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Actualização 08/2015

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Impostos especiais de consumo


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Regras de base

As empresas que produzem ou comercializam bens sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, bebidas alcoólicas, produtos energéticos, eletricidade, tabacos manufaturados) devem conhecer as regras em matéria de pagamento dos impostos especiais de consumo aplicáveis a esses produtos.

Informe-se sobre a situação em cada país:

Selecione o país

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* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais



Em alguns países, esses produtos podem também estar sujeitos a outros impostos.

Nota: A regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo não é aplicável nas seguintes regiões da UE:

Regiões

  • Ilhas Canárias
  • Ilhas Anglo-Normandas
  • Ilhas Åland
  • Ilha de Helgoland
  • Território de Büsingen
  • Ceuta
  • Melilha
  • Livigno
  • Campione d'Italia
  • Águas italianas do lago de Lugano

Em alguns casos, os impostos especiais de consumo são pagos à taxa que vigora noutro país:

  • As empresas estabelecidas no Mónaco pagam os impostos especiais de consumo às taxas em vigor em França.
  • As empresas estabelecidas em São Marino pagam os impostos especiais de consumo às taxas em vigor em Itália.
  • As bases aéreas do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia pagam os impostos especiais de consumo às taxas em vigor em Chipre.
  • Na Ilha de Man vigoram as taxas dos impostos especiais de consumo do Reino Unido.

Produtos sobre os quais incide este tipo de imposto

Álcool/bebidas alcoólicas

( Diretivas 92/83/CE e 92/84/CE )

  • Cerveja ou misturas de cerveja com bebidas não alcoólicas
  • Vinho
  • Outras bebidas fermentadas, como a sidra
  • Produtos intermédios, como o vinho do Porto ou de Xerês
  • Álcool etílico, exceto quando utilizado para fabrico de outros produtos não destinados ao consumo humano (se for utilizado para fins de aquecimento ou de propulsão, pode ser classificado como produto energético)
  • Bebidas espirituosas

Taxas reduzidas ou isenções

 

As regras europeias estabelecem as taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre o álcool/bebidas alcoólicas. Consultar a lista completa das taxas dos impostos especiais de consumo em vigor na UE aplicáveis ao álcool/bebidas alcoólicas English .

Em alguns países vigoram disposições adicionais:

  • As fábricas de cerveja e as destilarias de pequena dimensão (isto é, que produzem anualmente, no máximo, respetivamente, 200 000 hectolitros de cerveja e 10 hectolitros de álcool puro) podem beneficiar de uma redução até 50% da taxa normal.
  • Os pequenos produtores de vinho ( menosde 1000 hectolitros por ano) também podem beneficiar de reduções ou isenções.
  • Os produtos de fabrico caseiro que não são produzidos para fins comerciais não estão sujeitos a nenhum imposto especial de consumo, com exceção das bebidas espirituosas.
  • O vinho e as bebidas fermentadas cujo teor alcoólico não exceda 8,5% em volume podem beneficiar de taxas reduzidas.

Produtos energéticos e eletricidade

( Diretiva 2011/64/CE)

Estes produtos são tributados se forem utilizados como:

  • carburante
  • combustível para aquecimento

Os produtos energéticos utilizados para redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, o que significa que cada país pode decidir tributar ou não esses produtos.

Principais produtos tributados:

  • óleos minerais
  • combustíveis sólidos: carvão, coque, lenhite
  • gás natural
  • eletricidade
  • álcoois, quando destinados a ser utilizados como combustível para aquecimento ou carburante
  • óleos animais ou vegetais, quando destinados a ser utilizados como combustível para aquecimento ou carburante

Taxas reduzidas ou isenções

Isenções obrigatórias:

  • Produtos energéticos e eletricidade utilizados para produzir eletricidade (mas podem ser tributados por razões ambientais)
  • Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com exceção da aviação de recreio privada
  • Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação em águas comunitárias, exceto quando utilizados em navegação de recreio

Isenções facultativas ou reduções abaixo do nível mínimo previsto na UE:

  • Eletricidade «verde»
  • Eletricidade proveniente da combinação de calor e energia
  • Produtos energéticos utilizados na produção combinada de calor e energia
  • Navegação em águas interiores
  • Eletricidade, gás natural, carvão e combustíveis fósseis consumidos pelos agregados domésticos
  • Empresas com utilização intensiva de energia (certas regras devem ser respeitadas)
  • Biocombustíveis (certas regras devem ser respeitadas)

Diferenciações facultativas acima do nível mínimo previsto na UE

  • Transportes públicos
  • Ambulâncias
  • Utilização comercial de gasóleo (camiões grandes)
  • Diferenciação em função da qualidade e da quantidade do produto energético (por exemplo, teor de enxofre do combustível)

As regras europeias estabelecem taxas mínimas para os impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos. Consultar a lista completa das taxas dos impostos especiais de consumo em vigor na UE sobre produtos energéticos English .

