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Actualização 05/07/2017

Trabalho a termo

Regra geral, terá de oferecer ao pessoal com contrato a termo as mesmas condições de trabalho de que usufrui o pessoal permanente, incluindo o salário.

Quando houver vagas disponíveis para postos de trabalho permanentes, deverá informar o pessoal com contrato a termo. O pessoal com contrato a termo deve igualmente ser tomado em consideração para calcular o limiar acima do qual é necessário criar órgãos representativos do pessoal na empresa.

Chamamos a sua atenção para o facto de os países da UE serem obrigados a introduzir na legislação nacional medidas que contemplem, pelo menos, um dos aspetos a seguir enumerados, a fim de evitar a utilização abusiva de contratos a termo (em detrimento dos contratos sem termo):

  • razões objetivas para a renovação dos contratos a termo
  • duração máxima total dos sucessivos contratos a termo
  • número máximo de renovações dos contratos a termo

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