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Actualização 13/06/2017

Exceções

Se o tempo de trabalho não for contabilizado ou predeterminado, como no caso dos quadros dirigentes, a aplicação das disposições em matéria de tempo de trabalho poderá não ser obrigatória.

São igualmente possíveis derrogações nos casos em que é exigida a continuidade da presença, do serviço ou da produção, por exemplo:

  • nos hospitais ou estabelecimentos semelhantes
  • nos serviços de combate a incêndios e de proteção civil
  • em setores em que o processo de trabalho não pode ser interrompido por razões técnicas
  • na agricultura

Por último, se tal for permitido ao abrigo da legislação nacional, o empregador pode chegar a acordo com os trabalhadores para que trabalhem mais de 48 horas. Os trabalhadores podem recusar ou desistir de o fazer a qualquer momento, sem que essa decisão possa ser usada em seu detrimento. A entidade patronal deve manter registos atualizados de todos os trabalhadores que efetuem este tipo de trabalho. Esta derrogação aplica-se exclusivamente ao limite de 48 horas, não abrangendo as restantes disposições em matéria de tempo de trabalho.

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