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Actualização : 25/08/2016

Direitos de residência dos trabalhadores e dos pensionistas – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

O cidadão da UE deve ter sempre consigo pelo menos um documento de identidade válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte), de modo a identificar-se se for abordado pelas autoridades policiais.

Não apresentar um documento de identificação, quando solicitado pelas autoridades, implica:

  • Identificação por um terceiro devidamente identificado; apresentação por terceiro dos meios de identificação do cidadão; acompanhamento ao lugar onde se encontrem os documentos;
  • Caso seja impossível concretizar os passos anteriores, o cidadão é levado para o posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à identificação pelas autoridades (não poderá exceder duas horas).


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