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Actualização : 07/03/2017

Comprar ou alugar um automóvel em regime de locação financeira («leasing») – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Posso pagar um automóvel com dinheiro líquido?

Sim, para montantes até 1000 euros. Os montantes superiores a 1000 euros devem ser depositados na conta bancária do vendedor de forma a permitir identificar o beneficiário (por transferência bancária, cartão bancário de débito ou cheque nominativo).

Quando viaja dentro da UE, não precisa de declarar na alfândega o dinheiro que leva consigo. Mas quando entra ou sai da UE, é obrigado a declarar qualquer montante em dinheiro (ou equivalente) igual ou superior a 10 000 euros preenchendo um formulário específico .

Devo pagar IVA?

No interior da UE, os automóveis novos devem ser vendidos sem IVA. Um automóvel é considerado novo se não tiverem passado mais de 6 meses após a data em que foi registado pela primeira vez ou se a sua quilometragem não exceder 6000 km. Na prática, alguns vendedores podem exigir o pagamento do IVA a título de depósito, que será reembolsado assim que o veículo for matriculado no país do comprador. Verifique previamente junto do vendedor como solicitar o reembolso do IVA, isto é, qual é a documentação que deve entregar ao vendedor.

Todos os outros automóveis são considerados veículos usados (mais de 6 meses a contar da data da primeira matrícula do veículo e número de quilómetros superior a 6000 km). Regra geral, são vendidos com IVA (23 %) se o vendedor for um vendedor profissional (a venda não está sujeita a IVA se o vendedor for um particular). Não tem de pagar o IVA no seu país de residência.

O vendedor é obrigado a fazer uma inspeção ao automóvel?

Não, mas se o automóvel não tiver um certificado de inspeção válido, para o poder conduzir o até ao seu país de origem, terá de o levar previamente a um centro de inspeção técnica para fazer uma inspeção (para um veículo da categoria B, isto é, até 3500 kg e com lugar, no máximo, para nove pessoas) às suas próprias custas.

Em Portugal, a periodicidade das inspeções automóvel é a seguinte: quatro anos após a data da primeira matrícula; em seguida, de dois em dois anos, até perfazerem oito anos, e, depois, anualmente. Os custos médios são de 30,54 euros para as inspeções periódicas obrigatórias, 7,66 euros para uma reinspecção na sequência de uma inspeção periódica e 106,64 euros para uma inspeção extraordinária.

A inspeção automóvel efetuada em Portugal é reconhecida no meu país de origem?

Alguns países reconhecem as inspeções efetuadas em Portugal. Informe-se previamente junto da autoridade nacional competente para evitar custos desnecessários.

Posso pedir que o veículo seja visto por um técnico no estabelecimento do vendedor?

Sim, mas só se o vendedor estiver de acordo. Procure na Internet um centro técnico, um mecânico de automóveis ou um organismo que faça este tipo de controlos (custo médio: 50 euros).

Quais são os aspetos a que devo prestar atenção no contrato de venda?

Leia o contrato atentamente e só o assine se perceber tudo. Alguns vendedores tentam excluir direitos de garantia legal, alegando que o contrato é um contrato entre empresas ou que o veículo é vendido «sem garantias» (uma clausula deste tipo só seria declarada nula num contrato entre uma empresa e um consumidor). Assegure-se de que o nome do vendedor é o mesmo que figura no documento de registo ou que o vendedor tem uma procuração para vender o veículo em nome do proprietário registado. Se comprar o automóvel a um profissional, assegure-se de que o nome da empresa é mencionado no contrato e que este contém uma indicação relativa ao IVA.

Posso anular um contrato assinado?

  • Se o contrato for assinado no estabelecimento do vendedor, não tem nenhum direito legal a anulá-lo (exceto se a compra for financiada mediante um empréstimo e o contrato tiver uma cláusula que lhe permita anulá-lo caso o empréstimo seja recusado ou se utilizar o seu direito a retratação do contrato de crédito).
  • Se o contrato for um contrato de venda à distância, pode rescindir o contrato antes de ir buscar o automóvel ao estabelecimento do vendedor. Também pode rescindir o contrato até 14 dias a contar da entrega do automóvel no seu endereço. No caso de optar por ir buscar o automóvel ao estabelecimento do vendedor, geralmente o contrato é assinado nesse local e não prevê - ou, inclusivamente, exclui - o direito a um período de reflexão.