Produtos da indústria do tabaco

( Diretiva 2010/12/CE)

A legislação europeia relativa aos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados français Deutsch English define as seguintes categorias de produtos sobre os quais este tipo de imposto pode incidir:

  • Cigarros
  • Charutos
  • Cigarrilhas
  • Tabacos para fumar (como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar)

A legislação europeia estabelece princípios em matéria de tributação e fixa as taxas mínimas aplicáveis.

Consultar a lista completa das taxas dos impostos especiais de consumo em vigor na UE aplicáveis aos produtos da indústria do tabaco English .

 

Outras isenções

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo estão geralmente isentos quando se destinam a ser utilizados:

  • no âmbito de relações diplomáticas ou consulares
  • pelas forças armadas de qualquer membro da NATO
  • por organizações internacionais

Os produtos expedidos para estes efeitos devem ser acompanhados de um certificado de isenção.

Os países da UE podem igualmente isentar do pagamento dos impostos especiais de consumo os produtos vendidos:

  • em lojas francas e transportados na bagagem pessoal dos viajantes para um país que não pertença à UE ou para um território da UE não sujeito à regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo
  • a bordo de um avião ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima para um país que não pertença à UE ou para um território da UE não sujeito à regulamentação europeia em matéria de impostos especiais de consumo

 

 

Quem paga e quando
 

Vendas a empresas

Quando é que os impostos especiais de consumo devem ser pagos?

Há uma diferença importante entre o momento em que um produto passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo e o momento em que o imposto deve ser pago.

A maioria dos produtos fica sujeita ao imposto especial de consumo no momento em que os produtos são fabricados ou importados para a UE.

Todavia, o imposto fica suspenso e não tem de ser pago até o produto ser «introduzido no consumo», ou seja, até ao momento em que o produto deixa de estar sujeito ao regime de suspensão. Para poder fabricar e armazenar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem ter de pagar esses impostos é necessária uma autorização especial emitida pelo país em questão français Deutsch English .

O imposto não tem de ser pago se, por motivos imprevisíveis ou na sequência de catástrofes naturais, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se perderem ou ficarem inutilizáveis antes de serem introduzidos no consumo.

Quem deve pagar o imposto especial de consumo?

Os impostos especiais de consumo devem ser pagos:

  • pela pessoa ou empresa que é o « depositário autorizado» do local onde os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são produzidos, transformados, armazenados, recebidos ou expedidos
  • por qualquer outra pessoa (expedidor, destinatário, transportador, terceiro que faculte uma garantia de circulação, etc.) que tenha retirado os produtos do regime de suspensão do imposto
  • pela pessoa que declara a importação, se os produtos forem importados e não tiverem sido imediatamente sujeitos ao regime de suspensão

Transporte de bens para diferentes países da UE sem pagamento de impostos

Para, enquanto vendedor, poder transportar produtos mas manter o regime de suspensão (o imposto será pago pelo comprador no país de destino, à taxa desse país), deve cumprir as seguintes regras:

 

1ª regra: Garantia contra os riscos relacionados com o transporte

O país da UE a partir do qual são expedidos os produtos exige que estes sejam protegidos por uma garantia que cubra os riscos de transporte e seja válida em toda a UE.

Essa garantia também pode ser fornecida pelo vendedor (depositário ou expedidor registado), pelo transportador ou pelo comprador, ou em conjunto por, pelo menos, dois destes operadores.

O país da UE a partir do qual os produtos são expedidos pode dispensar os operadores do cumprimento deste requisito se os produtos forem transportados unicamente no seu território.

Da mesma forma, não é necessária qualquer garantia para a circulação de produtos energéticos no território da UE desde que a circulação ocorra por via marítima ou por condutas fixas e haja acordo entre os países envolvidos.

 

2ª regra: Documento administrativo eletrónico (e-DA)

 

Para além da garantia, é igualmente necessário enviar um documento administrativo eletrónico (e-AD) à administração responsável pelos impostos especiais de consumo do país de expedição utilizando o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS) français Deutsch English .

A administração competente deve:

  • transmitir o «e-AD» à autoridade homóloga do país da UE onde está estabelecido o comprador (que o transmite ao comprador)

Antes do transporte, é necessário imprimir o documento «e-AD» com o respetivo código de referência administrativa e entregá-lo à empresa de transportes.

O vendedor pode anular o «e-AD»antes de dar início ao transporte. Durante o transporte, pode também alterar o destino através do sistema EMCS.

Se o sistema EMCS não se encontrar disponível, os produtos podem ser transportados sem ter de se pagar impostos especiais de consumo se:

  • forem acompanhados de um documento em papel que contenha os mesmos dados que o «e-AD»
  • o vendedor comunicar o ocorrido à administração responsável do país de expedição. Alguns países insistem para que o vendedor receba a autorização antes de poder dar início ao transporte.

