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Actualização 10/2014

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Impostos especiais de consumo


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Regras gerais

As empresas que produzem ou comercializam bens sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, bebidas alcoólicas, produtos energéticos, eletricidade, tabacos manufaturados) devem conhecer as regras em matéria de pagamento dos impostos especiais de consumo aplicáveis a esses produtos.

Em alguns países, esses produtos podem também estar sujeitos a outros impostos.

A regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo não é aplicável nos seguintes territórios da UE:

  • Ilhas Canárias
  • Ilhas Anglo-Normandas
  • Ilhas Alanda
  • Ceuta e Melilha
  • águas italianas do lago de Lugano

As empresas estabelecidas no Mónaco pagam os impostos especiais de consumo às taxas em vigor em França.

As empresas estabelecidas em São Marinho pagam os impostos especiais de consumo às taxas em vigor em Itália.

Impostos especiais de consumo: produtos tributados

Álcool e bebidas alcoólicas (Diretivas 92/83/CE e 92/84/CE)

  • cerveja ou misturas de cerveja com bebidas não alcoólicas
  • vinho
  • outras bebidas fermentadas, como a sidra
  • produtos intermédios, como o Vinho do Porto ou de Xerês
  • álcool etílico, exceto quando utilizado para fabrico de outros produtos não destinados ao consumo humano (se for utilizado para fins de aquecimento ou de propulsão, pode ser classificado como produto energético)
  • bebidas espirituosas

As regulamentação europeia estabelece as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo pdf English . Em determinados países, as fábricas de cerveja e as destilarias de pequena dimensão (isto é, que produzam, por ano, no máximo, respetivamente 200 000 hectolitros de cerveja e 10 hectolitros de álcool puro) podem beneficiar de uma redução até 50 % da taxa normal. Os pequenos produtores de vinho (menos de 1000 hectolitros por ano) também podem beneficiar de reduções ou isenções.

Os produtos de fabrico caseiro que não são produzidos para fins comerciais não pagam imposto especial de consumo, com exceção das bebidas espirituosas.

O vinho e as bebidas fermentadas cujo teor alcoólico não seja superior a 8,5 % em volume podem beneficiar de taxas reduzidas.

Produtos energéticos e eletricidade (Diretiva 2003/96/CE magyar български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv) )

Estes produtos são tributados se forem utilizados como:

  • carburante
  • combustível de aquecimento

Os produtos energéticos que não são utilizados como carburante ou combustível de aquecimento não pagam imposto especial de consumo.

As regulamentação europeia estabelece as taxas mínimas do imposto especial de consumo aplicável aos produtos energéticos pdf English [2 MB].

Tabacos manufaturados (Diretiva 2010/12/UE български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv) )

  • cigarros
  • charutos
  • cigarrilhas
  • tabacos para fumar, como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

A regulamentação europeia estabelece as taxas mínimas do imposto especial de consumo aplicável os produtos do tabaco pdf English [852 KB].

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam, regra geral, isentos destes impostos quando se destinam a ser utilizados:

  • no âmbito de relações diplomáticas ou consulares
  • pelas forças armadas de qualquer membro da NATO
  • por organizações internacionais

Os produtos expedidos para estes efeitos devem ser acompanhados de um certificado de isenção.

Os países da UE podem igualmente isentar do pagamento do imposto especial de consumo os produtos vendidos:

  • em postos de venda isentos de impostos (lojas «tax-free») e transportados na bagagem pessoal do viajante para um país que não pertence à UE ou para um território da UE não sujeito à regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo
  • a bordo de um avião ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima para um país que não pertence à UE ou para um território da UE não sujeito à regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo

 

 

Quem tem de pagar e quando

 

 

Venda direta ao consumidor final

Venda a outras empresas

Há uma diferença importante entre o momento em que um produto passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo e o momento em que este deve ser pago.

A maioria dos produtos passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo no momento em que são produzidos, extraídos ou importados para a UE.

Todavia, o imposto fica suspenso e não tem de ser pago até o produto ser «introduzido no consumo», ou seja até ao momento da sua receção por outra empresa («destinatário») após ter saído do local de produção ou armazenagem autorizado. Para poder produzir e armazenar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem ter de pagar esses impostos é necessária uma autorização especial emitida pelo país em questão français Deutsch English .

O imposto não tem de ser pago se, por motivos imprevisíveis ou na sequência de catástrofes naturais, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se perderem ou ficarem inutilizáveis antes de serem introduzidos no consumo.

Quem paga o imposto especial de consumo?
  • a pessoa ou empresa que é o «depositário autorizado» do local onde os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são produzidos, transformados, armazenados, recebidos ou expedidos
  • qualquer outra pessoa (expedidor, destinatário, transportador, terceiro que faculte uma garantia de circulação, etc.) que tenha retirado os produtos do regime de suspensão do imposto
  • a pessoa que declara a importação, se os produtos forem importados e não tiverem sido imediatamente sujeitos ao regime de suspensão
Transporte de bens para diferentes países da UE sem pagamento de impostos

Existem três regras fundamentais específicas que permitem às empresas vendedoras transportar produtos mantendo o regime de suspensão do imposto especial de consumo, evitando assim ter de ser elas próprias a pagá-lo.

Nesse caso, o imposto será pago pelo comprador no país de destino, à taxa desse país.

1ª regra: Garantia contra os riscos relacionados com o transporte

O país da UE a partir do qual são expedidos os produtos pode exigir que estes sejam protegidos por uma garantia que cubra os riscos de transporte válida em toda a UE.

