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Eleições noutro país da UE – Portugal

Actualização : 20/03/2014

Eleições autárquicas

Portugal

Municipal elections

Os cidadãos da União Europeia (UE) podem votar e ser candidatos nas eleições autárquicas logo após a sua chegada ao território nacional, não havendo um período mínimo de residência exigido.

As condições para que possam votar são:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Estar inscrito no recenseamento eleitoral da área da respetiva autarquia;
  • Residir legalmente em território nacional;
  • Não estar privado do direito ao voto no país de origem.

Os cidadãos da UE podem inscrever-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando associados à circunscrição de recenseamento correspondente à morada indicada no título válido de residência, Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da UE.

Para tal, devem:

  • Apresentar título válido de identificação;
  • Fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio, nomeadamente Certificado de Registo de cidadão da UE ou Certificado de Residência Permanente de cidadão da UE.

Votar é um ato voluntário, pelo que não existe qualquer sanção, penal ou de outra natureza, para quem opte por não votar.

Os cidadãos da UE podem candidatar-se e ser eleitos para qualquer órgão autárquico, desde que não tenham sido privados do direito de voto ou de ser eleitos no Estado de origem.

Para apresentar uma candidatura, o cidadão da UE deve:

  • Formalizar a candidatura nos moldes definidos legalmente;
  • Apresentar uma declaração formal especificando a nacionalidade, o local de residência em Portugal e a última residência no país de origem;
  • Prestar informação de que o direito de eleição não se lhe encontra vedado;
  • Em caso de dúvida sobre o último ponto, o tribunal competente poderá exigir apresentação de atestado, emitido pelas autoridades competentes do Estado de origem, certificando que o candidato não está privado do direito de ser eleito nesse Estado ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.

No Portal do Eleitor está disponível mais informação sobre atos eleitorais em Portugal.

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