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Actualização : 06/06/2016

Registar-se como residente noutro país – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Os cidadãos da UE cuja estadia em Portugal se prolongue por mais de três meses devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência.

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão da UE tem 30 dias para efetuar esse registo, recebendo o Certificado de Registo.

Esse pedido é feito na Câmara Municipal da área de residência, sendo necessários os seguintes documentos:

Trabalhadores:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

ou

  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Pensionistas:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para os familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Estudantes:

  • Documento de identidade válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido;
  • Declaração ou outro meio de prova que comprove a posse de recursos financeiros suficientes e de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Não efetuar o registo resulta numa contra-ordenação punível com coima entre 400 e 1500 euros.

Efetuar o registo ou mantê-lo sem reunir as condições necessárias resulta numa contra-ordenação punível com coima entre 500 e 2500 euros.

Em caso de abuso de direito, fraude, casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

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