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Actualização 06/2016

Actualização 06/2016

Vendas na UE

Comércio no interior da UE

As empresas registadas na União Europeia, no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Turquia têm o direito de exportar e importar livremente mercadorias. Isto significa que as autoridades públicas não podem limitar os volumes das importações/exportações nem restringir de qualquer outra forma as trocas comerciais.

Se tiver problemas com as autoridades públicas, pode contactar os nossos serviços de assistência e aconselhamento .

O direito ao comércio livre engloba o direito de livre circulação em todo o território da UE. Depois de entrar na UE, qualquer produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

Regras harmonizadas

Se os seus produtos cumprirem as regras harmonizadas, podem circular livremente no território da UE. Isso que significa que a venda desses produtos não pode ser objeto de quaisquer restrições, designadamente de ordem quantitativa. As regras harmonizadas da UE baseiam-se numa série de requisitos destinados a proteger os consumidores, a saúde pública e o ambiente.

Regras não harmonizadas

Se os seus produtos não estão sujeitos a regras harmonizadas da UE, poderão ter de satisfazer normas nacionais. Se assim for, poderá beneficiar da livre circulação de mercadorias com base no princípio do reconhecimento mútuo (o direito de exportar e importar mercadorias livremente no território da UE).

Restrições baseadas em normas nacionais

Determinados produtos podem, mesmo assim, ser objeto de restrições se afetarem o interesse público, em especial no que se refere à proteção da saúde e da vida dos seres humanos, animais e plantas ou do ambiente, à segurança pública ou à moralidade pública. As autoridades públicas devem demonstrar que tais restrições à livre circulação são justificadas e proporcionadas, nomeadamente no caso dos procedimentos de autorização prévia para certos produtos que apresentam um risco real para a saúde humana.

Direito de livre trânsito

O direito ao comércio livre engloba o direito de transitar livremente em todo o território da UE, do EEE e da Turquia. Depois de entrar na UE, qualquer produto, mesmo fabricado fora da UE, pode ser transportado livremente em todo o seu território.

Importar e exportar para fora da UE

As operações comerciais com parceiros de países que não pertencem à UE estão sujeitas a condições diferentes. Para mais informações, consulte:

Base de Dados de Acesso ao Mercado English ( MADB) - informações sobre as condições de importação de mercados de países terceiros para as empresas que exportam a partir da UE

Portal para a internacionalização das PME English - base de dados de serviços de apoio que oferece ajuda prática às empresas europeias interessadas em fazer negócios fora da UE

Export Helpdesk - informações sobre os direitos aduaneiros e os requisitos aplicáveis na exportação ou importação para a UE a partir de países em desenvolvimento

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