Percurso de navegação

Actualização 18/10/2016

Actualização 18/10/2016

Garantias para o consumidor

Se vender um artigo ou um serviço em linha ou por outro meio de venda à distância (venda por telefone ou por correspondência) ou fora de um estabelecimento comercial (venda porta a porta), o consumidor tem o direito de devolver o artigo ou de anular o serviço no prazo de 14 dias. É o chamado período de reflexão ou de retratação. O consumidor não tem de dar qualquer razão ou justificação.

Ao abrigo da legislação europeia, os consumidores têm direito a uma garantia mínima de dois anos (garantia legal) que lhes assegura uma proteção contra produtos defeituosos, que não sejam conformes com a descrição do vendedor ou não correspondam ao que foi publicitado . Nalguns países, a legislação nacional pode exigir ao vendedor um período de garantia mais longo.

Responsabilidade por produtos defeituosos

Se, durante o período de garantia legal, o produto vendido se revelar defeituoso, não tiver a aparência ou não funcionar como publicitado, o vendedor é responsável. Nalguns países, essa responsabilidade também pode recair sobre o fabricante ou importador.

Em que casos pode o cliente exigir uma indemnização?

O vendedor é legalmente obrigado a respeitar as declarações públicas efetuadas relativamente aos seus produtos (nomeadamente, na publicidade e na rotulagem).

Os clientes podem solicitar ao retalhista uma indemnização ao abrigo da garantia legal prevista na legislação europeia, no caso de o produto:

  • não corresponder à descrição
  • ter características diferentes das do modelo anunciado ou da amostra apresentada ao cliente
  • não ser adequado à utilização habitual dada aos bens do mesmo tipo ou ao uso específico para o qual o cliente o encomendou (caso o vendedor tenha aceite os requisitos do cliente)
  • não ter as qualidades e o desempenho habituais nos produtos do mesmo tipo
  • ter sido instalado incorretamente pelo vendedor ou pelo cliente devido a problemas nas instruções de instalação

Se o vendedor informar previamente o cliente de que o produto apresenta problemas de qualidade, o cliente não poderá solicitar qualquer indemnização por esse defeito.

Que tipo de indemnização pode exigir o cliente?

Os clientes podem exigir, sem custos suplementares (por exemplo, pelo porte, mão de obra, materiais, etc.):

  • a reparação do produto
  • a substituição do produto
  • a redução do preço
  • a anulação do contrato e o reembolso total (em alguns países, o contrato de venda não pode ser rescindido no caso de um defeito mínimo, como,por exemplo, um risco na caixa de um CD)

Reparação ou substituição

Na maioria dos países existe uma «hierarquia de meios de reparação». Isto significa que o cliente deve, em primeiro lugar, solicitar a reparação do produto ou a sua substituição se a reparação do mesmo não for uma opção viável (por exemplo, demasiado caro). O vendedor deve reparar ou substituir o produto dentro de um prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o cliente.

Redução do preço ou reembolso total

O vendedor pode também dar ao cliente um desconto ou devolver o dinheiro da compra, mas apenas se a reparação ou a substituição do produto:

  • não for possível
  • for demasiado dispendiosa, atendendo às características do produto ou ao tipo de defeito
  • pressupor um grande inconveniente para o cliente
  • não puder ser realizada num prazo razoável

Garantias adicionais

Pode igualmente oferecer ao cliente uma garantia comercial adicional, que pode ser incluída no preço do produto ou ser oferecida com um custo adicional. Esta garantia não substitui a garantia legal, que tem sempre uma duração mínima de dois anos. O consumidor deve ser informado de que a garantia adicional não afeta o seu direito à garantia legal.

Garantias legais e garantias adicionais nos países da UE

Cada país da UE aplica as disposições de forma ligeiramente diferente. Informe-se sobre as regras aplicáveis nos diferentes países, clicando na ligação abaixo.

 

Referências

Consultas públicas

Contacte um parceiro local de apoio às empresas

O seu pedido será enviado a um parceiro da Enterprise Europe Network. Para obter uma resposta rápida e correta, dê o maior número de informações possível.

Apoio local às empresas

Ajuda e aconselhamento

Contacte um serviço de apoio especializado

Ajuda e aconselhamento

Contacte um parceiro local de apoio às empresas

O seu pedido será enviado a um parceiro da Enterprise Europe Network. Para obter uma resposta rápida e correta, dê o maior número de informações possível.

EEN-logo

Formulário de contacto

(Todos os campos são obrigatórios)
Obrigado, a sua mensagem foi enviada.
Devido a problemas técnicos, não foi possível enviar a sua mensagem. Volte a tentar mais tarde.
Indique um endereço eletrónico válido

Dados pessoais

Dados da empresa

SimNão

Alemanha

Berlin

Bremen

Erfurt

Hannover

Kiel

Leipzig

Magdeburg

Mainz

Mülheim an der Ruhr

München

Rostock

Stuttgart

Wiesbaden

Áustria

Wien

Bélgica

Brussel

Bruxelles

Namur

Bulgária

Sofia

Chipre

Nicosia

Croácia

Zagreb

Dinamarca

Copenhagen

Eslováquia

Bratislava

Eslovénia

Ljubljana

Espanha

Barcelona

Madrid

Oviedo

Palma

Santa Cruz de Tenerife

Sevilla

Valencia

Vitoria- Gazteiz

Zaragoza

Estónia

Tallinn

Finlândia

Helsinki

França

Blagnac Cedex

Caen

Dijon

Guadeloupe, Martinique

Lille

Lyon

Paca

Paris, Ile-de-France, Centre, Nouvelle-Calédonie, Polynésie

Rennes

Saint-Denis

Grécia

Athens

Hungria

Budapest

Irlanda

Dublin

Islândia

Reykjavík

Itália

Firenze (Toscana, Umbria, Marche)

Milano (Lombardia, Emilia Romagna)

Napoli (Abruzzo, Calabria, Campania, Basilicata, Molise, Puglia, Sicilia)

Roma (Lazio, Sardegna)

Torino (Piemonte, Liguria, Valle d’Aosta)

Venezia (Veneto, Trentino Alto Adige, Friuli Venezia Giulia)

Letónia

Riga

Lituânia

Vilnius

Luxemburgo

Luxembourg

Malta

Pieta`

Noruega

Oslo

Países Baixos

Den Haag

Polónia

Kielce

Lublin

Warsaw

Wroclaw

Portugal

Lisboa

Reino Unido

Belfast (Northern Ireland)

Cardiff (Wales)

Edinburgh (Scotland)

London (England)

República Checa

Praha

Roménia

Baciu Cluj

Bucuresti

Constanta

Timișoara

Suécia

Stockholm

3000/3000

As informações que constam deste formulário são enviadas diretamente a um parceiro da Enterprise Europe Network. Os dados pessoais indicados no formulário serão utilizados exclusivamente para ajudar os consultores a responder ao seu pedido e não serão guardados.

Ajuda e aconselhamento