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Actualização : 26/05/2016

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Informações contratuais

O que deve saber antes de fazer uma compra

Sempre que comprar um produto ou um serviço na UE, o vendedor deve facultar-lhe, antes da compra, informações claras, exatas e compreensíveis sobre o produto ou o serviço.

Estas informações contratuais devem incluir o seguinte:

  • principais características do produto
  • preço total (incluindo impostos e outros encargos)
  • despesas de porte (se for caso disso) e outros eventuais encargos suplementares
  • modalidades de pagamento, entrega ou execução
  • identidade do vendedor, endereço postal e número de telefone
  • duração do contrato (se for caso disso)

Não é obrigatório facultar explicitamente algumas destas informações quando o contexto é evidente (por exemplo, informações sobre as características de um produto exposto na loja).

Além disso, no caso de uma compra em linha ou a um vendedor porta a porta, devem ser-lhe comunicadas as seguintes informações mais pormenorizadas antes de proceder à compra:

  • endereço eletrónico do vendedor
  • eventuais restrições à entrega em certos países
  • direito a anular a sua encomenda no prazo de 14 dias
  • serviços de assistência pós-venda disponíveis
  • mecanismos de resolução de litígios
  • número de registo comercial do vendedor
  • título profissional e número de identificação fiscal para efeitos de IVA do comerciante (se for caso disso)
  • associação profissional em que está inscrito o vendedor (se for caso disso)

Neste tipo de compras, não é obrigado a pagar portes ou outros encargos se não tiver sido informado previamente da sua existência.

Estas informações prévias fazem parte do contrato, a menos que o comprador e o vendedor decidam de comum acordo alterar as condições previstas no sítio Web que comercializa o produto.

Os contratos devem ser redigidos numa linguagem clara e compreensívell e não podem conter cláusulas contratuais abusivas.

Em alguns países da UE, o direito a receber uma confirmação da sua encomenda ou a cancelar a mesma, bem como outros requisitos legais não se aplicam a compras porta a porta de montante inferior a 50 euros.

Conteúdos digitais

São aplicáveis requisitos específicos de informação no caso de compra pela Internet de conteúdos digitais (por exemplo, descarregamento ou «streaming» de música e vídeos). Antes de comprar, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a interoperabilidade, isto é, sobre a compatibilidade do conteúdo em questão com o suporte físico («hardware») e os programas correspondentes («software»), bem como sobre as respetivas funções, nomeadamente sobre a questão de saber se são eventualmente aplicáveis restrições geográficas à utilização do conteúdo e sobre a possibilidade de fazer cópias para uso privado.

Compras a operadores em linha de países não pertencentes à UE

Em princípio, os direitos do consumidor ao abrigo da legislação europeia também se aplicam às compras feitas pela Internet a operadores estabelecidos fora da UE. No entanto, poderá ter mais dificuldades em fazer valer os seus direitos quando os estes se encontram fora da UE.

Convém sempre verificar se o operador está registado. Um endereço de Internet terminado em «.eu», «.ie» ou «co.uk» NÃO garante que o operador esteja estabelecido e registado na UE.

Confirmação da compra

Se fizer uma compra em linha ou a um vendedor porta a porta, deve receber uma confirmação por escrito da transação. Esta confirmação deve ser feita em papel ou num suporte duradouro como uma mensagem eletrónica, um fax ou uma mensagem para a sua conta pessoal no sítio Internet do consumidor, devendo poder ser guardada e não pode ser alterada unilateralmente pelo comerciante.

Serviços telefónicos de assistência pós-venda

Os vendedores que propõem serviços de assistência telefónica aos consumidores devem garantir que as tarifas aplicáveis às chamadas telefónicas são as tarifas das chamadas normais. É proibido exigir aos consumidores, por exemplo, que utilizem linhas de telefone de tarifa majorada para solicitar informações ou fazer uma reclamação.

Consultas públicas
  • Consulta pública sobre o balanço de qualidade do direito europeu do consumidor e do marketing English
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