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Sustentabilidade - Portugal

Actualização 02/2011

Disposições jurídicas

Responsabilidade Social das Empresas

A responsabilidade social das empresas, enquanto integração voluntária de preocupações sociais e ambientais nas práticas diárias, está a começar a dar os seus primeiros passos em Portugal. As organizações estão a começar a perceber que as políticas que tenham em conta a protecção ambiental, a motivação e as necessidades dos trabalhadores e o envolvimento com as comunidades locais, geram mais-valias e aumentam o capital.

Normas

O Instituto Português da Qualidade (IPQ) coordena o Sistema Português da Qualidade (SPQ). As acções do IPQ incluem a gestão, coordenação e desenvolvimento do SPQ, com o objectivo de integrar todas as componentes relevantes para aumentar a qualidade dos produtos, serviços, sistemas e qualificações das pessoas.

A NP 4469 - Nova Norma Portuguesa de Responsabilidade Social, determina os requisitos de um sistema de gestão da responsabilidade social, é aplicável a organizações de todos os tipos e dimensões e pode ser adaptada a várias situações geográficas, culturais e sociais.

A lei obriga as empresas a cumprir um mínimo de normas sociais e ambientais.

Procedimentos administrativos

Aplicar a Responsabilidade Social das Empresas

A Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE) celebrou um protocolo com o IPQ, sendo reconhecida a sua qualificação para o exercício de funções de normalização em Portugal. Desde essa data, a APEE assume-se como o Organismo de Normalização Sectorial (ONS) nos domínios da Ética e da Responsabilidade Social.

Em Março de 2005, o ONS-APEE constituiu a Comissão Técnica de Responsabilidade Social - CT 164 e a Comissão Técnica de Ética nas Organizações   - CT 165.

Certificação de normas

No quadro do Sistema Português da Qualidade (SPQ), o Instituto Português da Qualidade (IPQ), como Organismo Nacional de Normalização (ONN), coordena a actividade normativa nacional, com a colaboração de Organismos de Normalização Sectorial (ONS) reconhecidos para o efeito. É da responsabilidade do IPQ a aprovação e disponibilização do Programa de Normalização (PN), bem como a aprovação e homologação das Normas Portuguesas.

O objectivo da normalização é o estabelecimento de soluções, por consenso das partes interessadas, para assuntos que têm carácter repetitivo, tornando-se uma ferramenta poderosa na auto-disciplina dos agentes activos dos mercados, ao simplificar os assuntos e evidenciando ao legislador se é necessária regulamentação específica em matérias não cobertas por normas.

Normas de gestão de qualidade

A Norma NP EN ISO 9001:2008 especifica requisitos para um sistema de gestão da qualidade  numa organização. Nomeadamente, através da aptidão que demonstra para, de forma consistente, proporcionar produtos e/ou serviços que vão ao encontro dos requisitos do cliente e dos regulamentos aplicáveis.

Normas de gestão ambiental

A certificação do sistema de gestão da qualidade, de acordo com a norma NP EN ISO 14001:2004, pode ser efectuada por um Organismo de Certificação acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ).

Normas de gestão da segurança no trabalho

Para a certificação do sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho, de acordo com a norma internacional OHSAS 18001:1999, à qual corresponde a NP 4397:2001 a nível nacional, não existem ainda Organismos de Certificação acreditados para o efeito, pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ). No entanto, recomenda-se que seja efectuada a consulta aos Organismos de Certificação mencionados no Directório de Entidades Acreditadas.

Outros procedimentos

As empresas que promovem produtos ou serviços com impacto ambiental reduzido durante todo o seu ciclo de vida podem candidatar-se ao Rótulo Ecológico Europeu.

A Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) controla as candidaturas e fornece um manual às partes interessadas, incluindo formulários, indicações gerais sobre o sistema de atribuição e explicações detalhadas de cada critério, bem como os elementos comprovativos a apresentar.

Recursos

O Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial (GRACE) tem por missão promover o conceito de cidadania e responsabilidade social empresarial, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir os seus negócios de forma socialmente responsável, caminhando para a construção de uma sociedade sustentável e justa.

A APEE procura promover a Ética e a Responsabilidade Social nas empresas e outras organizações, de modo a estimular a correspondente definição e implementação de políticas e modelos de governo organizacional, visando o acréscimo de competitividade e rentabilidade através de boas práticas de gestão no quadro da sustentabilidade humana, ambiental e económica do modelo de desenvolvimento adoptado.

O BCSD - Portugal (Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável - Portugal) divulga ideias práticas sobre responsabilidade social das empresas e promove workshops que analisam este assunto.

A organização também fornece uma página de Internet sobre eco-eficiência com documentação e informação sobre diversos workshops.

A GRACE - RSE Portugal centra os seus esforços nas pequenas e médias empresas (PME), que são vistas como locais ideais para o desenvolvimento de práticas inovadoras.

A União das Associações Empresariais da Região Norte (UERN) desenvolveu o projecto ambiental " Eco PME " , para elaborar um guia de boas práticas ambientais e uma metodologia de avaliação da eco-eficiência e da implementação de sistemas de informação ambiental.

No Catálogo electrónico de normas portuguesas, disponível no site do IPQ, em Pesquisa/Catálogo, poderá pesquisar normas portuguesas e normas europeias adoptadas, utilizando como critérios de busca uma palavra do título, o número da norma, a comissão técnica ou combinando vários critérios.

Programas

O projecto do IAPMEI "Ser PME responsável " sobre responsabilidade social das empresas, visa desenvolver práticas orientadas para a aprendizagem ao longo da vida, igualdade entre homens e mulheres e emprego estável. Existem também iniciativas ambientais e propostas para a redução da exploração dos recursos, das emissões poluentes e da produção de resíduos.

Consulte igualmente a legislação sobre este tópico em:

Viver e circular na Europa

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