Percurso de navegação

Partilhar no 
	Partilhar no Facebook 
  
	Partilhar no Twitter
  
	Partilhar no google+
  
	Partilhar no linkedIn
Texto tamanho normalAumentar texto 200 %Marcar esta páginaVer página em alto contraste

Portugal

Concorrência

Actualização 03/2011

Disposições jurídicas

A Autoridade da Concorrência tem como missão assegurar a aplicação das regras de concorrência em Portugal, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, assegurar um elevado nível de progresso técnico e, sobretudo, o prosseguimento do maior benefício para os consumidores.

A concorrência de mercado é regulada por uma série de diplomas que podem ser consultados no site da Autoridade da Concorrência.

Anti-trust

Acordos

A concorrência leal entre empresas é um dos princípios que guiam a actividade comercial na UE. Os Instrumentos de Defesa Comercial (IDC) foram implementados para garantir a aplicação deste princípio, nomeadamente no que respeita às medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda.

O Portal da Empresa explica estes instrumentos.

Abuso de posição dominante

Entende-se por posição dominante o poder que uma empresa tem e que permite comportar-se independentemente dos seus concorrentes, dos seus fornecedores e dos seus clientes, na definição da sua estratégia comercial. Significa que, ao tomar decisões em termos de política comercial, a empresa ocupa uma posição no mercado de tal relevância que não tem de se preocupar com a reacção dos outros agentes económicos.

Abuso de posição dominante é a utilização indevida por uma empresa do seu poder de mercado, resultando na exclusão de concorrentes do mercado através da criação de barreiras artificiais à entrada (por exemplo, recusando o acesso a uma infra-estrutura essencial) ou na subida significativa e artificial dos custos para as rivais (por exemplo, através de discriminação ou condições contratuais difíceis de cumprir) ou, ainda, em práticas que impõem preços excessivos.

As fusões de empresas são regidas por disposições estritas.

Outros tipos de concorrência desleal

Algumas das práticas de concorrência desleal estão enumeradas no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A tarefa de aplicação de coimas está a cargo do INPI, enquanto a instrução de processos está a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

A política da concorrência leal também abrange o combate a práticas de contrafacção.

De acordo com Código da Publicidade, é proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um concorrente.

Autoridades nacionais da concorrência

A Autoridade da Concorrência garante que as regras de concorrência são correctamente aplicadas. O seu trabalho também inclui a monitorização das estratégias empresariais, o combate às práticas restritivas e abusivas e a identificação de sectores do mercado onde a concorrência esteja restringida.

Fuzje podlegają ścisłym przepisom prawnym.

Procedimentos administrativos

Notificação sobre fusões

O formulário destinado à notificação de operações de concentração, nos termos da Lei da Concorrência, deve ser submetido à Autoridade da Concorrência online, através do Sistema de Notificação Electrónica de Operações de Concentração (SNEOC).

A notificação por via electrónica não dispensa, contudo, a necessidade de uma versão em suporte papel, que deve ser apresentada à Autoridade da Concorrência num prazo de três dias a contar da submissão electrónica, permitindo salvaguardar os interesses legítimos dos diversos participantes (notificantes e terceiros interessados).

O Regulamento da Autoridade de Concorrência sobre o Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas está disponível em formato .DOC.

Litígio

Poderá apresentar queixas online à Autoridade da Concorrência, através de um formulário interactivo que tem subjacente um sistema pericial para processamento da informação submetida. Este sistema tem como base os textos legais da Lei da Concorrência, que são explicados nos passos fundamentais através de ajudas interactivas, o que permite mais facilmente ao utilizador perceber se se trata ou não de uma questão de concorrência.

Protecção do consumidor

No site da Autoridade da Concorrência os consumidores podem aceder aos contactos dos vários reguladores sectoriais a que poderão recorrer em caso de verificarem abusos, ou infracções por parte das empresas fornecedoras de serviços ou produtos no mercado português.

Adicionalmente, no Portal do Consumidor é possível apresentar uma reclamação online contra qualquer empresa a operar no território português. Para o efeito terá unicamente de preencher correctamente o formulário apresentado e submetê-lo. A Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) permite ainda consultar o estado em que se encontra uma reclamação apresentada através do Livro de Reclamações.

Recursos

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) também informa as empresas sobre um conjunto de práticas destinadas a salvaguardá-las contra a infracção dos direitos de propriedade intelectual. Estes abrangem patentes, marcas registadas e produtos com símbolos oficiais, concessão de licenças, redes de distribuição de produtos, segurança e desenvolvimento de produtos de difícil imitação.

O site do INPI fornece documentos sobre a contrafacção, assim como aconselhamento sobre prejuízos sofridos por empresas, consumidores e Estados nacionais.

