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Juros de mora

Actualização 08/2014

Ao abrigo da legislação europeia, se um cliente se atrasar no pagamento de uma fatura, pode cobrar-lhe juros de mora.

Isto aplica-se a todas as transações comerciais com outras empresas (incluindo empresas unipessoais caso emitam fatura) e entidades públicas.

Condições:

  • ter cumprido as suas obrigações contratuais e legais
  • responsabilidade do atraso imputável ao cliente (ou seja, o atraso não se pode dever a circunstâncias independentes da vontade do cliente)

Não pode cobrar juros de mora:

  • relativamente às transações com consumidores
  • se a fatura se referir ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos (por parte de uma companhia de seguros, por exemplo)

Em alguns países da UE, não é possível cobrar juros de mora se:

  • o cliente for objeto de um processo de insolvência

Quando pode cobrar juros de mora?

O pagamento deve ser feito num prazo fixo? Nesse caso, pode cobrar juros a partir do dia seguinte à data de vencimento.

  • Se o cliente for uma entidade pública, terá de lhe pagar no prazo de 30 dias de calendário.
  • Se o cliente for outra empresa, o prazo de pagamento fixado no contrato não pode exceder 60 dias de calendário, salvo acordo expresso da sua parte e se tal não constituir um abuso manifesto para si, enquanto credor.

O contrato não estabelece um prazo de pagamento? Nesse caso, os juros começam a contar automaticamente decorridos 30 dias de calendário após a receção da fatura ou do pedido de pagamento.

Para além dos juros que lhe são devidos, tem automaticamente direito a um montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida. Pode ainda exigir uma indemnização adicional razoável pelos restantes custos da cobrança.

Se desconhecer a data de receção da fatura, pode começar a cobrar juros após 30 dias de calendário a contar da data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.

Se enviar a fatura ao cliente antes de prestar o serviço e/ou entregar o produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual pode cobrar juros é a data de prestação e/ou de entrega .

Que juros pode cobrar?

A taxa aplicável aos juros de mora corresponde à soma de uma taxa de referência e de uma taxa adicional mínima de 8 %, podendo os países da UE optar por aplicar taxas superiores. As entidades públicas não podem fixar taxas de juro mais baixas.

A taxa de referência para a zona euro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento.

Nos países da UE que não utilizam o euro, a taxa de referência, ou seja, a taxa de juro que os bancos devem pagar quando pedem dinheiro emprestado ao respetivo banco central, é fixada pelos bancos centrais nacionais English .

Em ambos os casos, as taxas de referência publicadas em 1 de janeiro e 1 de julho são válidas para todas as transações efetuadas nos seis meses seguintes. Por exemplo, para uma fatura que deve ser paga até 15 de março, a taxa de referência aplicável é a que foi fixada em 1 de janeiro.

Os países da UE podem aplicar condições mais favoráveis para o credor.

Ajuda e aconselhamento

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Processo europeu para ações de pequeno montante

Tem um litígio comercial com um fornecedor ou um cliente de outro país da UE? Com o processo europeu para ações de pequeno montante pode reclamar de forma simples o reembolso de montantes até 2000 euros.

A sua Europa - Aconselhamento

A sua Europa - Aconselhamento dá-lhe conselhos especializados sobre qualquer questão ou problema em matéria de aplicação da legislação da UE noutro Estado-Membro.

Solvit

A rede Solvit pode ajudá-lo a resolver um litígio com um organismo oficial de um Estado-Membro de forma gratuita e extrajudicial.
Apresente uma queixa em linha ou consulte o centro Solvit do seu país.

 

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