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Actualização 13/06/2017

Minibalcão único (MOSS)

O minibalcão único (MOSS) permite-lhe prestar os seguintes serviços noutros países UE sem precisar de se registar no país de cada um dos respetivos destinatários:

  • serviços de telecomunicações
  • serviços de radiodifusão de rádio e televisão
  • serviços prestados por via eletrónica

Mesmo que a sua empresa esteja estabelecida fora da UE, pode beneficiar do MOSS uma vez que existem dois tipos de regimes: um para as empresas estabelecidas na UE ( regime da União) e outro para as estabelecidas fora da UE ( regime extra-União).

Regime da União
Regime da União

O regime da União aplica-se às empresas estabelecidas no território da UE.

Estado-Membro de identificação

Para registar-se no regime, deve escolher o Estado‑Membro de identificação, que é o país da UE onde a empresa está estabelecida (onde está situada a sede social).

Se a sede social estiver situada fora da UE e a empresa tiver sucursais na UE, o Estado-Membro de identificação pode ser qualquer país da UE onde a empresa tenha uma sucursal.

As vendas feitas ao Estado-Membro de identificação não podem ser incluídas no regime, estando sujeitas às regras de tributação normais aplicáveis às vendas no mercado nacional.

Estado-Membro de consumo

Os países da UE onde presta os serviços são designados Estados-Membros de consumo.

Quando presta um serviço, deve aplicar as regras (faturação, contabilidade de caixa e dívidas incobráveis, etc.) do Estado-Membro de consumo.

Estado-Membro de estabelecimento

Se a sua empresa tiver sucursais noutros países da UE, estes serão referidos como Estados-Membros de estabelecimento. As prestações efetuadas a partir dessas sucursais a um destinatário num Estado-Membro de consumo devem também ser incluídas na declaração de IVA a apresentar ao minibalcão único.

As prestações efetuadas a destinatários nos Estados-Membros de estabelecimento não podem ser incluídas no regime da União, estando sujeitas às regras de tributação normais aplicáveis às vendas no mercado nacional.

 

Regime extra-União
Regime extra-União

O regime extra-União aplica-se às empresas estabelecidas fora da UE.

Estado-Membro de identificação

Para registar-se no regime deve escolher o Estado‑Membro de identificação, que pode ser qualquer país da UE à sua escolha.

Estado-Membro de consumo

Os países da UE onde presta serviços são designados Estados-Membros de consumo. O país que escolheu como Estado-Membro de identificação também pode ser considerado Estado-Membro de consumo.

Quando presta um serviço, deve aplicar as regras (faturação, contabilidade de caixa e dívidas incobráveis, etc.) do Estado-Membro de consumo.

ATENÇÃO! Se for um sujeito passivo de um país terceiro (que está registado ou é obrigado a registar-se para efeitos de IVA na UE) e não estiver estabelecido na UE, não pode recorrer ao regime extra-União.

Nesse caso, terá de se registar e declarar o IVA em cada país da UE onde presta serviços.

 

Registo

O registo no MOSS não é obrigatório, mas permite-lhe prestar determinados serviços a destinatários em diferentes países da UE sem precisar de se registar separadamente em cada um deles.

Se aderir ao MOSS, terá de aplicar as regras do deste regime para todos os países da UE nos quais presta serviços, não podendo optar por o fazer apenas para alguns deles.

Pode registar-se em linha em ambos os regimes, através do portal do seu Estado-Membro de identificação.

Depois de serem validados, os seus dados de registo são guardados numa base de dados e transmitidos aos países da UE pertinentes.

Normalmente, o registo tem efeito no primeiro dia do trimestre civil após o seu pedido de adesão ao regime. Por exemplo, se aderir ao minibalcão único em 20 de julho, o seu registo produzirá efeitos a partir de 1 de outubro. Se for necessário, pode antecipar esta data desde que informe o Estado-Membro de identificação antes do dia 10 do mês seguinte. Por exemplo, se já estiver numa relação comercial e prestar um serviço em 5 de março, deve informar o Estado-Membro de identificação de que pretende aderir ao regime antes de 10 de abril. Se o fizer, todos os serviços que prestar a partir de 5 de março serão abrangidos pelo regime.

