Contratos públicos - Portugal

O Código dos Contratos Públicos (CCP) português regula duas grandes matérias relativas aos contratos públicos: a formação e a execução.

A formação diz como os contratos públicos podem ser celebrados (por exemplo, concurso público ou ajuste directo), ou seja, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público. Esta fase decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado . Em Portugal, esta matéria é tradicionalmente apelidada de contratação pública.

A execução refere-se às regras imperativas ou supletivas que integram o regime substantivo dos contratos públicos e conformam as relações jurídicas contratuais. São aspectos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento ou a modificação do contrato, entre outros aspectos. A fase da execução do contrato decorre da celebração do contrato em diante.

• Código dos Contratos Públicos

Tipos de compras públicas

Nacionais

As administrações centrais e locais têm de usar contratos públicos a partir de determinados valores de adjudicação. Os contratos podem ser de:

• Empreitada de obras públicas;
• Concessão de obras públicas;
• Concessão de serviços públicos;
• Locação ou aquisição de bens móveis;
• Aquisição de serviços.

Concurso público: guia passo-a-passo

Os procedimentos pré-contratuais estão representados em fluxogramas apresentados no Portal Base - Contratos Públicos Online.

• Portal Base - Contratos Públicos Online [828 KB]
• Portal Base - Fluxogramas

Este dá acesso aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos no que respeita a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas ou concessões de obras públicas e concessões de serviços públicos.

Os fluxogramas ilustram, em termos gerais, as principais fases dos procedimentos, sem preocupação de evidenciar as especificidades que podem ocorrer em cada um deles, pelo que a sua leitura não dispensa a consulta do Código dos Contratos Públicos.

• Ajuste directo - regime normal [50 KB]
• Concurso público [58 KB]
• Concurso público - regime especial [53 KB]
• Concurso limitado por prévia qualificação [101 KB]
• Procedimento de negociação [51 KB]
• Diálogo concorrencial [50 KB]
• Concurso de concepção [37 KB]

Tipos de contratos públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) consagra apenas os seguintes tipos de procedimentos: ajuste directo, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação e diálogo concorrencial.

• Código dos Contratos Públicos

O ajuste directo é o procedimento em que a entidade adjudicante convida directamente uma ou várias entidades à sua escolha para apresentar uma proposta, podendo com elas negociar aspectos da execução do contrato a celebrar.

• Deve cumprir os seguintes pressupostos em relação à formação de contratos:Bens e serviços: valor inferior a 75.000 euros ;
• Empreitadas: valor inferior a 150.000 euros ;
• Outros contratos: valor inferior a 100.000 euros ;
• Critérios materiais: qualquer valor.

Se a entidade adjudicante for o Banco de Portugal ou outra das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º do CCP, os pressupostos são:

• Bens e serviços: valor inferior a 193.000 euros ;
• Empreitadas: valor inferior a 1.000.000 euros.

Se a entidade adjudicante pertencer ao sector público tradicional (n.º 1 do artigo 2.º do CCP), os pressupostos são:

• Planos ou projectos: valor inferior a 25.000 euros.

O CCP prevê um procedimento de ajuste directo simplificado para aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5.000 euros. Este procedimento dispensa quaisquer formalidades e a entidade adjudicante limita-se a conferir a factura comprovativa da aquisição.

No concurso público não há o convite pela entidade adjudicante. O adjudicatário é que tem a obrigação de apresentar os documentos de habilitação. Qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite a celebração de contratos de qualquer valor, excepto quando os respectivos anúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Nesse caso, só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na alínea c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.

O concurso público comporta apenas a fase de apresentação das propostas, sem prejuízo de poderem ser fixadas regras específicas relativas à capacidade técnica e financeira exigida aos concorrentes.

O concurso público tem alguns pressupostos:

• Nos casos de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode recorrer a um leilão electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as propostas;
• Nos contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos a entidade adjudicante pode adoptar uma fase de negociação.
• Se o anúncio do concurso for apenas publicado em Portugal, só podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitários (4.845.000 euros nas empreitadas de obras públicas; 125.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for o Estado; 193.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for alguma das outras entidades adjudicantes);
• Se o anúncio do concurso também for publicado no Jornal Oficial da União Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.

É possível adoptar uma configuração ultra-célere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (125.000 euros se a entidade adjudicante for o Estado e 193.000 euros se for alguma das outras entidades adjudicantes).

• O prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um concurso público urgente é de 24 horas (desde que decorram em dias úteis);
• A adjudicação neste tipo de procedimento é feita, obrigatoriamente, ao mais baixo preço ;

O concurso limitado por prévia qualificação integra duas fases:

• Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos;

• Apresentação e análise das propostas e adjudicação, devendo as entidades fornecedoras de bens/prestadoras de serviços organizar as candidaturas/propostas tendo em atenção a metodologia e os princípios que melhor se adequam aos objectivos do procedimento concursal.

O concurso limitado por prévia qualificação rege-se pelas disposições que regulam o concurso público, com as necessárias adaptações.

O CCP apenas admite o recurso ao procedimento de negociação nos casos limitados em que as directivas comunitárias o permitem. Estas situações podem ser consultadas no artigo 29.º do CCP.

O diálogo concorrencial apenas pode ser usado para a formação de contratos  particularmente complexos, em que a entidade adjudicante necessita de estabelecer um diálogo com os potenciais interessados para conseguir elaborar o próprio caderno de encargos.

O CCP considera particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objectivamente impossível definir a solução técnica adequada, definir os meios técnicos aptos a concretizar a solução e definir a estrutura jurídica ou financeira inerente ao contrato a celebrar.

Autoridade nacional de compras públicas

A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) é responsável por todos esses contratos.

• Agência Nacional de Compras Públicas

As  metas estratégicas definidas para a reforma da Administração Pública e a redução da despesa estão intimamente ligadas à missão da ANCP que, através de uma estrutura de natureza empresarial, pretende tornar mais eficaz e eficiente a área de compras e a gestão do parque de veículos do Estado, aplicando uma lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns.

O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), sob a liderança da ANCP, agrega as várias estruturas deslocalizadas dos Ministérios com um objectivo comum: garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efectiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento.

• Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)