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Os seus direitos em linha

Actualização : 18/08/2014

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O que fazer em caso de problemas

Caso considere que um prestador de serviços infringiu os seus direitos em linha (condições contratuais, qualidade do serviço, etc.) ou que foi enganado por um vendedor em linha, tem várias possibilidades:

Contactar o prestador de serviços ou o vendedor

Comece por contactar o prestador de serviços ou o vendedor em causa. Diga-lhe que agiu ilegalmente, infringindo a legislação nacional ou europeia, e peça-lhe que resolva o problema sob pena de ter que tomar outras medidas.

Pode lembrar-lhes as respetivas obrigações, tal como resumidas nesta página Web e descritas em pormenor no Código dos direitos em linha na UE English.

Experiência pessoal

Jutta vive na Alemanha. Ultimamente, achava que a sua ligação à Internet estava mais lenta do que a  indicada no seu contrato.

Jutta decidiu apresentar queixa ao seu fornecedor de Internet. Isso bastou para que este resolvesse a situação e aumentasse a velocidade da ligação. Jutta não teve de fazer mais nada.

Contactar a entidade reguladora nacional (para os fornecedores de serviços Internet)

Esta é a etapa seguinte, caso o seu prestador de serviços se recusar a resolver a situação. As entidades reguladoras nacionais English no setor das comunicações eletrónicas (que abrange os serviços de Internet) poderão ter competência para resolver litígios entre os consumidores e os fornecedores de Internet.

Frequentemente, estas entidades estabelecerem procedimentos específicos aplicáveis aos prestadores de serviços no setor e podem resolver litígios rápida e eficazmente.

Pode apresentar-lhes as suas queixas em matéria de condições contratuais, qualidade do serviço, acesso a redes e serviços, etc.

Recorrer à resolução extra-judicial de litígios

Pode apresentar uma queixa ao seu organismo nacional de proteção dos consumidores sobre qualquer problema com serviços em linha.

Se um vendedor em linha estiver instalado na UE, também pode tentar resolver o litígio através de um procedimento de resolução de litígios alternativo ou em linha English.

Experiência pessoal

Arvidas é lituano e recebeu uma conta do seu fornecedor de Internet mais alta do que o estipulado no contrato.

Arvidas tentou que o fornecedor de Internet corrigisse a fatura, mas em vão. A ideia de recorrer à justiça não lhe agradava muito, pois sabia que o processo seria longo e o obrigaria a perder muito tempo. O regime lituano de resolução alternativa de litígios permitiu-lhe encontrar uma solução com um mínimo de custos.

Intentar uma ação judicial

Em último caso, pode levar o assunto a tribunal.

Se considera que os direitos (incluindo os direitos em linha) que lhe assistem ao abrigo da legislação da UE foram infringidos, tem direito:

  • a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial
  • aos serviços de um advogado para o aconselhar, defender e representar

Se não dispuser dos meios necessários para intentar uma ação judicial, deverá ter direito a assistência judiciária English.

Mesmo que o prestador de serviços ou o vendedor esteja instalado no estrangeiro, tem direito a que o seu caso seja julgado no seu país, desde que a empresa em causa tenha exerça atividades comerciais ou profissionais no seu país ou dirigidas ao mesmo.

Em alguns casos (incluindo as transações em linha inferiores a 2000 euros), também pode recorrer ao procedimento europeu para ações de pequeno montante English (em todos os países da UE com exceção da Dinamarca), que constitui uma alternativa rápida e menos onerosa do que os procedimentos judiciais normais. Para lançar um procedimento europeu para as ações de pequeno montante, basta preencher um formulário English.

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