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Actualização : 02/03/2017

Garantias e devoluções – Portugal

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* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Garantias legais

A garantia legal para artigos novos e de segunda mão é válida durante quanto tempo?

A garantia é, em princípio, válida por dois anos, mas pode ser reduzida para um ano para artigos em segunda mão, se o consumidor concordar.

Se o produto for defeituoso, quem é responsável pela resolução do problema?

O vendedor, mesmo no caso de compras feitas através de uma plataforma na Internet. No entanto, a plataforma pode funcionar como simples intermediário. Por isso, leia atentamente as condições gerais.

Qual o prazo para comunicar ao vendedor a existência de um defeito?

Dois meses a contar da data em que detetou o defeito.

Quem deve provar a existência/ausência de um defeito e de quanto tempo dispõe para o fazer?

Durante o período de dois anos de duração da garantia legal, o vendedor deve provar que o produto não estava defeituoso («inversão do ónus da prova»).

Existe uma entidade terceira que teste os produtos e que possa ajudar a fornecer a prova?

O consumidor pode dirigir-se a qualquer oficina de reparação para obter um parecer mas o vendedor poderá não o aceitar. Em caso de procedimento judicial, o juiz pode aceitar o parecer do perito apresentado pelo consumidor ou pedir a realização de uma peritagem independente.

Em caso de problemas, a que é que o consumidor tem direito a título gratuito? Existe um prazo para obter uma solução?

O consumidor pode escolher livremente entre a reparação, a substituição, o reembolso ou uma redução do preço. O prazo de aplicação da garantia é de 30 dias.

O produto reparado ou substituído é abrangido por uma nova garantia?

Sim. Em caso de substituição, entra em vigor uma nova garantia de dois anos.

O consumidor pode intentar uma ação contra o importador ou qualquer intermediário na cadeia de abastecimento, incluindo o produtor?

Sim. O consumidor pode exigir a reparação ou a substituição ao produtor.

Caso não seja possível encontrar uma solução amigável, qual é o prazo para recorrer aos tribunais?

O prazo de prescrição é de dois anos para os bens móveis a partir da notificação do defeito, a menos que haja uma suspensão do prazo de prescrição legal, e de três anos no caso dos bens imóveis.

Existem outras garantias legais previstas na legislação nacional que coexistam com a garantia legal?

No caso de bens imóveis defeituosos, existe uma garantia legal de cinco anos.

 

Garantia comercial

Quem é responsável pela aplicação da garantia comercial?

A parte que oferece a garantia (o vendedor, o produtor ou um terceiro garante). Faça sempre referência à documentação fornecida.

Em média, a garantia comercial é válida quanto tempo?

Um a cinco anos e, na maioria dos casos, dois anos, tal como no caso da garantia legal. Produtos mais caros têm geralmente uma garantia mais longa, que muitas vezes é aplicável a partes específicas do produto.

Esta garantia é gratuita?

Não necessariamente. O vendedor pode fixar as condições, pelo que a garantia pode ser gratuita ou não.

A garantia tem de ser confirmada por escrito?

O vendedor deve disponibilizar as informações sobre a garantia comercial por escrito ou num suporte duradouro e num formato acessível.

Que informações são exigidas?

As informações devem incluir uma referência à garantia legal.

 

Informações facultadas pela ECC-NetEnglish em julho de 2016 - ver a nossa advertência jurídica.

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