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Portugal

Estatísticas

Actualização 02/2011

Disposições jurídicas

A nova lei que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) foi aprovada em 2008. O seu artigo 4.º (Autoridade Estatística) impõe a obrigatoriedade de resposta aos inquéritos realizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), nos prazos que forem fixados, determinando sanções para os casos de transgressão estatística (não-resposta, resposta fora dos prazos estipulados ou resposta incorrecta).

Organismos de estatística

Em Portugal, o principal organismo público de estatística é o Instituto Nacional de Estatística (INE) cuja missão é produzir e divulgar informação estatística oficial de qualidade.

O INE delega uma parte da actividade estatística do país em outras entidades nacionais (ministérios, institutos, banco nacional, etc.) e assume a coordenação dessa actividade, ao mesmo tempo que disponibiliza a informação produzida.

As autoridades estatísticas podem exigir a todos os organismos, serviços e pessoas singulares ou colectivas, o fornecimento de dados necessários à produção de estatísticas nacionais.

Tipos de estatísticas

As empresas que operam em Portugal devem enviar uma série de dados para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

O MTSS, através da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), criou um Sistema Simplificado de Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho, o Relatório Único.

Nesse sentido, as empresas devem apresentar anualmente o Relatório Único, entre 16 de Março e 15 de Abril, referente ao ano anterior.        

Procedimentos administrativos

Apresentação de estatísticas

O Instituto Nacional de Estatística (INE) realiza uma série de inquéritos obrigatórios. Os empresários podem responder a essas sondagens na página Inquéritos do serviço WebInq, utilizando um código de aderente e uma palavra-chave.

A Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, impõe a obrigatoriedade de resposta aos inquéritos realizados pelo INE, determinando sanções para os casos de transgressão estatística.

A maioria dos inquéritos realizados pelo INE tem por base a definição de uma amostra representativa do universo a estudar. Assim, uma unidade estatística localizada numa pequena região ou pertencente a um sector de actividade com poucas unidades em actividade, tem mais hipóteses de ser inquirida em múltiplos inquéritos, bem como uma unidade estatística de grande dimensão.

Recursos

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) analisa dados estatísticos e disponibiliza informações estatísticas relativas a acidentes de trabalho, balanço social, condições de trabalho, emprego estruturado, formação profissional, greves, quadros de pessoal ou remunerações.

O MTSS disponibiliza ainda, em suporte electrónico, o seu Boletim Estatístico mensal relativo às principais áreas das empresas e publica estatísticas baseadas na informação a partir dos Quadros de Pessoal.

Ajuda e aconselhamento

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