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Actualização 01/2016

Actualização 01/2016

Vender mercadorias na UE

Comércio intra-UE

Enquanto empresa registada na União Europeia, no Espaço Económico Europeu (EEE) e na Turquia, tem o direito de exportar e importar livremente mercadorias. Isto significa que os governos não podem limitar as quantidades de importações/exportações nem restringir de qualquer outra forma as trocas comerciais.

O direito ao comércio livre engloba o direito de livre circulação em todo o território da UE. Depois de entrar na UE, um produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

Regras harmonizadas

Se os seus produtos cumprem as regras harmonizadas, podem circular livremente no território da UE, o que significa que a sua venda não pode ser objeto de quaisquer restrições, designadamente de ordem quantitativa. As regras harmonizadas da UE decorrem de um conjunto de requisitos de proteção dos consumidores, da saúde pública e do ambiente.

Regras não harmonizadas

Se os seus produtos não estão sujeitos a regras harmonizadas à escala da UE, podem contudo ter de cumprir disposições nacionais. Se assim for, ainda poderá beneficiar da livre circulação de mercadorias com base no princípio do reconhecimento mútuo (o direito de exportar e importar livremente mercadorias no território da UE).

Restrições baseadas em disposições nacionais

Ainda podem ser impostas restrições a certos produtos quando estes interferem com o interesse público – em especial quando se trata de proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais ou das plantas, ou quando está em causa a proteção do ambiente, a segurança pública ou a moralidade pública. As autoridades públicas devem demonstrar que tais restrições à livre circulação são justificadas e proporcionadas, como acontece com certos produtos que apresentam um risco real para a saúde humana e que estão sujeitos a autorização prévia.

Direito de livre trânsito

O direito de comércio livre engloba o direito de transitar livremente em todo o território da UE, do EEE e da Turquia. Depois de entrar na UE, um produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

As trocas comerciais da UE

As operações comerciais com parceiros de países que não pertencem à UE estão sujeitas a condições diferentes. Seguem-se algumas ligações úteis para os respetivos sítios da Comissão Europeia:

A base de dados sobre o acesso aos mercados English ( MADB) faculta informações às empresas que exportam a partir da UE sobre as condições de importação em mercados dos países terceiros.

O portal para a internacionalização das PME English é uma base de dados que reúne informação relevante para ajudar as empresas europeias a alargarem os seus mercados de negócio fora do espaço da UE.

O Export Helpdesk contém informações sobre os direitos aduaneiros e os requisitos aplicáveis às empresas dos países em desenvolvimento nas trocas comerciais com a UE.

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