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Actualização 06/2016

Actualização 06/2016

Regras de concorrência

A UE aplica regras estritas que protegem a livre concorrência, proibindo determinados tipos de práticas (ver adiante).

Independentemente da sua dimensão, as empresas têm de cumprir as regras aplicáveis. Em caso de infração, arriscam-se a ter de pagar uma coima que pode atingir 10 % do volume de negócios anual realizado a nível mundial.. Em alguns países da UE, os próprios gestores das empresas infratoras estão sujeitos a sanções graves, incluindo pena de prisão.

As regras de concorrência da UE são diretamente aplicáveis em todos os países da UE, cabendo aos tribunais nacionais garantir o seu cumprimento. Essas regras aplicam-se não só às empresas, como a todas as organizações que desenvolvem uma atividade económica(como associações comerciais, agrupamentos industriais, etc.).

Proibição n.º 1: contactos e acordos ilegais

Estes acordos, conhecidos como «cartéis», são proibidos na medida em que restringem a concorrência. Os cartéis podem assumir muitas formas e não têm de ser oficialmente aprovados pelas empresas envolvidas. Os exemplos mais comuns deste tipo de prática são:

  • fixação de preços
  • partilha de mercados
  • acordos sobre a atribuição exclusiva de clientes
  • acordos sobre a limitação da produção
  • acordos de distribuição entre fornecedores e revendedores no âmbito dos quais, por exemplo, os preços cobrados aos clientes são impostos pelo fornecedor

Todos os acordos e intercâmbio de informações entre uma empresa e os seus concorrentes que reduzam a incerteza estratégica da empresa no mercado (no que se refere a custos de produção, volume de negócios, capacidade, planos de comercialização, etc.) são suscetíveis de serem considerados anticoncorrenciais.

A simples divulgação unilateral deste tipo de informações estratégicas por correio ou telefone ou no contexto de uma reunião pode ser considerada uma violação a esta regra.

Para não correr riscos:

  • não fixe preços ou outras condições comerciais
  • não limite a produção
  • não partilhe mercados
  • não divulgue informações estratégicas sobre a sua empresa

Alguns acordos não são proibidos se for demonstrado que beneficiam os consumidores e a economia em geral. É o que acontece com os acordos sobre investigação e desenvolvimento e transferência de tecnologias. Estes casos são abrangidos pelos regulamentos de isenção por categoria English .

Proibição n.º 2: abuso de posição dominante

Uma empresa que tenha uma quota de mercado importante beneficia de uma posição dominante, pelo que deve estar especialmente atenta a não:

  • cobrar preços exageradamente elevados, que constituam uma exploração dos seus clientes
  • cobrar preços exageradamente baixos, que possam excluir os concorrentes do mercado
  • tratar os clientes de forma discriminatória
  • impor determinadas condições de comercialização aos seus parceiros comerciais

Como proceder para denunciar um comportamento anticoncorrencial?

Se se deparar com práticas empresariais que possam limitar a concorrência, tem a possibilidade de as denunciar. Se a situação for específica e limitada ao país ou região onde reside ou se não envolver mais de três outros países da UE, comece por contactar a autoridade nacional da concorrência.

Autoridade nacional da concorrência:

Em caso de dúvidas, pode contactar a Comissão Europeia por correio eletrónico, para comp-market-information@ec.europa.eu ou por correio postal para

Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência
Registo Antitrust
B-1049 Bruxelas, Bélgica

Se acha que a sua empresa está envolvida num cartel ou noutra atividade de restrição da concorrência, convém saber que a primeira empresa a apresentar provas da existência de um cartel pode beneficiar de uma imunidade total de coimas (ver o programa de não aplicação ou redução de coimas English ).

O contacto inicial com a Comissão Europeia dever ser feito por fax (+32 2 2994585) ou pelos telefones (+32 2  2984190) ou (+32 2 2984191).

Operações de concentração

As empresas de uma certa dimensão (com um volume de negócios total realizado a nível mundial superior a 2500 milhões de euros) que exercem atividades na UE e que pretendem realizar uma operação de concentração, devem solicitar a autorização da Comissão Europeia, independentemente do país onde têm a sua sede. A autorização da concentração depende da quota de mercado que a empresa resultante da fusão passaria a ter na UE. As concentrações entre PME não estão, normalmente, sujeitas a restrições.

Auxílios estatais

Em geral, as regras da UE proíbem os auxílios estatais (que podem assumir diversas formas, como subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais, garantias de empréstimo) dado que estes podem colocar determinadas empresas em posição de vantagem em relação aos seus concorrentes, falseando assim a concorrência.

Os auxílios estatais podem ser autorizados nos seguintes casos:

  • apoio às PME
  • promoção do empreendedorismo
  • investigação, desenvolvimento e inovação
  • desenvolvimento regional
  • capital de risco
  • criação de emprego
  • proteção do ambiente

A Comissão Europeia controla este tipo de apoio. Se tem conhecimento de um auxílio estatal que infringe as regras aplicáveis, pode apresentar uma denúncia em linha.

Referências

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