O site da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) inclui um relatório sobre instrumentos de defesa comercial na UE. O relatório enumera os principais sectores sujeitos a medidas anti-dumping e anti-subvenções. Os sectores com interesse directo para Portugal são: têxtil, calçado, cabos e cordas, bicicletas, químicos e produtos de ferro e aço.

Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

País

Alemanha

Berlin

Bremen

Bremenhaven

Chemnitz

Dresden

Düsseldorf

Erfurt

Frankfurt/Oder

Freiburg

Hamburg

Hannover

Kaiserslautern

Kiel

Konstanz

Leipzig

Magdeburg

Mannheim

Mülheim an der Ruhr

München

Potsdam

Reutlingen

Rostock

Saabrücken

Stuttgart

Trier

Ulm

Villingen-Schwenningen

Wiesbaden

Áustria

Feldkirch

Graz

Innsbruck

Klagenfurt

Linz

Salzburg

Wien

Bélgica

Antwerpen

Arlon

Brugge

Brussels

Charleroi

Gent

Hasselt

Leuven

Libramont

Liège

Mons

Namur

Nivelles

Bulgária

Dobrich

Plovidiv

Ruse

Sandanski

Sofia

Sofia

Stara Zagora

Vratsa

Yambol

Chipre

Nicosia

Croácia

Osijek

Rijeka

Split

Varazdin

Zagreb

Dinamarca

Aalborg

Copenhagen

Herning

Kolding

Viborg

Eslováquia

Bratislava

Prešov

Eslovénia

Koper

Ljubljana

Maribor

Espanha

Albacete

Alicante

Badajoz

Barcelona

Bilbao

Bilbao

Ciudad Real

Donostia- San Sebastian

Ferrol

Las Palmas de Gran Canaria

Llanera

Logroño

Madrid

Murcia

Oviedo

Palma

Pamplona

Paterna (Valencia)

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Santiago de Compostela

Sevilla

Toledo

Valencia

Valladolid

Vitoria- Gazteiz

Zaragoza

Estónia

Tallinn

Finlândia

Helsinki

Oulu

Tampere

Turku

Vantaa

França

Amiens

Annecy

Aulnat

Besançon

Bordeaux

Bourg en Bresse

Caen

Cayenne

Chalons-en-Champagne

Chambéry

Dijon

Fort-de-France

Grenoble

Lille

Limoges

Lyon

Marseille

Marseille

Marseille

Montpellier

Montpellier

Nancy

Nantes

Orléans

Paris

Pointe-à-Pitre

Poitiers

Privas

Rennes

Rouen

Saint-Denis

Saint-Etienne

Strasbourg

Toulouse

Valence

Grécia

Athens

Heraklion

Ioannina

Kavala

Kozani

Thessaloniki

Tripolis

Volos

Hungria

Budapest

Debrecen

Győr

Nyíregyháza

Pécs

Szeged

Székesfehérvár

Zalaegerszeg

Irlanda

Dublin

Itália

Abruzzo

Aosta

Apulia

Apulia

Ascoli Piceno

Basilicata

Bologna

Bologna

Cagliari

Calabria

Calabria

Campania

Catania

Catania

Florence

Genova

Gorizia

Milano

Milano

Milano

Molise

Naples

Naples

Palermo

Palermo

Perugia

Pesaro

Pordenone

Ravenna

Rome

Rovereto

Sassari

Sicily

Terni

Torino

Torino

Torino

Trieste

Trieste

Udine

Venezia

Venezia

Venezia

Letónia

Riga

Lituânia

Kaunas

Klaipėda

Vilnius

Luxemburgo

Luxembourg

Malta

Pieta`

Noruega

Ås

Oslo

Stavanger

Tromsø

Países Baixos

Den Haag

Nieuwegein

Polónia

Bialystok

Gdańsk

Kalisz

Katowice

Kielce

Konin

Kraków

Lublin

Lublin

Olsztyn

Opole

Poznań

Rzeszów

Szczawno-Zdrój

Szczecin

Szczecin

Toruń

Warsaw

Warsaw

Wroclaw

Zielona Góra

Łódź

Portugal

Aveiro

Braga

Coimbra

Évora

Faro

Funchal

Lisboa

Ponta Delgada

Porto

Reino Unido

Belfast

Bristol

Cambridge

Cardiff

Coventry

Inverness

London

Manchester

Newcastle

Yorkshire and Humber

República Checa

Brno

Liberec

Ostrava

Ostrava

Pardubice

Plzen

Praha

Usti nad Labem

Roménia

Arad

Bacau

Bucuresti

Cluj-Napoca

Constanta

Craiova

Galati

Iasi

Ramnicu Valcea

Timișoara

Suécia

Borlänge

Göteborg

Jönköping

Kramfors

Luleå

Malmö

Örebro

Östersund

Stockholm

Umeå

Västerås

Växjö

Digite a sua mensagem aqui

* campo obrigatório (tem de introduzir dados aqui)