Cancelamento do registo

Se pretender cancelar o seu registo, terá de informar o Estado-Membro de identificação com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias em relação ao final do trimestre civil (os trimestres civis são de janeiro a março, de abril a junho, de julho a setembro e de outubro a dezembro). Será notificado por via eletrónica quando o seu pedido for aceite. A partir desse momento, não pode recorrer ao regime em nenhum país da UE durante seis meses.

Alteração do Estado-Membro de identificação

Se desejar, pode alterar o seu Estado-Membro de identificação. Para o regime da União, o novo Estado-Membro de identificação deve ser um dos países já indicados como Estados-Membros de estabelecimento. Para o regime extra-União, pode escolher qualquer país da UE.

Pode fazer a alteração no mesmo dia, mas deve informar tanto o anterior Estado-Membro de identificação como o novo sobre a sua escolha antes do dia 10 do mês seguinte ao mês em que faz alteração.

Exclusão do MOSS

Será excluído do MOSS se:

  • informar o Estado-Membro de identificação de que deixou de prestar os serviços em causa
  • não prestar nenhum serviço relevante durante dois anos consecutivos
  • deixar de preencher as condições necessárias para beneficiar do MOSS
  • desrespeitar sistematicamente as regras do MOSS

Período de quarentena

Em determinadas situações, pode ser excluído de um ou de ambos os regimes de mini balcão único (denominado período de quarentena), nomeadamente:

  • se decidir cessar a prestação de serviços abrangidos pelo sistema – seis meses
  • se decidir abandonar voluntariamente o regime – seis meses 
  • se desrespeitar sistematicamente as regras do MOSS – dois anos

Número de identificação para efeitos de IVA

Regime da União

Deve usar o mesmo número de identificação para efeitos de IVA que o que usa atualmente para as declarações de IVA nacionais.

Regime extra-União

Ser-lhe-á atribuído um número de identificação para efeitos de IVA pelo país da UE que escolheu como Estado-Membro de identificação.

Declarações de IVA

Tem de apresentar trimestralmente, em linha, as suas declarações de IVA relativas a estas prestações. A declaração de IVA deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar do final de cada período de declaração (trimestre civil). Não pode apresentar uma declaração de IVA antes do final do período de declaração. A informação é em seguida transferida de forma segura do seu Estado-Membro de identificação para o Estado‑Membro de consumo pertinente.

Estas declarações de IVA são efetuadas em complemento das declarações de IVA nacionais normais.

Informe-se sobre as taxas de IVA

Pode verificar as taxas de IVA aplicáveis à prestação de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão e aos serviços prestados por via eletrónica consultando a base de dados para a comunicação de informações fiscaisEnglish.

Manutenção de registos

Deve manter um registo das suas atividades no âmbito do MOSS, devendo poder disponibilizar os registos por via eletrónica sem demora. Deve manter um registo das suas declarações durante dez anos a contar do final do ano em que o serviço foi prestado.

Deve incluir as seguintes informações nos seus registos:

  • Estado-Membro de consumo onde o serviço é prestado
  • tipo de serviço prestado
  • data da prestação do serviço
  • qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável
  • taxa de IVA aplicada
  • montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada
  • data e montante dos pagamentos recebidos
  • eventuais pagamentos por conta recebidos antes da prestação do serviço
  • em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura
  • nome do cliente, se este for do conhecimento do sujeito passivo
  • informações utilizadas para determinar o lugar em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual

Para mais informações sobre o MOSS, consulte o guia detalhado .

Pode também informar-se sobre regras mais específicas a nível nacional e inscrever-seDeutschfrançaisEnglish para receber os últimos relatórios do regime MOSS.

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