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Actualização 05/2016

Actualização 05/2016

Produtos defeituosos

Cabe-lhe a responsabilidade pelos defeitos dos seus produtos e poderão ser-lhe aplicadas sanções se estes produtos causarem danos superiores a 500 euros a um cliente (morte, lesões corporais, danos materiais).

A qualidade defeituosa de um produto não deve ser determinada com base numa inaptidão do produto para utilização, mas com base numa falta da segurança que o público em geral pode legitimamente esperar.

Deve ter em mente que é responsável quando:

  • fabrica um produto final
  • fabrica componentes para incorporar noutro produto
  • importa um produto para a UE para posteriormente o vender

Se várias empresas forem responsáveis pela segurança do mesmo produto, a parte lesada pode levar qualquer uma delas a tribunal.

As regras em matéria de responsabilidadedecorrente de produtos também se aplicam à eletricidade e aos produtos agrícolas. Os contratos de venda não podem incluir cláusulas que reduzam a sua responsabilidade por um produto defeituoso.

Como obter uma indemnização enquanto parte lesada

Para solicitar uma indeminização pelo dano sofrido, a parte lesada deve provar que:

  • existe dano
  • o produto tinha um defeito
  • o defeito e o dano estão relacionados

Casos em que não é responsável

Não será considerado responsável se provar que:

  • não colocou o produto no mercado
  • o produto não foi fabricado para venda
  • o defeito que causou o dano não existia no momento em que o produto foi colocado no mercado
  • o defeito é devido à conformidade do produto com normas técnicas obrigatórias
  • o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento em que colocou o produto no mercado não permitia detetar a existência do defeito
  • só fabricou um componente e o defeito é imputável à conceção do produto final

A parte lesada dispõe de um prazo de três anos para reclamar uma indemnização, a contar da data em que tomou conhecimento:

  • do dano
  • do defeito
  • da identidade do fabricante

Deixa de ser responsável pelos danos causados pelo seu produto dez anos após a data de colocação no mercado, exceto se alguém lhe tiver solicitado uma indemnização dentro desse prazo.

Informação sobre produtos não seguros: RAPEX

Sempre que um produto apresentar um risco grave para a saúde ou a segurança dos consumidores, as autoridades nacionais dos países da UE podem retirar esse produto do mercado ou proibir a sua comercialização. Os fabricantes podem também retirar os seus produtos. Estas decisões, com exceção das tomadas contra produtos agrícolas ou produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, são registadas na base de dados RAPEX.

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