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Actualização : 20/03/2014

Eleições para o Parlamento Europeu – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

European Parliament elections

Os cidadãos da UE podem votar e ser candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu logo após a sua chegada ao território nacional, não havendo um período mínimo de residência exigido.

As condições para que possam votar são:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Estar inscrito no recenseamento eleitoral;
  • Residir legalmente em território nacional;
  • Não estar privado do direito ao voto no país de origem.

Os cidadãos da UE podem inscrever-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando associados à circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.

Para tal, devem:

  • Apresentar título válido de identificação;
  • Fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio, nomeadamente Certificado de Registo de cidadão da UE ou Certificado de Residência Permanente de cidadão da UE.

Votar é um ato voluntário, pelo que não existe qualquer sanção, penal ou de outra natureza, para quem opte por não votar.

No entanto, votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado-Membro é punido com prisão até um ano e multa até 50 dias.

Os cidadãos da UE podem candidatar-se e ser eleitos, desde que não tenham sido privados desse direito no Estado de origem.

Para apresentar uma candidatura, o cidadão da UE deve:

  • Formalizar a candidatura nos moldes definidos legalmente;
  • Apresentar declaração formal especificando a nacionalidade, data e local de nascimento, o local de residência em Portugal, a última residência no país de origem;
  • Apresentar declaração formal em como não é simultaneamente candidato noutro Estado-Membro;
  • Apresentar inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado-Membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando exista;
  • Apresentar declaração formal em como não se encontra privado do direito de ser candidato no Estado-Membro de que é nacional.

A candidatura simultânea às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado-Membro é punida com:

  • Prisão até dois anos e multa até 100 dias;
  • Pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu.

No Portal do Eleitor está disponível mais informação sobre atos eleitorais em Portugal.

Mais informações:

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