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Actualização : 03/10/2014

Direitos, condições e formalidades administrativas – Faq

  • Estou há mais de três meses noutro país da UE e, por esquecimento, ainda não me registei junto dos serviços competentes. Posso ser expulso? Posso ser expulso?

    NÃO. Não pode ser expulso. No entanto, em certos países, poderá ter de pagar uma multa por não se ter registado no prazo previsto.

  • Há mais de 5 anos que trabalho legalmente noutro país da UE. Quando renovar o meu certificado de registo ainda poderei ser obrigado a provar que exerço uma atividade remunerada nesse país?

    NÃO. Após 5 anos, tem automaticamente direito à residência permanente no país de acolhimento. Em vez de renovar o seu certificado de registo, deve pedir um documento que certifica a residência permanente e que confirma que tem direito a continuar a viver nesse país mesmo que não trabalhe ou necessite de apoio financeiro.

  • Desloco-me a outro país da UE várias vezes por ano por motivos profissionais. Essas estadias nunca ultrapassam uma semana. Tenho de efetuar alguma diligência em especial?

    NÃO. Se nenhuma das estadias ultrapassar os três meses, a única formalidade que poderá ter de cumprir é comunicar a sua presença, se o país em questão assim o exigir.

  • Trabalho por conta própria e mudei-me recentemente para outro país da UE. Não necessito de me registar nesse país nos primeiros 3 meses. Posso começar a trabalhar antes de me registar?

    SIM. Pode começar a trabalhar independentemente de ter ou não um certificado de registo.

  • Sou economicamente independente e estou a pensar ir viver para outro país da UE. Tenho de provar às autoridades desse país que tenho meios de subsistência suficientes?

    SIM. Se provar que dispõe de meios de subsistência suficientes e que as suas despesas médicas estão cobertas nesse país, pode permanecer noutro país durante mais de três meses.

  • Sou um pensionista finlandês e estou a pensar mudar-me para Itália. A minha pensão é suficiente para viver e está associada a uma cobertura médica total válida em Itália. Se conseguir provar isto, tenho direito ao estatuto de residente permanente?

    NÃO. Não é imediato. As autoridades italianas começarão por lhe conceder um certificado de registo. Para adquirir o direito de residência permanente terá de viver em Itália durante cinco anos consecutivos. Uma vez adquirido esse direito, já não tem de provar que dispõe de recursos suficientes para poder permanecer no país.

  • Sou uma pensionista dinamarquesa e vivo há 5 anos em Itália. Há dois anos, por causa de uma operação, tive de passar dez meses na Dinamarca. Ainda tenho direito ao estatuto de residente permanente em Itália?

    SIM. As ausências inferiores a 12 meses por motivos graves de saúde não são tidas em conta no cálculo do período de «continuidade de residência» necessário à obtenção do estatuto de residente permanente.

  • Sou um engenheiro italiano destacado em Bruxelas por um período de sete meses, que termina daqui a três. Como estou a viver no apartamento da minha namorada belga não tenho contrato de arrendamento nem pago quaisquer serviços públicos neste país. Estarei isento da obrigação de registo na Bélgica?

    NÃO. Deve registar-se o mais rapidamente possível. Na Bélgica, todos os cidadãos da UE que permaneçam no país durante mais de três meses são obrigados a registarem-se. Caso não se registe, não poderá ser expulso mas poderá ter de pagar uma multa.

  • Há 6 anos que vivo noutro país da UE. Posso ser considerado um residente permanente?

    SIM. Pode solicitar um documento comprovativo do seu estatuto às autoridades nacionais.

  • Para visitar outro país da UE como turista terei de cumprir alguma formalidade?

    NÃO. Se ficar menos de três meses nesse país, a única coisa que lhe poderão pedir é que comunique a sua presença às autoridades, embora, normalmente, seja o hotel onde está alojado que se encarrega de o fazer.

  • Passo todos os anos dois meses no meu apartamento à beira-mar noutro país da UE. Tenho de me registar junto das autoridades locais?

    NÃO. Se cada estadia não ultrapassar três meses, a única coisa que poderá ter de fazer é comunicar a sua presença, se o país em questão assim o exigir.

  • Sou austríaco e tive uma oferta de emprego noutro país da UE, mas é a tempo parcial e mal pago. As autoridades locais podem recusar-me o direito de residência?

    NÃO. Desde que possa demonstrar que o seu trabalho é uma atividade económica real e efetiva, tem direito a residir no país onde trabalha.
    Enquanto trabalhador com baixos rendimentos, tem o mesmo direito a assistência social que os trabalhadores nacionais com baixos rendimentos. O direito de residência não lhe pode ser recusado por não dispor de meios de subsistência suficientes para si e para os membros da família a seu cargo.
    As mesmas regras são aplicáveis se for trabalhador por conta própria e a sua atividade não gerar um rendimento suficiente.

 

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