Percurso de navegação

Actualização : 06/06/2013

Prestações de alimentos – Faq

  • Ganhei uma acção para obter o pagamento de prestações de alimentos. E se o meu ex-cônjuge recusar o pagamento? Há regras europeias aplicáveis a este caso?

    NÃO - Este tipo de problema depende exclusivamente da legislação nacional que varia consoante os países.

    Em alguns países, o pagamento das prestações de alimentos é garantido por uma ordem de penhora sobre o salário do seu ex-cônjuge, a pagar pelo empregador ou pelo banco.

    Se isto não for viável, as prestações podem ser cobradas pelas autoridades fiscais.

    Em alguns países da UE, em caso de insolvência do ex-cônjuge que tem de pagar as prestações de alimentos, estas são pagas com fundos públicos.

Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

Não encontrou a informação que procura? Necessita de ajuda para resolver um problema?

Aconselhe-se sobre os seus direitos na UE

Resolva os seus problemas com a administração pública