Percurso de navegação

Partilhar no 
	Partilhar no Facebook 
  
	Partilhar no Twitter
  
	Partilhar no google+
  
	Partilhar no linkedIn

Documentos e formalidades – Portugal

Actualização : 20/03/2014

Registar a sua residência no estrangeiro

Portugal

Registering your residence when abroad

Os cidadãos da UE cuja estadia em Portugal se prolongue por mais de três meses devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência.

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão da UE tem 30 dias para efetuar esse registo, recebendo o Certificado de Registo.

Esse pedido é feito na Câmara Municipal da área de residência, sendo necessários os seguintes documentos:

Trabalhadores:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

ou

  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Pensionistas:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Estudantes:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido;
  • Declaração ou outro meio de prova que comprove a posse de recursos financeiros suficientes e de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Não efetuar o registo resulta numa contra-ordenação punível com coima entre 400 e 1500 euros.

Efetuar o registo ou mantê-lo sem reunir as condições necessárias resulta numa contra-ordenação punível com coima entre 500 e 2500 euros.

Em caso de abuso de direito, fraude, casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

Precisa de ajuda?

Precisa de ajuda?

Não encontrou a informação que procura? Necessita de ajuda para resolver um problema?

Aconselhe-se sobre os seus direitos na UE

Resolva os seus problemas com a administração pública

Footnote

ou cidadãos da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

Retour au texte en cours.

ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíçaa

Retour au texte en cours.