Percurso de navegação


Partilhar no 
	Partilhar no Facebook 
  
	Partilhar no Twitter
  
	Partilhar no google+
  
	Partilhar no linkedIn
Texto tamanho normalAumentar texto 200 %Marcar esta páginaVer página em alto contraste
Texto tamanho normalAumentar texto 200 %Marcar esta páginaVer página em alto contraste

Portugal

Fora da UE

Actualização 03/2011

Disposições jurídicas

Dependente do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) tem por missão exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da cultura e da segurança e da saúde públicas, bem como administrar os impostos especiais sobre o consumo e os demais impostos indirectos que lhe estão cometidos

No site da DGAIEC encontra-se inventariada a legislação   nacional sobre matéria aduaneira e fiscal relacionada com o comércio externo.

Exportar mercadorias

Dependendo do país de destino, das mercadorias e do tipo de produtos que se pretende comercializar, as formalidades podem ser substancialmente diferentes.

Com o apoio da Rede AICEP no estrangeiro e com a colaboração de outras entidades (Embaixadas e Câmaras de Comércio), a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) presta serviços de suporte e aconselhamento sobre a melhor forma de abordar os mercados externos, identifica oportunidades de negócios internacionais e acompanha o desenvolvimento de processos de internacionalização, Poderá ainda, recolher a pedido dos interessados, informação específica de natureza regulamentar. .

Os interessados poderão também consultar na Internet o site Market Access Database, da responsabilidade da Comissão Europeia, que disponibiliza informação sobre a política comercial em países terceiros.

Importar mercadorias

O mercado único europeu permite a livre circulação de mercadorias a nível comunitário. Relativamente ao comércio externo, fora da UE, a lei prevê que se possam aplicar suspensões e contingentes autónomos, quando a produção comunitária de um produto importado é nula ou insuficiente.

A este nível a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) disponibiliza a Pauta de Serviço, um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.

A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.

A Pauta de Serviço não tem força legal, mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no Regulamento relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

Apoio estatal à exportação

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) promove políticas públicas que apoiam o investimento estrangeiro em Portugal e a internacionalização das empresas portuguesas, independentemente da sua dimensão.

Sabendo a importância de que se reveste esta matéria e não obstante as condicionantes da legislação comunitária sobre Auxílios de Estado, fortemente restritivas, a AICEP criou um Guia Prático - Apoios Financeiros à Internacionalização, em permanente actualização, especialmente vocacionado para as PME com o intuito de encaminhar as empresas no vasto leque de instrumentos e ferramentas de financiamento ao seu dispor, bem como incentivos à promoção externa dos seus produtos/serviços, reunindo e  sistematizando informação neste domínio.

Estatísticas

Os Regulamentos (CE) n.os 648/2005 e 1875/2006, que alteraram o Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, respectivamente, introduziram novas medidas destinadas a reforçar a segurança e a protecção   no que concerne às mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da Comunidade.

Destas medidas, que entraram em vigor a partir de 01/07/2009, inclusive, destaca-se a obrigação de os operadores económicos fornecerem às autoridades aduaneiras, de forma electrónica, informação relativa a todas as mercadorias que entram ou saiam no/do Território Aduaneiro da Comunidade (TAC) antes da sua chegada/partida, dentro dos prazos determinados e cumprindo normas específicas, a análise de risco direccionada e comum e os controlos adequados baseados naquela análise.

Para que seja possível cumprir o disposto no que respeita aos movimentos de saída não cobertos por uma declaração de exportação, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) está a desenvolver um sistema informático, denominado ECS DSS - Sistema de Controlo de Exportação - Declarações Sumárias de Saída, que permitirá o intercâmbio de mensagens electrónicas padronizadas entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, permitindo cumprir de forma automática todos os processos definidos.

Tendo em vista fornecer aos operadores económicos informação sobre o processo de intercâmbio electrónico de dados no âmbito do ECS-DSS, foi publicado o guia de implementação das mensagens XML a utilizar.

Procedimentos administrativos

Exportar mercadorias

A troca extracomunitária   de bens está condicionada no seu processamento e com carácter excepcional (a maioria das operações encontram-se liberalizadas), à apresentação de vários documentos aduaneiros, entre os quais se destacam, pela sua relevância:

  • Licenças - no caso de produtos objecto de restrições;
  • Declarações - no caso de produtos sujeitos a regime de vigilância estatística prévia;
  • Certificados - sempre que a legislação o impõe (ex. produtos agrícolas).

A Direcção de Serviços de Licenciamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), é a entidade competente para a emissão dos documentos mencionados, não sendo permitido o desalfandegamento das mercadorias sem a apresentação dos mesmos.

Para além dos documentos já mencionados, assume também particular relevância o Documento Administrativo Único (DAU) - modelo oficial da declaração aduaneira, elaborado por escrito, no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou para a sua reexportação, nos termos das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

Trata-se assim, do formulário usado nas transacções comerciais entre a UE e países terceiros, para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, devendo as empresas para este efeito, contactar um despachante oficial responsável pelo preenchimento da documentação alfandegária imprescindível.