Que documentos deve o vendedor fornecer?

  • O contrato de compra e venda ou uma fatura
  • O certificado de matrícula
  • O certificado de conformidade europeu (o original no caso de automóveis novos, uma cópia no caso de automóveis usados). Se o vendedor não lhe entregar o certificado de conformidade europeu, pode contactar o fabricante no seu país de residência.

Verifique se são necessários outros documentos no país em que pretende registar o automóvel.

Preciso de uma matrícula temporária para poder conduzir o automóvel até ao meu país de origem?

É necessário uma matrícula temporária para os automóveis novos (o automóvel não pode deixar o estabelecimento do vendedor sem uma matrícula).

Para mais informações, contacte a entidade competente: Autoridade Tributária (Serviços Aduaneiros)

Preço médio: 20 euros para as matrículas (preço de compra aproximado de uma chapa de matrícula numa loja) + 3 euros

Prazo de entrega: 3-6 dias

Validade: 90 dias

No caso de um veículo usado, o novo proprietário terá de reativar a matrícula antes de conduzir o automóvel para o país de origem, seguindo o procedimento adequado junto da entidade competente para o registo automóvel: Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)

Preço médio:

  • 45 euros para um automóvel com um certificado de conformidade europeu ou um número de homologação nacional
  • 160 euros + 45 euros para um automóvel novo sem certificado de conformidade europeu ou número de homologação nacional
  • 165 euros para um automóvel usado sem certificado de conformidade europeu ou número de homologação nacional

Também se pode informar junto da entidade nacional competente do seu país sobre se pode requerer as chapas de matrícula de trânsito no mesmo.

Chapas de matrícula nacionais regulares

Se desejar conduzir o automóvel até ao seu país de origem ainda com as chapas de matrícula portuguesas, deve devolvê-las aos serviços competentes em matéria de registo automóvel de Portugal ou do país em que o vai registar?

Dado que o veículo foi adquirido em Portugal, deve pedir à entidade do seu país de residência que solicite ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que é a entidade competente portuguesa, para cancelar a matrícula de trânsito. Caso contrário, o proprietário do veículo deve solicitar à entidade competente (o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou a embaixada do seu país de residência) para cancelar a matrícula de trânsito. As chapas de matrícula de trânsito devem ser destruídas, mas não é exigida nenhuma prova dessa destruição.

Verifique aquiEnglish se a matrícula do automóvel foi cancelada . Se isso não tiver sido feito, deve requerer que a matrícula seja cancelada.

Necessito de um seguro temporário?

Para conduzir um veículo, deve estar coberto por um seguro que lhe permita circular na via pública. Dirija-se à sua seguradora, ou ao respetivo representante em Portugal, para fazer um seguro temporário.

Quem devo contactar se quiser apresentar uma reclamação relativa a uma compra transfronteiriça?

Contacte o Centro Europeu do Consumidor em Portugal: cec.consumidor.ptEnglish

Que organismo de resolução extrajudicial de litígios posso contactar em Portugal em caso de necessidade?

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)

Endereço: Av. da República, 44 -3º Esq.º 1050-194 Lisboa

Tel.: +351/217827330

Endereço eletrónico: info@centroarbitragemsectorauto.pt

Sítio WebEnglish

A quem devo comunicar casos de fraude?

Para comunicar casos de fraude, dirija-se à esquadra de polícia mais próxima ou contacte a Polícia Judiciária preenchendo o formulário para apresentação de queixa disponível no respetivo sítio Web (necessita do Cartão de Cidadão para a assinatura eletrónica) ou por telefone (+351 211967000).

 

Informações disponibilizadas pela Rede CECEnglish (Centros Europeus do Consumidor) em março de 2016 — ver a advertência jurídica.

Consulte as informações principais sobre este tema
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