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Actualização : 15/11/2013

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Direitos dos passageiros ferroviários

Quando compra um bilhete de comboio, não lhe pode ser cobrado um preço superior em função da sua nacionalidade ou de onde efetua essa compra.

Os seus direitos enquanto passageiro do transporte ferroviário aplicam-se a todos as viagens de comboio internacionais na UE.

Os países europeus podem optar por também aplicar esses direitos às viagens de comboio internas (rede urbana, suburbana, regional, etc.), bem como às viagens internacionais com partida ou chegada num país que não pertence à UE.

Cancelamentos e atrasos

Se a sua viagem de comboio for cancelada ou estiver atrasada, tem direito a ser devidamente informado sobre o que se está a passar.

Se lhe for comunicado que chegará ao destino final com um atraso de pelo menos 1 hora, tem direito a

  • desistir da sua viagem e exigir um reembolso imediato do custo do bilhete (do total ou da parte correspondente ao trajeto não efetuado).

    Poderá igualmente ter direito a uma viagem de regresso ao seu ponto de partida inicial se o atraso o impedir de realizar o objetivo da sua visita ou
  • a uma viagem para o seu destino final na primeira oportunidade (ou numa data posterior da sua escolha), incluindo transporte alternativo se, por qualquer motivo, o serviço tiver sido suspenso;
  • a alimentos e bebidas (de acordo com o tempo de espera);
  • a alojamento, caso tenha de esperar até ao dia seguinte.

Se decidir continuar a viagem como previsto ou aceitar transporte alternativo para o seu destino, poderá ter direito a uma indemnização igual a:

  • 25 % do preço do bilhete, se o comboio tiver 1 a 2 horas de atraso
  • 50 % do preço do bilhete, se o comboio tiver mais de 2 horas de atraso

Não receberá qualquer indemnização se:

  • tiver sido informado do atraso antes de comprar o bilhete

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma queixa à companhia ferroviária, que lhe terá de responder no prazo de um mês.

Se não ficar satisfeito com a resposta obtida, pode contactar a entidade nacional competente [111 KB] no seu país.

Bagagem perdida ou danificada

Se a sua bagagem registada se perder ou for danificada durante a viagem, tem direito a uma indemnização, a menos que o problema se deva a um mau acondicionamento da peça de bagagem em questão, ao facto de essa não ser adequada para ser transportada ou ao facto de ter uma natureza especial.

Montantes das indemnizações

  • até 1300 euros por peça de bagagem, se poder provar o valor do conteúdo
  • 330 euros por peça de bagagem na ausência de prova do valor do conteúdo

Em caso de morte ou ferimentos resultantes de um acidente, o passageiro ou as pessoas a seu cargo têm direito a ser indemnizados pela bagagem de mão (registada ou não) perdida ou danificada até um montante máximo de 1500 euros.

Indemnização por morte ou ferimentos

Se um passageiro ficar ferido ou falecer num acidente de comboio, o próprio (ou as pessoas a seu cargo) tem direito a uma indemnização, devendo ser feito um primeiro pagamento no prazo de 15 dias a contar da data do acidente para cobrir as necessidades imediatas do passageiro ou das pessoas a seu cargo.

Em caso de morte, este primeiro pagamento é, no mínimo, de 21 000 euros por pessoa.

Ajuda e aconselhamento

Footnote

Neste caso, os 27 Estados-Membros da UE + Islândia e Liechtenstein, com exceção de Malta e Chipre

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