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Actualização : 20/03/2014

Direitos de residência dos trabalhadores e dos pensionistas – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

ID and passports

Os cidadãos da UE têm o direito de residir em Portugal por um período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um documento de identidade válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte).

O mesmo se aplica aos familiares de cidadão da UE que, munidos de um passaporte válido, o acompanhem ou se reúnam com ele.

O cidadão deve ter sempre consigo pelo menos um documento de identidade válido, de modo a identificar-se se for abordado pelas autoridades policiais.

Não apresentar um documento de identificação, quando solicitado pelas autoridades, implica:

  • Identificação por um terceiro devidamente identificado; apresentação por terceiro dos meios de identificação do cidadão; acompanhamento ao lugar onde se encontrem os documentos;
  • Caso seja impossível concretizar os passos anteriores, o cidadão é levado para o posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à identificação pelas autoridades (não poderá exceder duas horas).

Em Portugal, a lei estabelece o dever do porte de documento de identidade .

Após três meses de permanência, o cidadão da UE tem um prazo de 30 dias para efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência em Portugal, recebendo o Certificado de Registo para cidadão da UE.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários

Ajuda e aconselhamento

Footnote

ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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