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Actualização : 26/11/2015

Práticas desleais

Quando faz compras na UE, quer seja pela Internet, por telefone, por catálogo ou numa loja do seu bairro, está protegido por determinados direitos dos consumidores.

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Consultas públicas

    Neste caso, os 27 Estados-Membros + a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega

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