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Actualização 27/09/2016

Actualização 27/09/2016

Cláusulas contratuais abusivas

A legislação europeia English estabelece alguns requisitos em termos de equidade e transparência a aplicar aos contratos assinados com os consumidores.

Quais as cláusulas contratuais em causa?

As informações que se seguem apenas dizem respeito às vendas aos consumidores que compram fora da sua esfera profissional. Não dizem respeito a vendas a outras empresas.

Os requisitos estabelecidos pela UE são aplicáveis a qualquer cláusula contratual que não tenha sido negociada individualmente com o consumidor, ou seja, às cláusulas-padrão redigidas previamente. Tanto o objeto principal do contrato como os aspetos associados à relação qualidade-preço do contrato estão especificamente excluídos.

Atenção. Se pretender invocar o facto de o contrato ter sido objeto de negociação individual, terá de provar esta circunstância.

Os contratos devem ser equitativos

As cláusulas-padrão habitualmente utilizadas pelo profissional, quer sejam designadas por «termos e condições», quer façam parte de um contrato detalhado, devem ser equitativas.

Ao abrigo da legislação da UE English , as cláusulas-padrão não devem:

  • ser contrárias ao requisito da boa-fé;
  • ser desvantajosas para os consumidores (em termos de direitos e obrigações), face aos vendedores/fornecedores

O profissional deve agir de boa fé, tendo em conta os interesses legítimos dos consumidores, tratando-os de forma leal e equitativa.

As cláusulas contratuais abusivas não são vinculativas

Se determinadas cláusulas de um contrato forem abusivas, estas não vinculam o consumidor e não podem ser invocadas, mesmo se o consumidor tiver assinado o contrato!

Se a cláusula abusiva em questão não for um elemento essencial do contrato, o resto do contrato (mas não a cláusula abusiva) continuam a vincular o consumidor.

Os contratos devem ser transparentes

As cláusulas contratuais devem ser redigidas numa linguagem clara e compreensível. As cláusulas contratuais devem ser, não apenas gramaticalmente corretas, mas o consumidor deve poder compreender as respetivas consequências económicas.

 

O profissional deve saber que qualquer ambiguidade será interpretada a favor do consumidor!

Exemplos de cláusulas potencialmente abusivas

Além dos requisitos gerais de «boa fé» e «equilíbrio», as regras da UE contêm uma lista de cláusulas específicas que podem ser consideradas abusivas.

Eis alguns exemplos concretos de cláusulas contratuais suscetíveis de serem consideradas abusivas à luz da legislação da UE:

 

1. Responsabilidade em caso de morte ou de lesões sofridas pelo consumidor

Cláusula que exclui ou limita a responsabilidade do profissional em caso de morte ou de lesões de um consumidor em resultado de um ato ou omissão da parte do profissional.

2. Indemnização em caso de não execução das obrigações contratuais por parte do profissional

Cláusula que exclui ou limita de forma inadequada os direitos dos consumidores a uma indemnização se o profissional não cumprir a sua parte do contrato.

3. Cláusula de rescisão a favor do profissional

Cláusula que permite que o profissional não efetue a prestação de um serviço pela simples razão de este não lhe convir, mas que continua a vincular o consumidor.

4. Indemnização unilateral em caso de anulação

Cláusula que permite ao profissional reter montantes pagos pelo consumidor se este rescindir o contrato, sem prever o pagamento de uma indemnização equivalente para o consumidor no caso de o profissional rescindir o contrato.

5. Indemnização excessiva

Cláusula que permite impor ao consumidor que não cumpre a sua obrigação o pagamento de uma indemnização exageradamente elevada.

6. Anulação unilateral

Cláusula que autoriza o profissional a rescindir o contrato unilateralmente, mas que não prevê o mesmo direito a favor do consumidor.

7. Rescisão de última hora

Cláusula que autoriza o profissional a rescindir um contrato de duração indeterminada sem um pré-aviso razoável, exceto por motivo de força maior.

8. Prorrogação automática de um contrato de duração determinada

Cláusula que obriga o consumidor a notificar a sua intenção de rescindir o contrato com demasiado tempo de antecedência.

9. Cláusulas escondidas

Cláusulas que vinculam o consumidor, ainda que este dificilmente possa ter conhecimento da sua existência antes da celebração do contrato.

10. Alterações unilaterais do contrato

Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente o contrato sem razão válida e especificada no mesmo.

11. Alterações unilaterais do produto ou serviço

Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente e sem razão válida algumas das características do produto ou serviço a fornecer.

12. Variação de preços

Cláusula que permite ao profissional determinar o preço final aquando da entrega ou aumentá-lo sem dar ao consumidor a possibilidade de rescindir o contrato se o preço final for muito mais elevado do que o preço inicialmente previsto.

13. Interpretação unilateral do contrato

Cláusula que confere ao profissional o direito de interpretar qualquer cláusula do contrato e de decidir se o produto ou o serviço em causa está em conformidade com as disposições do contrato.

14. Incumprimento da obrigação de respeitar os compromissos assumidos pelo pessoal da empresa

Cláusula que permite ao profissional furtar-se ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo seu pessoal ou condicionar esses compromissos a outras condições.

15. Cumprimento unilateral das obrigações

Cláusula que obriga os consumidores a cumprir todas as suas obrigações, mesmo que o profissional não tenha cumprido as suas.

16. Cessão do contrato a outro profissional com condições menos favoráveis

Cláusula que autoriza o profissional a ceder o contrato sem o acordo do consumidor, que fica sujeito a um contrato eventualmente menos favorável.

17. Restrição do direito de intentar uma ação judicial

Cláusula que restringe a forma e as instâncias junto das quais o consumidor pode intentar uma ação judicial e que lhe impõem o ónus da prova que caberia normalmente à outra parte contratante.

Elementos sobre as legislações nacionais

Não se esqueça de que a legislação da UE relativa às cláusulas contratuais abusivas estabelece regras mínimas que podem ainda ser reforçadas e cujo âmbito pode ser alargado através da legislação nacional.

Para mais informações sobre as regras aplicáveis, peça assistência à Rede Europeia de Empresas no seu país.

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