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Actualização 23/10/2017

Vendas na UE

Comércio no interior da UE

As empresas registadas na União Europeia, no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Turquia têm o direito de exportar e importar bens livremente. Isto significa que as autoridades públicas não podem limitar os volumes das importações ou das exportações nem restringir de qualquer outra forma as trocas comerciais.

Se tiver problemas com as autoridades públicas, pode contactar os nossos serviços de assistência e aconselhamento .

O direito ao comércio livre engloba o direito de livre circulação em todo o território da UE. Depois de entrar na UE, qualquer produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

Para mais informações, vá à EU Bookshop e descarregue o Guia sobre a aplicação das disposições do Tratado que regem a livre circulação de mercadorias.

Regras harmonizadas

Se os seus produtos estiverem em conformidade com as regras harmonizadas, podem circular livremente no território da UE. Isso significa que a sua venda não pode ser objeto de nenhumas restrições, designadamente de ordem quantitativa. As regras harmonizadas da UE baseiam-se numa série de requisitos destinados a proteger os consumidores, a saúde pública e o ambiente.

Regras não harmonizadas

Se os seus produtos não estiverem sujeitos a regras harmonizadas a nível da UE, poderão ter de satisfazer normas nacionais. Se assim for, ainda poderá beneficiar da livre circulação de mercadorias com base no princípio do reconhecimento mútuo, isto é, o direito de exportar e importar livremente mercadorias no território da UE.

Restrições baseadas em disposições nacionais

Determinados produtos podem, mesmo assim, ser objeto de restrições se afetarem o interesse público, em especial no que se refere à proteção da saúde e da vida dos seres humanos, animais e plantas ou do ambiente, à segurança pública ou à moralidade pública. As autoridades públicas devem demonstrar que tais restrições à livre circulação são justificadas e proporcionadas, como acontece com certos produtos que apresentam um risco real para a saúde humana e que estão sujeitos a autorização prévia.

Direito de livre trânsito

O direito de comércio livre engloba o direito de transitar livremente em todo o território da UE, do EEE e da Turquia. Depois de entrar na UE, um produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

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