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Actualização : 26/05/2016

Práticas desleais

Quando faz compras na UE, quer seja pela Internet, por telefone, por catálogo ou numa loja do seu bairro, está protegido por determinados direitos dos consumidores.

Mais informações sobre:

Consultas públicas
  • Consulta pública sobre o balanço de qualidade do direito europeu do consumidor e do marketing English

Neste caso, os 27 Estados-Membros + a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega

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