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Venda à distância

Actualização 03/2013

A venda à distância, por telefone ou através da Internet, oferece muitas vantagens, mas implica também um certo número de obrigações.

O que se entende por contratos de venda à distância?

A venda à distância é feita sem contacto direto com o cliente, como no caso de vendas ou encomendas efetuadas por:

  • Internet
  • telefone (com ou sem intervenção humana)
  • correio eletrónico
  • fax
  • correio postal.

As regras que regem a venda à distância não se aplicam a:

  • produtos vendidos em máquinas de venda automática ou em leilão
  • alimentos e bebidas para consumo corrente
  • serviços de alojamento, transporte, restauração e lazer (desde que o prestador do serviço em causa se comprometa a fornecê-lo numa determinada data ou prazo específico).

A venda à distância de produtos e serviços financeiros, de seguros e de investimento está sujeita a regras específicas.

Quais são as suas obrigações?

  • Prestar informações aos clientes antes da celebração do contrato
  • Enviar aos clientes uma confirmação por escrito
  • Permitir que os clientes rescindam o contrato
  • Entregar o produto ou prestar o serviço e, se for caso disso, oferecer um serviço pós-venda.

Que informações deve fornecer?

Antes de celebrar o contrato com o cliente, deve fornecer, de uma forma clara e compreensível, informações sobre os seguintes aspetos:

  • preço do produto ou serviço, incluindo todos os impostos ou taxas aplicáveis, e respetivo período de validade
  • eventuais custos de entrega
  • formas de pagamento
  • principais características do produto ou serviço
  • despesas de comunicação a cargo do cliente, caso não sejam cobradas à tarifa habitual (por exemplo, chamadas telefónicas a um preço superior ao das chamadas locais)
  • condições que regem o direito de rescisão do cliente.

Como confirmar o contrato?

Deve confirmar os elementos essenciais do contrato (já explicados na «fase de informação») por carta ou mensagem eletrónica (ou através de outro suporte duradouro).

De que prazo dispõe o cliente para rescindir o contrato?

O cliente dispõe de, pelo menos, 7 dias úteis para rescindir o contrato sem penalização e sem indicação do motivo, devendo apenas assumir a seu cargo as despesas de devolução dos produtos entregues.

Se tiver fornecido ao cliente todas as informações necessárias, o prazo de rescisão terá início na data em que o cliente recebe o produto. Caso se trate de um serviço, esse prazo começará a contar na data em que o contrato foi concluído.

Se não tiver fornecido todas as informações necessárias, o cliente dispõe de 3 meses para rescindir o contrato. Se, no decurso desse prazo, fornecer ao cliente as informações em causa, o prazo de rescisão começará a decorrer nessa data.

O que fazer se o cliente rescindir o contrato?

Deve reembolsar o cliente no prazo de 30 dias. Se o pagamento tiver sido efetuado com cartão de crédito, deve anular a transação.

O cliente não pode rescindir um contrato que tenha por objeto:

  • um serviço cuja prestação tenha tido início, com o acordo do cliente, antes do termo do prazo de rescisão
  • um produto especialmente concebido para o cliente, de acordo com as suas próprias especificações
  • bens perecíveis
  • gravações áudio/vídeo ou programas informáticos que tenham sido retirados da embalagem pelo cliente
  • jornais ou revistas e serviços de apostas ou lotarias.

Entrega do produto ou prestação do serviço: regras aplicáveis

Salvo disposição em contrário prevista no contrato, deve entregar o produto ou prestar o serviço no prazo de 30 dias após a data de encomenda.

Se não conseguir entregar o produto no prazo de 30 dias, deve informar o cliente e reembolsá-lo no prazo de 30 dias.

Em certos países da UE, o vendedor tem direito a fornecer ao cliente um produto ou serviço comparável e de preço equivalente, se essa possibilidade tiver sido indicada antes da conclusão do contrato ou estiver prevista no contrato. Se o cliente devolver o produto fornecido em alternativa, as despesas de devolução devem ser pagas pelo vendedor.



Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

Os pontos de contacto para produtosEnglish facultam informações sobre a legislação nacional relativa aos produtos e prestam ajuda para aceder aos mercados de outros países da UE.

Existem em todos os países da UE balcões únicos em linha onde pode obter ajuda para cada fase do processo de criação de uma empresa de prestação de serviços no estrangeiro.

Está envolvido num litígio comercial com um fornecedor ou cliente de outro Estado-Membro da UE? Para ações até EUR 2 000 recorra ao processo europeu para ações de pequeno montante para recuperar o seu dinheiro sem problemas.

A sua Europa - Aconselhamento presta conselhos especializados sobre qualquer questão ou problema em matéria de aplicação da legislação da UE com que possa deparar-se noutro Estado-Membro.

A rede Solvit pode ajudá-lo a resolver um litígio com um organismo oficial de um Estado‑Membro de forma gratuita e extrajudicial.
Pode apresentar uma queixa em linha ou consultar o centro Solvit do seu país.

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

País

Alemanha

Berlin

Bremen

Bremenhaven

Chemnitz

Dresden

Düsseldorf

Erfurt

Frankfurt/Oder

Freiburg

Hamburg

Hannover

Kaiserslautern

Kiel

Konstanz

Leipzig

Magdeburg

Mannheim

Mülheim an der Ruhr

München

Potsdam

Reutlingen

Rostock

Saabrücken

Stuttgart

Trier

Ulm

Villingen-Schwenningen

Wiesbaden

Áustria

Feldkirch

Graz

Innsbruck

Klagenfurt

Linz

Salzburg

Wien

Bélgica

Antwerpen

Arlon

Brugge

Brussels

Charleroi

Gent

Hasselt

Leuven

Libramont

Liège

Mons

Namur

Nivelles

Bulgária

Dobrich

Plovidiv

Ruse

Sandanski

Sofia

Sofia

Stara Zagora

Vratsa

Yambol

Chipre

Nicosia

Croácia

Osijek

Rijeka

Split

Varazdin

Zagreb

Dinamarca

Aalborg

Copenhagen

Herning

Kolding

Viborg

Eslováquia

Bratislava

Prešov

Eslovénia

Koper

Ljubljana

Maribor

Espanha

Albacete

Alicante

Badajoz

Barcelona

Bilbao

Bilbao

Ciudad Real

Donostia- San Sebastian

Ferrol

Las Palmas de Gran Canaria

Llanera

Logroño

Madrid

Murcia

Oviedo

Palma

Pamplona

Paterna (Valencia)

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Santiago de Compostela

Sevilla

Toledo

Valencia

Valladolid

Vitoria- Gazteiz

Zaragoza

Estónia

Tallinn

Finlândia

Helsinki

Oulu

Tampere

Turku

Vantaa

França

Amiens

Annecy

Aulnat

Besançon

Bordeaux

Bourg en Bresse

Caen

Cayenne

Chalons-en-Champagne

Chambéry

Dijon

Fort-de-France

Grenoble

Lille

Limoges

Lyon

Marseille

Marseille

Marseille

Montpellier

Montpellier

Nancy

Nantes

Orléans

Paris

Pointe-à-Pitre

Poitiers

Privas

Rennes

Rouen

Saint-Denis

Saint-Etienne

Strasbourg

Toulouse

Valence

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Athens

Heraklion

Ioannina

Kavala

Kozani

Thessaloniki

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Debrecen

Győr

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Pécs

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Zalaegerszeg

Irlanda

Dublin

Itália

Abruzzo

Aosta

Apulia

Apulia

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Bologna

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Calabria

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Catania

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Milano

Milano

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Torino

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Trieste

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Venezia

Venezia

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Letónia

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