Concorrência entre empresas

As regras de concorrência da UE proíbem as práticas desleais, como os contactos e acordos ilegais, a fixação de preços e a repartição do mercado. Informe-se sobre o que pode e não pode fazer para assegurar que a sua empresa não infringe estas regras, nomeadamente no que se refere a fusões e auxílios estatais.

Pode comunicar práticas comerciais que, na sua opinião, restrinjam a concorrência e pedir uma compensação se conseguir provar que a sua empresa teve custos excessivos ou perdeu receitas em resultado das ações de um cartel ou do abuso de uma posição dominante no mercado.

Última verificação: 23/06/2022
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