Percurso de navegação

Actualização : 25/11/2016

Informações contratuais

O que deve saber antes de fazer uma compra

Sempre que comprar um produto ou um serviço na UE, o vendedor deve facultar-lhe, antes da compra, informações claras, exatas e compreensíveis sobre o produto ou o serviço.

Estas informações contratuais devem incluir o seguinte:

  • principais características do produto
  • preço total (incluindo impostos e outros encargos)
  • despesas de porte (se for caso disso) e outros eventuais encargos suplementares
  • modalidades de pagamento, entrega ou execução
  • identidade do vendedor, endereço postal e número de telefone
  • duração do contrato (se for caso disso)

Não é obrigatório facultar explicitamente algumas destas informações quando o contexto é evidente (por exemplo, informações sobre as características de um produto exposto na loja).

Além disso, no caso de uma compra em linha ou a um vendedor porta a porta, devem ser-lhe comunicadas as seguintes informações mais pormenorizadas antes de proceder à compra:

  • endereço eletrónico do vendedor
  • eventuais restrições à entrega em certos países
  • direito a anular a sua encomenda no prazo de 14 dias
  • serviços de assistência pós-venda disponíveis
  • mecanismos de resolução de litígios
  • número de registo comercial do vendedor
  • título profissional e número de identificação fiscal para efeitos de IVA do comerciante (se for caso disso)
  • associação profissional em que está inscrito o vendedor (se for caso disso)

Neste tipo de compras, não é obrigado a pagar portes ou outros encargos se não tiver sido informado previamente da sua existência.

Estas informações prévias fazem parte do contrato, a menos que o comprador e o vendedor decidam de comum acordo alterar as condições previstas no sítio Web que comercializa o produto.

Os contratos devem ser redigidos numa linguagem clara e compreensívell e não podem conter cláusulas contratuais abusivas.

Em alguns países da UE, o direito a receber uma confirmação da sua encomenda ou a cancelar a mesma, bem como outros requisitos legais não se aplicam a compras porta a porta de montante inferior a 50 euros.

Conteúdos digitais

São aplicáveis requisitos específicos de informação no caso de compra pela Internet de conteúdos digitais (por exemplo, descarregamento ou «streaming» de música e vídeos). Antes de comprar, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a interoperabilidade, isto é, sobre a compatibilidade do conteúdo em questão com o suporte físico («hardware») e os programas correspondentes («software»), bem como sobre as respetivas funções, nomeadamente sobre a questão de saber se são eventualmente aplicáveis restrições geográficas à utilização do conteúdo e sobre a possibilidade de fazer cópias para uso privado.

Compras a operadores em linha de países não pertencentes à UE

Em princípio, os direitos do consumidor ao abrigo da legislação europeia também se aplicam às compras feitas pela Internet a operadores estabelecidos fora da UE. No entanto, poderá ter mais dificuldades em fazer valer os seus direitos quando os estes se encontram fora da UE.

Convém sempre verificar se o operador está registado. Um endereço de Internet terminado em «.eu», «.ie» ou «co.uk» NÃO garante que o operador esteja estabelecido e registado na UE.

Confirmação da compra

Se fizer uma compra em linha ou a um vendedor porta a porta, deve receber uma confirmação por escrito da transação. Esta confirmação deve ser feita em papel ou num suporte duradouro como uma mensagem eletrónica, um fax ou uma mensagem para a sua conta pessoal no sítio Internet do consumidor, devendo poder ser guardada e não pode ser alterada unilateralmente pelo comerciante.

Serviços telefónicos de assistência pós-venda

Os vendedores que propõem serviços de assistência telefónica aos consumidores devem garantir que as tarifas aplicáveis às chamadas telefónicas são as tarifas das chamadas normais. É proibido exigir aos consumidores, por exemplo, que utilizem linhas de telefone de tarifa majorada para solicitar informações ou fazer uma reclamação.

Consultas públicas
    Precisa de ajuda dos serviços de assistência?
    Ajuda e aconselhamento