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Actualização 09/2015

Actualização 09/2015

Comunicação de irregularidades

Se participou num concurso organizado por uma entidade pública e considerar que foi objeto de discriminação ou tiver constatado irregularidades no processo, tem várias possibilidades de recurso.

Meios de recurso

Qualquer pessoa que tenha apresentado uma proposta no âmbito de um concurso público tem o direito de solicitar a reapreciação de todo o processo. Os países da UE podem exigir que a reapreciação seja solicitada, em primeiro lugar, à entidade pública que organizou o concurso, sendo o processo de adjudicação, nesse caso, imediatamente suspenso.

A entidade pública em causa não pode celebrar o contrato enquanto estiver em curso a reapreciação do processo por parte de uma instância de recurso independente.

 

Os candidatos devem dispor de, pelo menos, 10 dias para interpor recurso, a contar da data de receção da decisão de exclusão enviada por fax ou por correio eletrónico (15 dias, se a decisão tiver sido enviada por via postal). Durante esse prazo suspensivo, a entidade adjudicante não pode celebrar o contrato.

O prazo suspensivo não é aplicável se:

  • a publicação prévia do anúncio de concurso não for obrigatória
  • o adjudicatário do contrato for o único proponente
  • o contrato se basear num acordo-quadro

Contratos desprovidos de efeitos

Um contrato já adjudicado será considerado desprovido de efeitos pela instância de recurso independente se:

  • a entidade pública em causa tiver adjudicado o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso, caso essa publicação seja obrigatória
  • os proponentes preteridos não tiverem tido qualquer possibilidade de interpor recurso (por exemplo, em caso de incumprimento do prazo suspensivo)
  • existirem provas de que os proponentes excluídos foram objeto de discriminação
 

Os proponentes que pretendam interpor recurso e, eventualmente, obter a privação de efeitos do contrato, dispõem de um prazo mínimo de 30 dias consecutivos (que poderá ser alargado até 6 meses) a contar da data de publicação do anúncio de adjudicação do contrato, para informar a instância de recurso da sua decisão.

Em alguns países da UE, um contrato poderá continuar a produzir efeitos mesmo que a instância de recurso tenha constatado irregularidades que a levariam, normalmente, a declarar o contrato desprovido de efeitos (por exemplo, quando a instância de recurso considera ser do interesse público geral manter os efeitos do contrato). Nesse caso, devem ser aplicadas sanções alternativas (tais como  sanções pecuniárias) à entidade adjudicante ou a duração do contrato deve ser reduzida.

Apoio da Rede de Contratação Pública Europeia (European Public Procurement Network)

A European Public Procurement Network (PPN) tem por objetivo melhorar a aplicação das regras em matéria de contratos públicos através do intercâmbio de experiências entre peritos na matéria e de uma cooperação informal eficaz, incluindo a resolução informal de problemas em processos que envolvem vários países. A Comissão Europeia tem estatuto de observador na PPN e apoia as suas atividades.

Se participou num processo de adjudicação estrangeiro e considerar que foi objeto de discriminação ou suspeitar de alguma irregularidade, pode solicitar a ajuda à PPN dirigindo-se ao ponto de contacto PPN nacional English .

Este entrará em contacto com o respetivo homólogo no país onde decorreu o concurso no qual participou.  O ponto de contacto PPN desse país esclarecerá a sua situação com a entidade pública em causa.

Se este procedimento informal e gratuito não resolver o problema, pode recorrer aos tribunais no país em causa. Se considerar que esse país violou a legislação da UE, pode apresentar uma denúncia à Comissão Europeia. Os pontos de contacto PPN podem dar informações úteis sobre os procedimentos necessários.

A apresentação de uma denúncia a um ponto de contacto PPN nacional não suspende o processo de adjudicação. É importante ter isso em conta, caso pretenda requerer a aplicação de medidas provisórias obrigatórias para obter compensação por alegadas infrações.



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