Ferramentas de serviço

Seleção de línguas

Bandeira da UE

Percurso de navegação

Menu

Actualização : 26/04/2017

Comunicação de estadias inferiores a 3 meses – Portugal

Selecione o país

Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Os cidadãos da UE têm o direito de residir em Portugal por período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um documento de identidade válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte).

O mesmo princípio aplica-se aos familiares de cidadãos da UE que, munidos de um passaporte válido, o acompanhem ou se reúnam com ele.

Durante os três primeiros meses da estadia, o cidadão não é obrigado a registar-se (para obter um documento que ateste o seu direito de estadia), mas pode fazê-lo voluntariamente na Câmara Municipal da área de residência.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formuláriosEnglish necessários.

Consulte as informações principais sobre este tema
Comunicação de estadias inferiores a 3 meses
Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?
Contacte a administração nacional competente
Precisa de ajuda dos serviços de assistência?
Ajuda e aconselhamento