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Actualização : 20/03/2014

Registar familiares sem cidadania europeia noutro país da UE – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Residence card for non-EU family members

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE tem 30 dias para pedir o Cartão de Residência que formaliza o direito de viver em Portugal.

São considerados para esse fim: cônjuge, descendentes até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo do titular do direito.

O pedido é feito no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mediante agendamento prévio através do Centro de Contacto - 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel), das 08:30h às 17:30h - sendo necessários os seguintes documentos:

  • Passaporte válido do cidadão de Estado terceiro;
  • Documento de identidade válido do cidadão que acompanhe ou ao qual se reúna;
  • Duas fotografias tipo passe com fundo branco;
  • Fotocópia de páginas com movimentos do passaporte válido e atualizado;
  • Prova de familiares a cargo (se aplicável);
  • Se forem casados, apresentar certidão de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento;
  • Se estiverem em união de facto, apresentar certidões de nascimento de ambos e documento comprovativo da vida em comum há pelo menos dois anos;
  • Se for descendente, apresentar assento de nascimento;
  • Se for descendente maior de 21 anos, apresentar matrícula escolar e outro meio de prova;
  • Se for enteado, apresentar assento de nascimento e cartão de residência do progenitor;

Se for ascendente do cidadão da UE, apresentar:

  • Assento de nascimento do cidadão da UE;
  • Até aos 65 anos, apresentar IRS com indicação dos dependentes a cargo e outros documentos que provem estar a cargo (exemplo: transferências bancárias para o país de origem);

Se for ascendente do cônjuge do cidadão da UE, apresentar:

  • Assento de nascimento e cartão de residência do cônjuge do cidadão da UE;
  • Até aos 65 anos apresentar IRS com indicação dos dependentes a cargo e outros documentos que provem estar a cargo (exemplo: declaração do Estado de origem de que não recebe qualquer pensão).

Geralmente, o certificado é emitido até três meses após o pedido, tem validade de cinco anos e o custo é atualmente de 7,50 euros para menores de seis anos e de 15 euros para os restantes casos.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

Ajuda e aconselhamento

Footnote

ou nacional da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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ou cidadão da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça

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