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Actualização : 26/04/2017

Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE – Portugal

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Direitos comuns em todos os países da UE


* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

O Certificado de Registo que formaliza o direito de residência em Portugal deve ser pedido se o familiar do cidadão da UE nacional da UE permanecer no país por um período superior a três meses.

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão tem um prazo de 30 dias para efetuar esse registo, recebendo o Certificado de Registo.

São considerados para esse fim: cônjuge, descendentes até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo do titular do direito.

O pedido é feito na Câmara Municipal da área de residência, sendo necessário:

  • Documento de identidade válido;
  • Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, se no documento de identidade essa relação ou qualidade não for evidente;
  • Certificado de registo do cidadão da UE que acompanham ou ao qual se reúnem;
  • Se for descendente direto com mais de 21 anos ou ascendente direto do cidadão da UE de que se encontre a cargo deve, ainda, apresentar documento que comprove que está a cargo do cidadão que acompanha ou ao qual se reúne;
  • Se for outro familiar do cidadão da UE deve, ainda, apresentar documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que está a cargo do cidadão ou que com ele vive em comunhão de habitação ou comprovar a existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da UE.

Geralmente, o Certificado de Registo é emitido de imediato, tem uma validade de cinco anos e o seu custo não deve exceder o preço do documento de identidade pago pelos cidadãos nacionais, sendo atualmente de 7,50 euros para menores de seis anos e de 15 euros para os restantes casos.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

Consulte as informações principais sobre este tema
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