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Actualização 13/06/2017

Consulta do pessoal

Nas empresas que empregam mais de 50 trabalhadores num país da UE (ou mais de 20 no caso de uma sucursal de uma grande empresa), o empregador tem a obrigação legal de:

  • informar o pessoal da evolução recente e futura das atividades e da situação económica da empresa
  • informar e consultar o pessoal sobre a situação atual em matéria de emprego e respetiva evolução
  • informar e consultar o pessoal sobre eventuais grandes alterações relativas à organização do trabalho ou à gestão das relações contratuais

Estas informações devem ser dadas atempadamente, de forma a que os representantes dos trabalhadores tenham tempo suficiente para iniciar consultas oficiais com o empregador sobre as questões em causa.

Os representantes dos trabalhadores (ou os eventuais especialistas que lhes prestem assistência) estão proibidos de divulgar ao pessoal ou a terceiros informações que lhes tenham sido comunicadas confidencialmente.

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