acidente, anote os seguintes factos enquanto se encontra no local do acidente: data, hora, local, danos corporais (S/N), danos materiais, testemunhas, identificação dos intervenientes (veículos, pessoas seguradas, apólices de seguros, condutores), circunstâncias do acidente e danos materiais visíveis.

A cobertura de seguro mínima em Portugal é de:

  • por lesões corporais:
    • por sinistro:  5 000 000 EUR
  • por danos materiais:
    • por sinistro:  1 000 000 EUR
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