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Crianças

Actualização : 05/07/2013

Responsabilidade parental

Os progenitores são responsáveis pelo bem-estar e pela educação dos filhos, bem como pelos bens que estes eventualmente possuam. Além disso, têm o direito de os representar legalmente.

Em todos os países da UE, a mãe tem automaticamente a responsabilidade parental pelos seus filhos, tal como o pai desde que seja casado com a mãe. Na maioria dos casos, os progenitores exercem em conjunto esta responsabilidade.

Em contrapartida, os direitos e responsabilidades do pai não casado variam consoante o país.

Mais informações sobre a legislação nacional em matéria de responsabilidade parental:

Selecione um país:

Direitos de guarda e de visita

Cada país da UE tem legislação própria neste domínio. A legislação nacional determina quem terá a guarda da criança, se a guarda será partilhada ou não, quem tomará as decisões relativas à educação da criança, quem administrará os seus bens, etc.

Porém, todos os países da UE reconhecem que as crianças têm o direito a uma relação pessoal e ao contacto direto com ambos os progenitores, mesmo quando não viverem no mesmo país.

Em caso de divórcio ou de separação, é importante determinar se os filhos viverão com um dos progenitores exclusivamente ou com ambos alternadamente. Os progenitores podem tentar chegar a um acordo mútuo sobre esta questão.

Se um acordo não for possível, os progenitores terão de recorrer aos tribunais, que decidirão, tendo em conta os interesses da criança, sobre os direitos de guarda, ou seja, decidirão onde será a residência da criança.

Nos casos que dizem respeito a mais de um país (por exemplo, se os progenitores não vivem no mesmo país), os tribunais competentes em matéria de responsabilidade parental são os do país onde a criança reside habitualmente. Sob determinadas condições, os progenitores podem chegar a acordo no sentido de que o tribunal que proferiu o divórcio seja o tribunal competente para as questões de responsabilidade parental associadas ao respetivo divórcio.

Reconhecimento e execução

As decisões sobre responsabilidade parental proferidas por um tribunal de um país da UE são reconhecidas nos outros sem necessidade de quaisquer procedimentos específicos. A execução das decisões está muito facilitada, uma vez que existe um procedimento normalizadoбългарски (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv).

Mais informações sobre o reconhecimento e a execução български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv)das decisões em matéria de responsabilidade parental proferidas noutro país da UE

Pode consultar as autoridades centraisбългарски (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv) competentes em matéria de responsabilidade parental para obter mais informações sobre o seu caso.

Exceção – Dinamarca

As regras sobre responsabilidade parental, nomeadamente sobre a competência, o reconhecimento ou a execução, não são aplicáveis à Dinamarca.

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