Percurso de navegação

Partilhar no 
	Partilhar no Facebook 
  
	Partilhar no Twitter
  
	Partilhar no google+
  
	Partilhar no linkedIn

Os seus direitos em linha

Actualização : 14/03/2014

Compras em linha

A partir de 13 de junho de 2014, serão aplicáveis novas regras em matéria de direitos do consumidor em toda a UE. Informe-se sobre os novos direitos English e outras alterações.

Informe-se antes de comprar

Antes de comprar um produto ou um serviço, tem direito a receber do vendedor informações essenciais claras, exatas e compreensíveis sobre o mesmo.
 Por exemplo:

  • principais características do produto
  • preço (incluindo impostos) e período durante o qual esse preço será válido
  • custos de entrega
  • modalidades de pagamento, entrega ou execução
  • identidade do vendedor e respetivo endereço geográfico e eletrónico
  • se tem ou não direito de rescisão
  • duração mínima, no caso dos contratos

Isto aplica-se às compras a comerciantes em linha registados na UE, mas NÃO a compras feitas através de sítios de leilões em linha.

Convém sempre verificar se o vendedor está registado. Um endereço de Internet terminado em «.eu», «.ie» ou «co.uk» NÃO garante que o vendedor esteja instalado e registado na UE.

Experiência pessoal

Andrzej, que vive na Polónia, comprou um série de livros a um vendedor na Internet. Para sua surpresa, quando recebeu o extrato do cartão de crédito, verificou que tinha pago mais do que o valor indicado no sitio Web do vendedor.

Andrzej, que sabia que a legislação da UE obriga os vendedores a indicar o preço total correto antes do cliente fazer uma compra em linha, comunicou o sucedido à empresa e às entidades competentes polacas. Na sequência da intervenção das entidades competentes, a empresa reembolsou-lhe a diferença.

Informações que devem constar do contrato

Quando assina um contrato com um prestador de serviços, este deve fornecer-lhe as seguintes informações (ou garantir que as pode obter rápida e facilmente a qualquer momento):

  • nome e endereço geográfico
  • endereço eletrónico ou sítio Web
  • número de registo comercial
  • título profissional e dados sobre o IVA (se aplicável)
  • organização profissional em que está inscrito (se aplicável)
  • quaisquer outras informações que permitam contactar rápida e eficazmente o prestador do serviço

Os contratos devem ser redigidos numa linguagem clara e compreensível e não podem conter cláusulas contratuais abusivas English.

Assinatura de serviços de Internet

O prestador deve fornecer-lhe informações sobre:

  • preços, tarifas e encargos em vigor, incluindo opções tarifárias e pacotes
  • termos e condições normais aplicáveis
  • qualidade do serviço (por exemplo, velocidade dos descarregamentos)

Experiência pessoal

Laura, que vive na Roménia, queria ter uma ligação à Internet em casa mas tinha dúvidas quanto  à qualidade dos serviços previstos nos vários pacotes propostos.

Felizmente, conforme exigido por lei, todos os prestadores de serviços consultados davam informações suficientes nos respetivos sítios Web. Laura também obteve outras informações das entidades reguladoras romenas competentes para as comunicações eletrónicas.

O prestador deve igualmente:

  • informá-lo com devida antecedência se desejar modificar o contrato (por exemplo, aumentar as tarifas) 
  • permitir que rescinda o contrato sem qualquer penalização caso não concorde com alguma das novas condições
  • oferecer períodos razoáveis de vigência dos contratos, por exemplo 1 ano Os contratos com períodos de vigência mínimos de dois ou mais anos são ilegais.

Experiência pessoal

Eric queria ter uma ligação à Internet no seu apartamento em Londres, onde irá passar um ano de intercâmbio universitário, mas os operadores que contactou disseram-lhe que a duração mínima do contrato seria dois anos.

Depois de consultar a entidade reguladora nacional competente para as comunicações eletrónicas e de se informar sobre o seus direitos, Eric voltou a contactar os operadores e conseguiu obter um contrato só por um ano.

Precisa de ajuda?

Precisa de ajuda?

Não encontrou a informação que procura? Necessita de ajuda para resolver um problema?