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Parceiros - Portugal

Actualização 02/2011

Disposições jurídicas

Tipos de colaboração

O Franchising é uma forma de estabelecer um negócio com um modelo experimentado e testado e uma rede de parceiros já a funcionar no mercado. O processo básico: uma empresa com um negócio em funcionamento já existente concede a terceiros o direito de explorar os seus serviços ou produtos, usar a sua marca comercial e implementar os seus métodos de gestão, em troca de contrapartidas financeiras.

O reforço e consolidação da Rede de Facilitadores do Empreendedorismo permitirá partilhar experiências e saberes, potenciando a diversidade das suas valências específicas, numa complementaridade de acção e numa lógica de soma positiva.

Novos tipos de estrutura empresarial europeia

O Regulamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho instituiu o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE).

Através da partilha de recursos, actividades, capacidades e competências, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual.

O agrupamento não busca benefícios para si próprio e resultados positivos serão distribuídos pelos membros. As suas actividades devem estar relacionadas com as dos seus membros, porém sem substituí-las. Os AEIE não podem empregar mais de 500 pessoas.

Os AEIE devem ser compostos no mínimo por dois membros (individuais ou sociedades, de direito público ou privado), oriundos de Estados-Membros diferentes, e ter a sua sede na Comunidade.

A "Societas Europaea" ou sociedade anónima europeia (SE) é um novo tipo de pessoa colectiva, com as seguintes características:

  • sua firma contém a sigla SE;
  • seus fundadores estão ligados a mais de um Estado-Membro da União Europeia;
  • tem sede num dos Estados-Membros, sujeita a registo neste Estado-Membro;
  • sua natureza é a de sociedade anónima, constituída segundo o Direito do Estado-Membro onde se localize a sua sede estatutária.

A sociedade anónima europeia permite às empresas reorganizarem as suas actividades a nível comunitário, de maneira a adoptar uma dimensão adaptada à satisfação de necessidades que ultrapassem as fronteiras nacionais.

Outras opções para expandir um negócio são: retomar uma empresa já existente, levar a cabo uma operação de fusão com outra empresa ou abrir uma sucursal noutro país da UE.

Procedimentos administrativos

Evitar a dupla tributação

Os Estados-Membros da União Europeia celebraram uma convenção que introduz um processo de arbitragem para evitar a dupla tributação aquando da correcção dos lucros de empresas associadas de Estados-Membros diferentes.

Quando se verifica um caso de dupla tributação, a empresa em causa submete o assunto à sua autoridade competente, a qual, se não estiver em condições de dar uma resposta satisfatória, se esforçará por eliminar a dupla tributação por acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado.

Se não chegarem a acordo, as autoridades competentes dos dois Estados-Membros solicitam a uma comissão consultiva a emissão de um parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação.

As autoridades competentes podem tomar uma decisão diferente do parecer da comissão, mas, se não chegarem a acordo, ficam obrigadas a conformar-se com este parecer.

A comissão compreende um presidente, dois representantes de cada autoridade competente e um número par de personalidades independentes.

Recursos

Para receber a newsletter, informações actualizadas sobre o sistema de franchising e ideias de negócio ou uma tradução do Código de Deontologia Europeu do Franchising, visite o site da Associação Portuguesa de Franchise.

Os empresários que pretendam cooperar com outras empresas e encontrar parceiros podem efectuar uma série de testes de diagnóstico online. A primeira ferramenta, um teste de auto-diagnóstico, mede o potencial de cooperação das empresas.

O site do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) fornece uma série de ferramentas para desenvolver a cooperação empresarial, com o objectivo de contribuir para a competitividade das empresas envolvidas, além de uma listagem de artigos de publicações e uma secção de Perguntas Frequentes (FAQ).

Pode solicitar informações actualizadas sobre tipos específicos de empresas estrangeiras do programa Clientes Estrangeiros da AICEP Portugal Global.

Programas

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) é o ponto nacional de contacto de dois programas comunitários entre as PME Europeias e as suas congéneres da América Latina (AL-INVEST - programa de cooperação industrial e promoção dos investimentos em favor dos países da América Latina) e da Ásia (ÁSIA-INVEST - programa de promoção da cooperação económica entre a UE e a Ásia).

Consulte igualmente a legislação sobre este tópico em:

Viver e circular na Europa

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