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Actualização : 07/07/2017

Documentos de viagem para menores – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Para além do seu próprio documento de viagem válido (passaporte ou bilhete de identidade), todos os menores que entrem ou saiam de Portugal acompanhados por um adulto que não os pais ou um tutor legal devem estar na posse de uma autorização parental. O documento deve ser datado e assinado, com a assinatura reconhecida por um notário, e incluir as seguintes informações:

  • data e motivo da deslocação
  • dados de um adulto que será responsável pelo menor

No que se refere aos menores de nacionalidade portuguesa que entram em Portugal, para além de verificarem se estes dispõem de um documento de viagem válido, os funcionários dos serviços de fronteiras também verificam se a pessoa que será responsável pelo acolhimento e prestação de cuidados ao menor no território português é um progenitor/tutor legal/entidade responsável pelo menor.

Estão disponíveis formulários para menores portugueses e menores residentes estrangeiros.

Contacto

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