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Actualização 08/2014

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Impostos especiais de consumo


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Regras de base

As empresas que produzem ou comercializam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, bebidas alcoólicas, produtos energéticos, eletricidade, tabacos manufaturados) devem estar a par das regras em matéria de pagamento de impostos especiais de consumo sobre esses produtos.

Em determinados países da UE, esses produtos podem também estar sujeitos a outros impostos.

As regras da UE em matéria de impostos especiais de consumo não são aplicáveis nos seguintes territórios da UE:

  • Ilhas Canárias
  • Ilhas Anglo-Normandas
  • Ilhas Åland
  • Ceuta e Melilha
  • águas italianas do lago de Lugano

As empresas do Mónaco pagam os impostos especiais de consumo à taxa francesa.

As empresas de São Marinho pagam os impostos especiais de consumo à taxa italiana.

Impostos especiais de consumo: produtos tributados

Álcool e bebidas alcoólicas (diretivas 92/83/CE e 92/84/CE)

  • cerveja ou misturas de cerveja com bebidas não alcoólicas
  • vinho
  • outras bebidas fermentadas, como a sidra
  • produtos intermédios, como o Vinho do Porto ou de Xerês
  • álcool etílico, exceto quando utilizado para fabrico de outros produtos não destinados ao consumo humano (se for utilizado para fins de aquecimento ou de propulsão, pode ser classificado como produto energético)
  • bebidas espirituosas.

As regras da UE estabelecem as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo pdf [1 MB] English , mas, em determinados países, as pequenas fábricas de cerveja (que produzam, no máximo, 200 000 hectolitros de cerveja por ano) e destilarias (que produzam, no máximo, 10 hectolitros de álcool puro por ano) podem beneficiar de uma redução até 50 % da taxa normal. Os pequenos produtores de vinho (menos de 1000 hectolitros por ano) também podem beneficiar de reduções ou isenções.

Os produtos de fabrico caseiro que não são produzidos para fins comerciais não pagam imposto especial de consumo, com exceção das bebidas espirituosas.

O vinho e as bebidas fermentadas cujo teor alcoólico não seja superior a 8,5 % em volume podem beneficiar de taxas reduzidas.

Produtos energéticos e eletricidade (diretiva 2003/96/CE български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv))

Estes produtos são tributados quando utilizados como:

  • carburante
  • combustível de aquecimento.

Os produtos energéticos que não são utilizados como carburante ou combustível de aquecimento não pagam imposto especial de consumo.

As regras da UE estabelecem as taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre os produtos energéticos pdf [2 MB] English .

Tabacos manufaturados (diretiva 2010/12/UE български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv))

  • cigarros
  • charutos
  • cigarrilhas
  • tabacos para fumar, como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

As regras da UE estabelecem taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre os tabacos manufaturados pdf [852 KB] English .

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam, regra geral, isentos destes impostos quando se destinam a ser utilizados:

  • no âmbito das relações diplomáticas ou consulares
  • pelas forças armadas de qualquer membro da NATO
  • por organizações internacionais

Os produtos expedidos para estes efeitos devem ser acompanhados de um certificado de isenção.

Os países da UE podem igualmente isentar do pagamento do imposto especial de consumo os produtos vendidos:

  • em postos de venda isentos de impostos (lojas «tax‑free») e transportados na bagagem pessoal do viajante para um país que não pertence à UE ou para um território da UE não sujeito às regras da UE em matéria de impostos especiais de consumo
  • a bordo de um avião ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima para um país que não pertence à UE ou para um território da UE não sujeito às regras da UE em matéria de impostos especiais de consumo.

 

 

Quem tem de pagar e quando

 

 

Venda direta ao consumidor final

Venda a outras empresas

Há uma diferença importante entre o momento em que um produto passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo e o momento em que o imposto tem de ser pago.

A maioria dos produtos passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo no momento em que é produzido, extraído ou importado para a UE.

Mas o imposto fica suspenso e não tem de ser pago até o produto ser «introduzido no consumo», ou seja até ao momento da sua receção por outra empresa («destinatário») após ter saído do local de produção ou armazenagem autorizado. Para poder produzir e armazenar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem ter de pagar esses impostos é necessária uma autorização especial emitida pelo país em questão Deutsch English français .

Os produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo que, antes da sua introdução no consumo, fiquem inutilizáveis ou se tenham perdido por motivos imprevisíveis ou na sequência de catástrofes naturais, não têm de pagar este imposto.

Quem paga o imposto especial de consumo?
  • a pessoa ou empresa que é o «depositário autorizado » do local onde os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são produzidos, transformados, armazenados, recebidos ou expedidos
  • qualquer outra pessoa (expedidor, destinatário, transportador, terceira parte que faculte uma garantia de circulação, etc.) que tenha retirado os produtos do regime de suspensão do imposto especial de consumo
  • a pessoa que declara a importação, se os produtos forem importados e não tiverem sido imediatamente submetidos ao regime de suspensão.
Transporte de produtos para diferentes países da UE sem pagamento de impostos

Existem três regras básicas específicas que permitem às empresas vendedoras transportar produtos e manter o regime de suspensão do imposto especial de consumo, evitando assim ter elas próprias de o pagar.

