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Actualização 04/2016

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Atrasos de pagamento

Ao abrigo da legislação europeia, se um cliente de uma empresa se atrasar no pagamento de uma fatura, esta pode cobrar-lhe juros de mora.

Isto aplica-se a todas as transações comerciais com outras empresas (incluindo empresas unipessoais, desde que abrangidas pela definição de empresa estabelecida no n.º 3 do artigo 2.º) e entidades públicas.

Condições:

  • a empresa deve ter cumprido as suas obrigações legais e contratuais
  • o atraso deve ser da responsabilidade do cliente (ou seja, não se pode dever a circunstâncias independentes da vontade do cliente)

Não podem ser cobrados juros de mora:

  • relativamente a transações com consumidores
  • se a fatura se referir ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos (por parte de uma companhia de seguros, por exemplo)

Nos países da UE, não podem ser cobrados juros de mora se o cliente for objeto de um processo de insolvência.

Quando é que se considera que há um atraso de pagamento?

O pagamento deve ser feito num prazo fixo

Os juros de mora podem começar a ser cobrados no dia seguinte à data de vencimento.

  • Se o cliente for uma entidade pública, o prazo de pagamento é de 30 dias.
  • Se o cliente for outra empresa, o prazo de pagamento fixado no contrato não pode exceder 60 dias, salvo acordo expresso da empresa credora e se tal não constituir um abuso manifesto para a mesma.

O contrato não estabelece um prazo de pagamento

Nesse caso, os juros começam a correr automaticamente decorridos 30 dias após a receção da fatura ou do pedido de pagamento.

Caso a data de receção da fatura não seja conhecida, os juros podem começar a ser cobrados após 30 dias a contar da data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.

Se a fatura for enviada ao cliente antes da prestação do serviço e/ou da entrega do produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual podem ser cobrados juros é a data de prestação e/ou de entrega.

Juros de mora

A taxa de juro legal por atrasos de pagamento resulta da soma da taxa de referência e de uma taxa adicional estabelecida por cada país (mínimo 8 %). As entidades públicas não podem fixar taxas de juro mais baixas. No que se refere aos contratos entre empresas (B2B), caso as partes não cheguem a acordo, é aplicado o juro legal por atrasos de pagamento.

 

Taxa de juro legal (%/ano)

 

Estado-Membro 1 de janeiro a 30 de junho de 2016
Alemanha 8,17
Áustria 9,08
Bélgica 8,50
Bulgária 10,00
Chipre 8,05
Croácia 10,05
Dinamarca 8,05
Eslováquia 8,05
Eslovénia 8,05
Espanha 8,05
Estónia 8,05
Finlândia 8,05
França 8,05
Grécia 8,05
Hungria 9,35
Irlanda 8,05
Itália 8,05
Letónia 8,05
Lituânia 8,05
Luxemburgo 8,05
Malta 8,05
Países Baixos 8,05
Polónia 9,50
Portugal 8,05
República Checa 8,05
Roménia 9,75
Suécia 8,00
Reino Unido 8,50

 

  • A taxa de referência na zona euro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento English.
  • Nos países da UE que não utilizam o euro, a taxa de referência (a taxa de juro que os bancos devem pagar quando pedem dinheiro emprestado ao banco central do seu próprio país) é fixada pelos bancos centrais nacionais.

Em ambos os casos, as taxas de referência (publicadas anualmente em 1 de janeiro e 1 de julho) são válidas para todas as transações efetuadas nos seis meses seguintes à sua publicação. Por exemplo, para uma fatura que deve ser paga até 15 de março, a taxa de referência aplicável é a que foi fixada em 1 de janeiro.

 

Calculadora de juros

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Dias decorridos desde a data de vencimento
Montante total a pagar (incluindo juros):   

 

Para proteger as PME e outras empresas nas suas transações comerciais com grandes empresas ou com a administração pública, é agora possível recorrer mais facilmente aos tribunais nacionais em caso de cláusulas e práticas manifestamente abusivas.

Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida

Para além dos juros devidos, a empresa credora tem automaticamente direito a um montante fixo a título de compensação pelos custos de recuperação (mínimo de 40 euros), podendo ainda exigir uma indemnização por todos os restantes custos de cobrança até um montante razoável.

Serviço de assistência

Para mais informações sobre os atrasos de pagamento, contacte o serviço de assistência: GROW-LATE-PAY-E-DESK@ec.europa.euEnglish

A Comissão convida igualmente as empresas e os cidadãos interessados a transmitir-lhe informações sobre a aplicação da diretiva nos respetivos países e a comunicar-lhe eventuais problemas relacionados com o reconhecimento dos direitos conferidos pela mesma.

Referências

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Guadeloupe, Martinique

Lille

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Paris, Ile-de-France, Centre, Nouvelle-Calédonie, Polynésie

Rennes

Saint-Denis

Grécia

Athens

Hungria

Budapest

Irlanda

Dublin

Islândia

Reykjavík

Itália

Firenze (Toscana, Umbria, Marche)

Milano (Lombardia, Emilia Romagna)

Napoli (Abruzzo, Calabria, Campania, Basilicata, Molise, Puglia, Sicilia)

Roma (Lazio, Sardegna)

Torino (Piemonte, Liguria, Valle d’Aosta)

Venezia (Veneto, Trentino Alto Adige, Friuli Venezia Giulia)

Letónia

Riga

Lituânia

Vilnius

Luxemburgo

Luxembourg

Malta

Pieta`

Noruega

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Países Baixos

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