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Portugal

Impostos

Actualização 02/2011

Disposições jurídicas

A tributação é regulamentada pelos Códigos Tributários relativos a vários impostos (IVA, IRS, IRC, IMI, etc.).

Sistema de tributação

Entre as obrigações fiscais que as empresas têm ou podem ter que cumprir encontram-se as seguintes: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto Automóvel e Taxas Aduaneiras. Em Portugal, a organização de todo o sistema fiscal depende da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

O Portal das Finanças, na secção Agenda Fiscal, disponibiliza a agenda com as datas e os prazos a que os cidadãos e as empresas têm de obedecer relativamente às suas Obrigações declarativas e Obrigações de pagamento.

Impostos directos

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) aplica-se a todos os rendimentos das pessoas colectivas, mesmo quando estes provêm de actos ilícitos.

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se aos rendimentos das pessoas singulares residentes em Portugal e, no caso dos não residentes, aos rendimentos considerados como auferidos em Portugal. É aplicado mesmo quando estes rendimentos provêm de actos ilícitos.

Existe ainda a Contribuição Autárquica, um imposto municipal que incide sobre o valor tributável dos prédios situados nos municípios. Neste caso, existe uma distinção de acordo com a classificação dos prédios, que pode ser rústica e urbana.

Impostos indirectos

A tributação indirecta assenta fundamentalmente no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e no Imposto do Selo (IS).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide sobre a despesa ou consumo. Este imposto deve ser declarado para qualquer actividade económica e deve ser pago no acto da emissão da factura, ou documento equivalente, que comprove uma operação de venda de bens ou de prestação de serviços.

O Imposto do Selo (IS) incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e documentos similares previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.

Procedimentos administrativos

Envio da declaração fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) possui uma página de Internet onde estão reunidos os modelos e formulários relativos aos diferentes impostos, assim como as administrações onde estes devem ser entregues.

O pagamento destas contribuições fiscais pode ser feito presencialmente, nos serviços locais das Finanças ou através da Internet, recorrendo à declaração electrónica. A DGCI permite a entrega e consulta das declarações de IRS, IRC, IVA, Património, Declaração Anual, Obrigações Acessórias e informação referente a contribuintes não residentes.

Para a utilização dos serviços online do Portal das Finanças, além do número de contribuinte, é exigida uma senha pessoal de acesso. Esta senha de identificação pode ser pedida pela Internet e é enviada pelo correio para o requerente - pessoa singular ou colectiva. No caso de pessoas singulares, pode igualmente ser efectuada a autenticação com o certificado digital do Cartão de Cidadão.

Recursos

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) dispõe de uma página de Internet com uma secção dedicada às perguntas frequentes.

A Consulta da Pauta Aduaneira permite o acesso à informação relativa à legislação comunitária e à legislação nacional, aplicável no desalfandegamento das mercadorias, nomeadamente: a Classificação Pautal (enquadramento das mercadorias na nomenclatura); a Tributação das Mercadorias Importadas de Países Terceiros (Direitos Aduaneiros, IVA e Impostos Especiais sobre o Consumo) e outro tipo de medidas aplicáveis na importação e na exportação de mercadorias (restrições e proibições, condições de desalfandegamento).

Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

Para outras questões relacionadas com matéria fiscal pode contactar a própria Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) directamente nos seus balcões presentes por todo o país, telefonicamente através do Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707) ou por correio electrónico.

O SOLVIT ajuda as empresas a resolver os problemas decorrentes da aplicação incorrecta das regras do mercado interno pelas autoridades nacionais.

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

País

Alemanha

Berlin

Bremen

Bremenhaven

Chemnitz

Dresden

Düsseldorf

Erfurt

Frankfurt/Oder

Freiburg

Hamburg

Hannover

Kaiserslautern

Kiel

Konstanz

Leipzig

Magdeburg

Mannheim

Mülheim an der Ruhr

München

Potsdam

Reutlingen

Rostock

Saabrücken

Stuttgart

Trier

Ulm

Villingen-Schwenningen

Wiesbaden

Áustria

Feldkirch

Graz

Innsbruck

Klagenfurt

Linz

Salzburg

Wien

Bélgica

Antwerpen

Arlon

Brugge

Brussels

Charleroi

Gent

Hasselt

Leuven

Libramont

Liège

Mons

Namur

Nivelles

Bulgária

Dobrich

Plovidiv

Ruse

Sandanski

Sofia

Sofia

Stara Zagora

Vratsa

Yambol

Chipre

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Espanha

Albacete

Alicante

Badajoz

Barcelona

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Donostia- San Sebastian

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Las Palmas de Gran Canaria

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Santa Cruz de Tenerife

Santander

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Marseille

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