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Actualização 08/2015

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Condições de trabalho


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Contratos de trabalho

A legislação da UE estabelece as suas obrigações no que se refere às informações a facultar ao seu pessoal em matéria de contratos de trabalho.

Em alguns países da UE, as regras a seguir descritas poderão não se aplicar aos trabalhadores que trabalhem para si, no máximo, durante um mês ou menos de 8 horas por semana.

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* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

 

Obrigação de informação

Deve comunicar, no mínimo, as seguintes informações aos trabalhadores quando estes começam a trabalhar para si:

  • a identidade das partes no contrato de trabalho
  • local de trabalho - se não houver um local de trabalho fixo, deve salientar que o trabalhador irá trabalhar em vários locais e indicar onde está registada a sua empresa
  • título, grau, categoria do posto de trabalho ou breve caracterização/descrição do trabalho
  • data de início
  • duração previsível da relação de trabalho, se o contrato for temporário
  • duração das férias remuneradas anuais
  • prazos de pré-aviso para si e para o trabalhador, em caso de rescisão do contrato por uma das partes
  • salário de base inicial e outros componentes da remuneração, frequência de pagamento
  • duração do dia de trabalho ou da semana de trabalho normal
  • regras de eventuais acordos coletivos que regem as condições de trabalho do trabalhador

No que se refere às férias anuais, prazos de pré-aviso, tempo de trabalho e remuneração, é suficiente remeter os trabalhadores para as disposições legislativas e administrativas relevantes.

Se os seus trabalhadores tiverem de trabalhar noutro país (ver «Destacamento no estrangeiro») deve fornecer-lhes com antecedência as seguintes informações:

  • duração do trabalho exercido no estrangeiro
  • moeda em que lhe será pago o salário
  • subsídios a que tenham direito durante a estadia no estrangeiro
  • condições relativas ao regresso ao país de origem

Quando e como devem ser dadas as informações

As informações acima referidas devem ser dadas aos novos trabalhadores por escrito no prazo de dois meses após terem começado a trabalhar para si.

As informações podem ser dadas sob a forma de:

  • um contrato de trabalho por escrito
  • uma carta de compromisso
  • um ou vários documentos escritos que contenham as informações acima referidas

Alteração da relação de trabalho

Os trabalhadores devem ser informados por escrito de quaisquer alterações aos seus contratos de trabalho no prazo de 1 mês a contar da data em que as mesmas passam a produzir efeito. Se essas alterações decorrerem de alterações das disposições legislativas ou administrativas, não é necessário um documento escrito.

Informar e consultar o pessoal

Se a sua empresa tiver mais de 50 empregados (ou 20, caso se trate de uma unidade de uma empresa maior), é obrigado, por lei, a informá-los sobre:

  • a evolução recente e a evolução provável das atividades e situação económica da empresa
  • a situação em matéria de emprego
  • mudanças substanciais prováveis a nível da organização do trabalho ou das relações contratuais

Deve também transmitir estas informações atempadamente aos representantes do pessoal, para que possam preparar a consulta oficial sobre as questões em causa.

Os representantes do pessoal (bem como os peritos que eventualmente os assistam) estão proibidos, por lei, de divulgar aos trabalhadores informações que lhes tenha comunicado a título confidencial.

 

 

Tempo de trabalho

 

 

Se emprega pessoal, deve conhecer as regras de base sobre o tempo de trabalho. Essas regras estipulam os períodos mínimos de descanso diário e semanal, bem como as férias anuais e o tempo máximo de trabalho semanal. Os países da UE podem aplicar regras mais favoráveis aos trabalhadores.

Duração máxima do trabalho semanal e descanso diário e semanal

Enquanto entidade patronal, deve assegurar que a duração média do trabalho semanal do seu pessoal, incluindo as horas extraordinárias, não excede 48 horas. Os seus trabalhadores devem ter um período mínimo de descanso diário de 11 horas consecutivas. Semanalmente, devem beneficiar de um período mínimo de descanso ininterrupto de 24h.

Pausas e férias anuais

Se o seu pessoal trabalhar mais de 6 horas por dia, tem direito a pausas (cuja duração é estipulada em acordos coletivos ou no direito nacional).

Para além dos períodos de descanso diário e semanal, cada trabalhador tem direito a, pelo menos, 4 semanas de férias remuneradas por ano. Não pode substituir essas férias por uma retribuição financeira, a menos que a relação de trabalho termine antes de o trabalhador ter gozado a totalidade das férias anuais.

Trabalho noturno

Fala-se de trabalho noturno quando o trabalhador trabalha durante um período de, pelo menos, 7 horas, três das quais entre as 24h e as 5h da manhã.

Em média, os trabalhadores noturnos não podem trabalhar mais de 8 horas por dia. Em caso de trabalho que implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa, tem de ser respeitado um limite diário de 8 horas.

Os trabalhadores noturnos têm direito a um exame gratuito para avaliar o seu estado de saúde antes de iniciarem o trabalho noturno e, posteriormente, a intervalos regulares (estes exames devem respeitar o sigilo médico). Se os seus trabalhadores noturnos sofrerem de problemas de saúde relacionados com o facto de trabalharem de noite, devem ser transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno.

Quando o tempo de trabalho não é medido nem preestabelecido, como no caso dos quadros dirigentes ou dos trabalhadores familiares, as obrigações em matéria de tempo de trabalho poderão não se aplicar.

Existem igualmente outras derrogações possíveis nos seguintes domínios:

  • segurança e vigilância
  • setores em que o processo de trabalho não pode ser interrompido por razões técnicas
  • transporte ferroviário
  • agricultura
  • turismo

Trabalhadores móveis

Os trabalhadores móveis são membros do pessoal que operam serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias, quer se trate de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou por via navegável. O tempo de trabalho destes trabalhadores está submetido a uma regulamentação diferente.

Contratação de jovens

Se pretende empregar jovens, a idade mínima para poder começar a trabalhar é 15 anos (ou superior se a escolaridade obrigatória se prolongar além dos 15 anos).

Os jovens com menos de 15 anos podem trabalhar em atividades culturais, artísticas, desportivas ou publicitárias com autorização prévia da autoridade competente.

Os jovens com, pelo menos, 14 anos de idade (mas que ainda não têm15) podem também trabalhar no âmbito de um sistema de formação alternada ou de um estágio. Os jovens com menos 14 anos de idade (ou 13, em certos casos) podem igualmente fazer trabalhos leves. As regras relativas ao tempo de trabalho, trabalho noturno e períodos de descanso dos jovens são bastante rigorosas. Os países da UE podem estabelecer regras mais rigorosas do que os requisitos mínimos .

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