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Actualização 01/2016

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Cláusulas contratuais abusivas

As cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda não são válidas mesmo que o cliente assine o contrato. As cláusulas e condições que não forem objeto de negociação individual podem ser consideradas abusivas se forem desproporcionadamente favoráveis, em termos de direitos e obrigações, ao vendedor.

Pressupõe-se que as cláusulas redigidas antecipadamente (uma prática comum nos contratos-tipo) não foram negociadas a título individual.

Os contratos devem ser redigidos numa linguagem simples. Caso o significado de uma cláusula não seja claro, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.

Em caso de desacordo com um cliente quanto ao eventual caráter abusivo de uma cláusula, serão tidos em conta os seguintes elementos:

  • a natureza do produto ou do serviço
  • as circunstâncias em que o contrato foi assinado

O preço não poderá ser contestado, desde que tenha sido indicado de forma clara e compreensível no contrato.

Em caso de desacordo com o cliente quanto ao facto de uma cláusula-tipo ter sido ou não objeto de uma negociação individual, cabe ao vendedor o ónus da prova.

Exemplos de cláusulas abusivas

Qualquer cláusula que autorize o vendedor a:

  • reter montantes já pagos se o cliente decidir não celebrar ou executar o contrato (a menos que o cliente tenha direito a uma indemnização equivalente se o vendedor decidir rescindir o contrato)
  • denunciar o contrato sem motivo (a menos que o cliente usufrua do mesmo direito)
  • fixar o preço final do produto no momento da entrega sem permitir que o cliente rescinda o contrato, caso o considere demasiado elevado
  • transferir os seus direitos e obrigações para terceiros sem o acordo do cliente, caso essa transferência seja suscetível de reduzir as garantias de que este usufrui

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