3ª regra: Receção das mercadorias

O comprador tem cinco dias úteis para confirmar a receção das mercadorias no sistema EMCS. Assim:

  • a administração responsável do país da UE de destino verifica a validade da confirmação e
  • regista um relatório de receção que transmite à sua homóloga do país de expedição, que, por sua vez, o transmite ao vendedor

Após a receção do relatório, o vendedor pode solicitar a liberação da garantia.

Se seguir estas três regras, o vendedor não terá de pagar nenhum imposto especial de consumo sobre os produtos transportados.

Convém estar atento à quantidade indicada no relatório de receção, pois a isenção do imposto só se aplica à quantidade confirmada nesse documento.

Em caso de perda ou inutilização de produtos durante o transporte, confirmada pelas autoridades do país em que a mesma ocorreu, é possível alterar a quantidade recebida e confirmada.

Verificação do número para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial

Se pretender confirmar a validade de um número de autorização para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial, pode recorrer ao serviço SEED – Verificação de Autorização IEC .

Se o seu parceiro comercial tiver um número válido, o SEED mostrar-lhe-á a lista dos produtos que o mesmo está autorizado a comercializar.

Venda a particulares

Em caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo diretamente a particulares no seu país, terá de cobrar o imposto especial de consumo aplicável à taxas em vigor no seu país.

Não existem limites ao que os particulares podem comprar quando viajam no território da UE, desde que os produtos adquiridos se destinem ao seu uso pessoal e não à revenda, exceto no caso de compra de um novo meio de transporte. Os impostos ( IVA čeština Nederlands Ελληνικά English e impostos especiais de consumo français Deutsch English ) estão incluídos no preço dos produtos no Estado-Membro de aquisição, pelo que não é devido nenhum outro pagamento de impostos em qualquer outro Estado-Membro.

Tabaco e álcool

Contudo, são aplicáveis regras especiais no caso de certos bens sujeitos a impostos especiais de consumo, nomeadamente, bebidas alcoólicas e produtos do tabaco. Se um particular comprar bebidas alcoólicas ou tabaco num país da UE e levar esses produtos para outro país da UE, não tem de ser pago nenhum imposto especial de consumo se os bens em questão:

  • se destinarem a consumo próprio e
  • forem transportados pelo próprio

Para determinar se os produtos se destinam ao consumo próprio do viajante, devem ser tidos em conta vários fatores relevantes, nomeadamente a quantidade dos produtos em questão. Os países da UE podem fixar limites a título de orientação para indicar até que quantidade se pode considerar que um dado bem se destina a consumo próprio de quem o adquiriu. Limites:

a) Produtos da indústria do tabaco

  • cigarros: 800 unidades
  • cigarrilhas (charutos com um preso máximo de 3 g/unidade): 400 unidades,
  • charutos: 200 unidades
  • tabaco para fumar: 1,0 kg

b) Bebidas alcoólicas

  • bebidas espirituosas: 10 l
  • produtos intermédios: 20 l
  • vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espumantes): 90 l
  • cerveja: 110 l

Em relação ao tabaco, cada país pode limitar o número de cigarros que se pode trazer de outros países da UE que não cobrem o nível mínimo de imposto especial de consumo. Este limite não pode ser inferior a 300 cigarros.

Atualmente, a Áustria, a Croácia, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Eslovénia e a Suécia aplicam este limite inferior para os viajantes procedentes da Bulgária, Croácia, Hungria, Letónia, Lituânia ou Roménia.

Venda em linha e à distância

No caso da venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a particulares pela Internet, o vendedor deve pagar o imposto devido no país de residência do comprador, à taxa em vigor nesse país.

Na maioria dos países da UE é obrigatória a designação de um representante fiscal a quem cabe pagar o imposto especial de consumo em nome do vendedor, desde que a autoridade competente do país français Deutsch English em questão tenha dado o seu aval.

Antes da expedição, o vendedor deve:

  • informar da entrega a administração competente do país de destino
  • garantir-lhe que o imposto especial de consumo será pago

Obter um reembolso

Se o vendedor já tiver pago no seu país impostos especiais de consumo sobre os produtos que vendeu, pode obter o reembolso desse montante para evitar pagar duas vezes o mesmo imposto. Para o efeito, deve:

  • comunicar a expedição às administrações competentes do seu país e do país de destino
  • fornecer-lhes provas de que pagou o imposto sobre os produtos em causa no país de destino

Produtos da indústria do tabaco

Alguns países limitam a venda em linha dos tabacos manufaturados impondo condições:

  • utilização de selos fiscais ou outras marcas fiscais do país de destino para provar o pagamento do imposto especial de consumo nesse país
  • fornecimento de advertências relativas à saúde na língua ou línguas do país de destino
  • registo no país onde o vendedor está estabelecido e no país do consumidor

Os países da UE podem proibir operações transfronteiras de venda à distância de produtos da indústria do tabaco, invocando o artigo 18.º da Diretiva 2014/40/UE .

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