Outro documento base para qualquer transacção comercial é a Factura Comercial (Commercial invoice ) cuja emissão é, em regra, obrigatória, entregue pelo vendedor ao comprador e devendo ser passada na língua do importador. Deve ainda mencionar os elementos essenciais da venda, designadamente, os respectivos nomes (moradas e números de contribuinte do exportador e do importador), a quantidade, o preço unitário, a designação e descrição detalhada das mercadorias vendidas/serviços fornecidos, o IVA, o valor e o código pautal.

Para além da descrição das mercadorias, a factura comercial inclui normalmente o como e quando foram enviadas pelo vendedor, quem é responsável pelo seu transporte eos termos do pagamento, presumindo-se que o contrato de compra e venda está concluído. A factura intervém geralmente (mas não é obrigatório) quando se concretiza uma transacção comercial, após a entrega das mercadorias ao comprador.

Importar mercadorias

Uma declaração verbal/tráfego postal  é uma forma de simplificação processual, de efectuar o desalfandegamento de mercadorias. Trata-se de um documento preenchido pela própria administração aduaneira, não sendo exigida a entrega da declaração aduaneira (DAU - Documento Administrativo Único).Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para o desalfandegamento as mercadorias desprovidas de carácter comercial, quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quer destinadas a particulares, quer, nos outros casos de importância económica negligenciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.

Da mesma forma, as mercadorias com carácter comercial também podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para o desalfandegamento, quando reúnam simultaneamente duas condições:

  • Por um lado, o valor global das referidas mercadorias não pode exceder, por remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias   em vigor.
  • Por outro lado, as mercadorias não podem ser transportadas por empresas transportadoras independentes enquanto parte de uma cadeia de fretamentos mais vasta.

O limiar estatístico está presentemente fixado em 1000 Euros.

Nas situações não descritas anteriormente, é exigida a formalização do desalfandegamento através da entrega da declaração aduaneira   (DAU - Documento Administrativo Único), por escrito ou informática.

Submeter estatísticas

Nos últimos anos verificou-se uma diminuição generalizada dos direitos aduaneiros, essencialmente, como resultado de negociações multilaterais,acordos regionais ou bilaterais.

Actualmente, e apesar dos direitos aduaneiros serem ainda um impedimento importante, são as barreiras não pautais (impedimentos de carácter técnico ou outros, como sejam licenças, requisitos de conformidade, procedimentos administrativos ou taxas à exportação) que representam um dos principais entraves ao comércio e à penetração em mercados terceiros pelas exportações da UE.
A Direcção-Geral das Actividades Económicas disponibiliza um questionário simplificado para registo de barreiras ao comércio em vários domínios, desde o comércio de mercadorias, aos serviços, ao investimento, à propriedade intelectual e restrições à exportação/importação, com que os operadores nacionais se deparam à exportação e/ou importação de países terceiros.

Recursos

Para criar e explorar oportunidades de negócio, as empresas portuguesas podem usar os serviços de Diplomacia Económica no estrangeiro.

No âmbito do esforço nacional para aumentar as exportações portuguesas, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal   (AICEP) oferece uma rede internacional de serviços de apoio à empresa dirigida especialmente às PME. Estes Serviços asseguram, durante o horário de funcionamento das instalações onde estão inseridos, todas as facilidades normalmente associadas a um escritório, como salas de reuniões, computadores com acesso à Internet, telefones e faxes e apoio básico de secretariado.

As empresas podem encontrar informações sobre concursos internacionais, cooperação empresarial, oportunidades de negócios e projectos internacionais, registando-se na página de oportunidades de negócio do site da AICEP. As empresas exportadoras em particular podem aí encontrar informações sobre oportunidades de negócio e sobre a promoção internacional da sua empresa.

Caso as empresas de exportação e importação tenham dúvidas sobre taxas,direitos aduaneiro,restrições, transportes ou outros assuntos, podem visitar a secção de Perguntas Frequentes (FAQ) no site da AICEP.

Para obter informações sobre acesso ao mercado, diplomacia económica, novos mercados, centros de apoio aos investidores portugueses, normas para a internacionalização de empresas portuguesas, e o fundo para a internacionalização das empresas portuguesas, visite a página de internacionalização e exportação no site do IAPMEI.

Programas

As empresas podem candidatar-se a apoios e incentivos que visem potenciar o desenvolvimento de projectos de I&D, melhorias nos processos e sistemas de produção e internacionalização. através das seguintes organizações:

  • Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal    (AICEP)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI)

A AICEP e o IAPMEI disponibilizam informação relativa a apoios e incentivos:

Os projectos internacionais entre empresas (produção ou comércio), bancos e o Estado podem obter financiamento do fundo para a internacionalização das empresas portuguesas (FIEP).

Os projectos das micro e pequenas empresas, que pretendem comercializar bens e serviços a nível mundial, podem obter apoio do Incentivos QREN.

