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Actualização 11/2014

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Fusões com empresas estrangeiras


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Se procura novas oportunidades de negócio, poderá ponderar a fusão com outra empresa ou a retoma de uma já existente. As regras que se seguem referem-se a «sociedades anónimas» (por vezes também designadas «sociedades de responsabilidade limitada») regidas pela legislação de, pelo menos, dois países da UE.

Que tipos de fusão estão em causwa?

As regras da UE deve ser aplicadas em três situações:

  • Incorporação de uma ou mais sociedades por uma terceira: neste caso, todo o património ativo e passivo das sociedades incorporadas é transferido para a sociedade incorporante. Isso equivale, na prática, à dissolução das sociedades incorporadas, mas não à sua liquidação oficial. A sociedade incorporante deve emitir títulos (ações, por exemplo) representativos do capital da sociedade, em troca dos ativos recebidos na transferência. Também pode ser necessário pagar quantias em numerário, até ao limite de 10 % do valor nominal ou contabilístico dos títulos da sociedade incorporante.
  • Transferência de todo o património ativo e passivo de duas ou mais sociedades para uma sociedade inteiramente nova que tencionem constituir. Neste caso, as empresas que transferem os ativos são dissolvidas no termo do processo sem serem objeto de um processo oficial de liquidação. A nova empresa deve emitir títulos (ações, por exemplo) representativos do seu capital em favor dos proprietários das empresas que transferiram os respetivos ativos. Poderá ser necessário pagar quantias em numerário até ao limite de 10 % do valor nominal ou contabilístico dos títulos em causa.
  • Transferência de todo o património ativo e passivo de uma sociedade para outra que já detém a totalidade dos seus títulos. Após a transferência, a empresa que transferiu os ativos é dissolvida sem ser objeto de um processo oficial de liquidação.

Os países da UE podem não aplicar estas regras às fusões transfronteiras que envolvam sociedades cooperativas, ainda que estas sejam consideradas sociedades anónimas.

As fusões transfronteiras de empresas que investem capital disponibilizado por investidores públicos ou privados não estão sujeitas às regras da UE em matéria de fusões a seguir apresentadas.

Projeto comum de fusão

Numa primeira fase, a direção de cada uma das empresas participantes deve elaborar um documento - o projeto comum da fusão - indicando, no mínimo:

  • a denominação e a sede social das empresas em causa, bem como os da empresa resultante da fusão
  • a relação e as condições de atribuição aplicáveis à troca de ações (por exemplo, o número de ações da sociedade incorporante que será oferecido aos acionistas das sociedades incorporadas) e eventuais quantias em numerário
  • os efeitos prováveis da fusão a nível do emprego
  • a data a partir da qual os novos titulares de títulos da sociedade resultante da fusão terão direito aos dividendos
  • os estatutos da sociedade resultante da fusão
  • as informações sobre a avaliação do património ativo e passivo transferido para a sociedade resultante da fusão.

O projeto comum de fusão deve ser publicado pelo menos um mês antes da data da assembleia geral convocada para as empresas envolvidas se pronunciarem sobre a fusão. Essa publicação pode ser feita nos sítios Web das empresas envolvidas ou num sítio específico sobre fusões nos países da UE em causa.

Relatórios a elaborar antes das assembleias gerais

Devem ser elaborados dois relatórios antes das assembleias gerais:

  • Um relatório dos órgãos de direção e de administração explicando os aspetos jurídicos e económicos da fusão e das suas consequências para os proprietários, os credores e os trabalhadores. Esse relatório deve ser concluído pelo menos um mês antes da data da assembleia geral e ser facultado aos proprietários da empresa e aos representantes do pessoal
  • um relatório de peritos independentes destinado apenas aos proprietários das empresas em causa. Esse relatório deve ser concluído pelo menos um mês antes da data da assembleia geral e pronunciar-se sobre a relação de troca indicada no projeto comum, a aplicar aos títulos oferecidos em troca dos ativos incorporados.

O relatório de peritos independentes deixa de ser necessário se todos os proprietários das sociedades que participam na fusão assim o decidirem.

Assembleias gerais

As assembleias gerais das empresas em causa devem aprovar definitivamente o projeto de fusão. Qualquer uma das empresas tem o direito de condicionar a fusão à adoção de regras que assegurem a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Os países da UE podem não exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante se estiverem reunidas determinadas condições como, por exemplo, a publicação pela sociedade incorporante do projeto comum de fusão um mês, pelo menos, antes da data da reunião das assembleias gerais de todas as sociedades incorporadas. A sociedade incorporante deve também disponibilizar todos os outros documentos relativos à fusão, como os relatórios e as contas anuais das empresas a incorporar, para que os respetivos acionistas possam consultá-los.

Controlo da legalidade da fusão

Cada um dos países da UE envolvidos deve designar uma autoridade competente, por exemplo um tribunal ou um notário, para controlar a legalidade da fusão ao abrigo da legislação nacional. Se tudo estiver em ordem, a autoridade competente emite um certificado prévio à fusão sobre o devido cumprimento das formalidades necessárias.

Por último, deve ser efetuado um controlo final da realização da fusão para verificar, por exemplo, se todas as empresas envolvidas aprovaram exatamente o mesmo projeto comum de fusão. Além disso, a autoridade competente do país onde será criada e registada a nova empresa deve verificar a legalidade da constituição da nova sociedade.

Entrada em vigor

A data a partir da qual a fusão produz efeitos - sempre após a realização do controlo da legalidade - é determinada pela legislação do país de registo da sociedade incorporante ou da sociedade recentemente constituída. Cada empresa deve divulgar a fusão no seu registo público nacional. Só então poderão ser suprimidos os registos anteriores.

Participação dos trabalhadores

Regra geral, a participação dos trabalhadores é determinada pela legislação do país da UE em que a sociedade incorporante ou a sociedade recentemente constituída se encontra registada.

A regulamentação do país de registo não é aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão se:

  • não previr o mesmo nível de participação dos trabalhadores que existia nas sociedades incorporadas
  • pelo menos uma das sociedades participantes na fusão tiver, durante os 6 meses que antecedem a publicação do projeto comum, um número médio de trabalhadores superior a 500.

Fusões de dimensão europeia

As empresas cujo volume de negócios ultrapassa determinados limiares (a partir de 2,5 mil milhões de euros do volume de negócios total realizado a nível mundial), que exercem atividades na UE e que pretendem fundir-se, devem solicitar a autorização da Comissão Europeia, independentemente do país onde têm a sua sede. As condições e limiares específicos estão estabelecidos no artigo 1., n.s 1 e 3, do Regulamento das concentrações comunitárias български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv). A Comissão analisa o impacto da fusão proposta na concorrência a nível da UE, proibindo as fusões que restrinjam significativamente a concorrência na UE. Certas fusões são autorizadas sob determinadas condições.

Your Europe, your opportunity. Practical guide to doing business in Europe.

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