Em vez disso, o imposto será pago pelo comprador no país de destino de acordo com as taxas desse país.

1.ª regra: garantia contra os riscos relacionados com o transporte

O país da UE a partir do qual são expedidos os produtos pode exigir que estes sejam protegidos por uma garantia que cubra os riscos de transporte válida em toda a UE.

Esta garantia também pode ser fornecida pelo vendedor (depositário ou expedidor registado), pelo transportador ou pelo comprador, ou em conjunto por, pelo menos, dois destes operadores.

O país da UE a partir do qual os produtos são expedidos pode dispensar os operadores do cumprimento deste requisito se os produtos forem transportados unicamente no seu território.

Do mesmo modo, não é necessária qualquer garantia se o país da UE de expedição e o país da UE de destino assim o decidirem.

2.ª regra: documento administrativo eletrónico

Para além da garantia, é igualmente necessário enviar um documento administrativo eletrónico («e-AD») à administração responsável pelos impostos especiais de consumo do pais de expedição Deutsch English français utilizando o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS) Deutsch English français .

A administração em causa deve:

  • verificar a validade das informações constantes do «e-AD» (por exemplo, números de registo do vendedor e do comprador) e atribuir-lhe um código de referência
  • transmitir o «e-AD» à autoridade homóloga do país da UE onde está estabelecido o comprador (que o transmitirá ao comprador)

Antes do transporte, é necessário imprimir o documento «e-AD» com o respetivo código de referência e entregá-lo à empresa de transportes.

O expedidor pode cancelar «e-AD» antes de dar início ao transporte. Durante o transporte, pode também alterar o destino através do sistema EMCS.

Se o sistema EMCS não estiver disponível, os produtos podem ser transportados sem pagar impostos especiais de consumo se:

  • forem acompanhados de um documento em papel que contenha os mesmos dados que o «e‑AD»
  • se o expedidor comunicar o incidente à entidade responsável no país Deutsch English français de expedição. Alguns países insistem para que a empresa receba a autorização antes de poder dar início ao transporte

3.ª regra: receção das mercadorias

O comprador tem de 5 dias úteis para confirmar a receção das mercadorias no sistema EMCS. Em seguida:

  • a autoridade responsável do país da UE de destino verifica a validade da confirmação
  • e regista um relatório de receção que transmite à sua homóloga do país de expedição, que, por sua vez, o transmite ao vendedor

Após a receção desse relatório, a empresa pode solicitar a liberação da garantia.

Se seguir estas três regras, o vendedor não terá de pagar imposto especial de consumo sobre os produtos transportados.

Convém estar atento à quantidade indicada no relatório de receção, pois a isenção do imposto só se aplica à quantidade confirmada nesse documento.

Em caso de perda ou inutilização de produtos durante o transporte, pode acrescentá-los à quantidade recebida e confirmada.

Verificar o número para efeitos de impostos especiais de consumo do seu parceiro comercial

Se pretender confirmar a validade de um número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial, pode recorrer ao serviço SEED - Verificação de Autorização IEC.

Se o seu parceiro tiver um número válido, o SEED mostrar-lhe-á a lista dos produtos que aquele está autorizado a comercializar.

Venda a particulares

Em caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo diretamente a particulares no seu país, terá de cobrar impostos especiais de consumo de acordo com as taxas em vigor no seu país.

Montantes isentos

Se os clientes transportarem os produtos comprados sobre os quais já tenha sido pago imposto num país da UE para outro país da UE, não serão cobrados impostos especiais de consumo desde que não sejam excedidas as seguintes quantidades:

  • 800 cigarros
  • 200 charutos
  • 400 cigarrilhas
  • 1 k de tabacos para fumar
  • 10 l de bebidas espirituosas
  • 90 l de vinho (incluindo, no máximo, 60 litros de espumante)
  • 110 l de cerveja

Em alguns países da UE, estas quantidades podem ser superiores.

Se o cliente comprar quantidades superiores às acima indicadas, o vendedor deve informá-lo de que poderá ter de apresentar provas de que os produtos se destinam a consumo próprio.

Venda em linha e à distância

Em caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a particulares pela Internet, deve pagar os impostos especiais de consumo às taxas em vigor no país de residência dos mesmos.

Em alguns países da UE, o seu representante fiscal poderá pagar os impostos em seu nome, desde que tenha obtido o acordo da administração competente desse país Deutsch English français para o efeito.

Antes da expedição deve:

  • informar a administração competente do país de destino sobre a entrega
  • garantir-lhe que o imposto especial de consumo será pago.

Obter um reembolso

Se o vendedor já tiver pago impostos especiais de consumo no seu país sobre os produtos que vendeu, pode obter o reembolso desse montante para evitar pagar duas vezes o mesmo imposto. Para o efeito, deve:

  • fornecer provas de que pagou o imposto sobre os produtos em causa no país de destino.

Alguns países da UE limitam a venda em linha dos tabacos manufaturados impondo duas condições:

  • utilizar selos fiscais ou outras marcas fiscais do país de destino para provar o pagamento do imposto especial de consumo nesse país
  • fornecer advertências relativas à saúde na língua ou línguas do país de destino

 

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