Esta garantia também pode ser fornecida pelo vendedor (depositário ou expedidor registado), pelo transportador ou pelo comprador, ou em conjunto por, pelo menos, dois destes operadores.

O país da UE a partir do qual os produtos são expedidos pode dispensar os operadores do cumprimento deste requisito se os produtos forem transportados unicamente no seu território.

Do mesmo modo, não é necessária qualquer garantia se o país da UE de expedição e o país da UE de destino assim o decidirem.

2ª regra: Documento administrativo eletrónico (e-AD)

Para além da garantia, é igualmente necessário enviar um documento administrativo eletrónico (e-AD) à administração responsável pelos impostos especiais de consumo do pais de expedição français Deutsch English utilizando o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS) français Deutsch English .

A administração em causa deve:

  • verificar a validade das informações constantes do «e-AD» (por exemplo, números de registo do vendedor e do comprador) e atribuir-lhe um código de referência
  • transmitir o «e-AD» à autoridade homóloga do país da UE onde está estabelecido o comprador (que o transmite ao comprador)

Antes do transporte, é necessário imprimir o documento «e-AD» com o respetivo código de referência e entregá-lo à empresa de transportes.

O vendedor pode cancelar o «e-AD» antes de dar início ao transporte. Durante o transporte, pode também alterar o destino através do sistema EMCS.

Se o sistema EMCS não se encontrar disponível, os produtos podem ser transportados sem ter de se pagar impostos especiais de consumo se:

  • forem acompanhados de um documento em papel que contenha os mesmos dados que o «e-AD»
  • o vendedor comunicar o ocorrido à administração responsável no país français Deutsch English de expedição. Alguns países insistem para que o vendedor receba a autorização antes de poder dar início ao transporte.

3ª regra: Receção das mercadorias

O comprador tem cinco dias úteis para confirmar a receção das mercadorias no sistema EMCS. Assim:

  • a administração responsável do país da UE de destino verifica a validade da confirmação e
  • regista um relatório de receção que transmite à sua homóloga do país de expedição, que, por sua vez, o transmite ao vendedor

Após a receção do relatório, o vendedor pode solicitar a liberação da garantia.

Se seguir estas três regras, o vendedor não terá de pagar o imposto especial de consumo sobre os produtos transportados.

Convém estar atento à quantidade indicada no relatório de receção, pois a isenção do imposto só se aplica à quantidade confirmada nesse documento.

Em caso de perda ou inutilização de produtos durante o transporte, pode acrescentá-los à quantidade recebida e confirmada.

Verificar o número para efeitos de impostos especiais de consumo do seu parceiro comercial

Se pretender confirmar a validade de um número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial, pode recorrer ao serviço SEED - Verificação de Autorização IEC.

Se o seu parceiro tiver um número válido, o SEED mostrar-lhe-á a lista dos produtos que o mesmo está autorizado a comercializar.

Venda a particulares

Em caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo diretamente a particulares no seu país, terá de cobrar o imposto especial de consumo à taxas em vigor no seu país.

Quantidades isentas

Se os clientes transportarem os produtos comprados sobre os quais já tenha sido pago imposto num país da UE para outro país da UE, não serão cobrados impostos especiais de consumo na condição de não serem excedidas as seguintes quantidades:

  • 800 cigarros
  • 200 charutos
  • 400 cigarrilhas
  • 1 kg de tabaco para fumar
  • 10 l de bebidas espirituosas
  • 90 l de vinho (incluindo, no máximo, 60 litros de espumante)
  • 110 l de cerveja

Em alguns países, estas quantidades podem ser superiores.

Se o cliente comprar quantidades superiores às indicadas, o vendedor deve informá-lo de que poderá ter de apresentar provas de que os produtos se destinam a consumo próprio.

Venda em linha e à distância

No caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a particulares pela Internet, o vendedor deve pagar o impostos especial de consumo no país de residência dos compradores, à taxa em vigor nesse país.

Em alguns países, os impostos podem ser pagos pelo representante fiscal do vendedor, desde que tenha obtido o acordo da administração competente do país français Deutsch English para o efeito.

Antes da expedição, o vendedor deve:

  • informar da entrega a administração competente do país de destino
  • garantir-lhe que o imposto especial de consumo será pago

Obter um reembolso

Se o vendedor já tiver pago no seu país impostos especiais de consumo sobre os produtos que vendeu, pode obter o reembolso desse montante para evitar pagar duas vezes o mesmo imposto. Para o efeito, deve:

  • fornecer-lhes provas de que pagou o imposto sobre os produtos em causa no país de destino

Alguns países limitam a venda em linha dos tabacos manufaturados impondo duas condições:

  • utilização de selos fiscais ou outras marcas fiscais do país de destino para provar o pagamento do imposto especial de consumo nesse país
  • fornecimento de advertências relativas à saúde na língua ou línguas do país de destino

 

Aprofunde este tópico, selecionando por país:

Ajuda e aconselhamento

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A sua Europa - Aconselhamento

A sua Europa – Aconselhamento presta conselhos especializados sobre qualquer questão ou problema em matéria de aplicação da legislação da UE com que possa deparar-se noutro Estado-Membro.

Solvit

A rede Solvit pode ajudá-lo a resolver um litígio com um organismo oficial de um Estado-Membro de forma gratuita e extrajudicial.
Pode apresentar uma queixa em linha ou consultar o centro Solvit do seu país.

 

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

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