Neste âmbito, o SI Qualificação PME visa a promoção da competitividade das PME através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa no mercado global. Destina-se a apoiar projectos de investimento promovidos por empresas, a título individual ou em cooperação, bem como por entidades públicas, associações empresariais ou entidades do Sistema Cientifico e Tecnológico (SCT) direccionados para a intervenção nas PME, tendo em vista a inovação, modernização e internacionalização, através da utilização de factores dinâmicos da competitividade.

Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

Thank you, your message has been sent successfully.
Due to technical problems, your message could not been sent. Please try again later.

País

Alemanha

Berlin

Bremen

Bremenhaven

Chemnitz

Dresden

Düsseldorf

Erfurt

Frankfurt/Oder

Freiburg

Hamburg

Hannover

Kaiserslautern

Kiel

Konstanz

Leipzig

Magdeburg

Mannheim

Mülheim an der Ruhr

München

Potsdam

Reutlingen

Rostock

Saabrücken

Stuttgart

Trier

Ulm

Villingen-Schwenningen

Wiesbaden

Áustria

Feldkirch

Graz

Innsbruck

Klagenfurt

Linz

Salzburg

Wien

Bélgica

Antwerpen

Arlon

Brugge

Brussels

Charleroi

Gent

Hasselt

Leuven

Libramont

Liège

Mons

Namur

Nivelles

Bulgária

Dobrich

Plovidiv

Ruse

Sandanski

Sofia

Stara Zagora

Vratsa

Yambol

Chipre

Nicosia

Croácia

Osijek

Rijeka

Split

Varazdin

Zagreb

Dinamarca

Aalborg

Copenhagen

Herning

Kolding

Næstved

Viborg

Eslováquia

Bratislava

Prešov

Eslovénia

Koper

Ljubljana

Maribor

Espanha

Albacete

Alicante

Badajoz

Barcelona

Bilbao

Ciudad Real

Donostia- San Sebastian

Ferrol

Las Palmas de Gran Canaria

Llanera

Logroño

Madrid

Madrid

Murcia

Oviedo

Palma

Pamplona

Paterna (Valencia)

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Santiago de Compostela

Sevilla

Toledo

Valencia

Valladolid

Vitoria- Gazteiz

Zaragoza

Estónia

Tallinn

Finlândia

Helsinki

Oulu

Tampere

Turku

Vantaa

França

Amiens

Annecy

Aulnat

Besançon

Bordeaux

Bourg en Bresse

Caen

Cayenne

Chalons-en-Champagne

Chambéry

Dijon

Fort-de-France

Grenoble

Lille

Limoges

Lyon

Marseille

Marseille

Montpellier

Montpellier

Nancy

Nantes

Orléans

Paris

Pointe-à-Pitre

Poitiers

Privas

Rennes

Rouen

Saint-Denis

Saint-Etienne

Strasbourg

Toulouse

Valence

Grécia

Athens

Heraklion

Ioannina

Kavala

Kozani

Thessaloniki

Tripolis

Volos

Hungria

Budapest

Debrecen

Eger

Győr

Miskolc

Nyíregyháza

Pécs

Szeged

Székesfehérvár

Zalaegerszeg

Irlanda

Dublin

Itália

Abruzzo

Aosta

Apulia

Ascoli Piceno

Basilicata

Bologna

Bologna

Cagliari

Calabria

Calabria

Campania

Catania

Florence

Genova

Gorizia

Milano

Molise

Naples

Palermo

Palermo

Perugia

Pesaro

Pisa

Pordenone

Ravenna

Rome

Rovereto

Sassari

Sicily

Terni

Torino

Trieste

Udine

Venezia

Venezia

Venezia

Letónia

Riga

Lituânia

Kaunas

Klaipėda

Vilnius

Luxemburgo

Luxembourg

Malta

Pieta`

Noruega

Ås

Oslo

Stavanger

Tromsø

Países Baixos

Den Haag

Nieuwegein

Polónia

Bialystok

Gdańsk

Kalisz

Katowice

Kielce

Konin

Kraków

Lublin

Lublin

Olsztyn

Opole

Poznań

Rzeszów

Szczawno-Zdrój

Szczecin

Toruń

Warsaw

Warsaw

Warsaw

Wroclaw

Zielona Góra

Łódź

Portugal

Aveiro

Braga

Coimbra

Évora

Faro

Funchal

Lisboa

Ponta Delgada

Porto

Reino Unido

Belfast

Bristol

Cambridge

Cardiff

Coventry

Inverness

London

Manchester

Newcastle

Yorkshire and Humber

República Checa

Brno

Brno

Liberec

Ostrava

Ostrava

Pardubice

Plzen

Praha

Usti nad Labem

Roménia

Arad

Bacau

Bucuresti

Cluj-Napoca

Constanta

Craiova

Galati

Iasi

Ramnicu Valcea

Timișoara

Suécia

Borlänge

Göteborg

Jönköping

Kramfors

Luleå

Malmö

Örebro

Östersund

Stockholm

Umeå

Västerås

Växjö

Digite a sua mensagem aqui *

* campo obrigatório (tem de introduzir dados aqui)