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1. O que é o serviço «A sua Europa - Aconselhamento»?

O serviço «A sua Europa - Aconselhamento» é um serviço à escala europeia gerido pelo Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS) com base num contrato celebrado com a Comissão Europeia. Os consultores jurídicos do ECAS dão informação e aconselhamento personalizado aos cidadãos sobre os direitos de que usufruem ao abrigo da legislação europeia. Se for caso disso, os cidadãos podem ser encaminhados para a entidade competente (a nível local, nacional ou europeu) para dar resposta aos seus problemas específicos. O serviço «A sua Europa - Aconselhamento» utiliza uma aplicação informática e uma base de dados para registar os pedidos de informação.

O serviço «A sua Europa - Aconselhamento» colabora com o SOLVIT e com o Centro de Contacto Europe Direct para prestar um serviço eficaz aos cidadãos. O serviço pode transferir um pedido de informação, incluindo os dados pessoais, para a rede SOLVIT ou o Centro de Contacto Europe Direct, caso considere que estes lhe podem dar uma resposta mais adequada.

 

2. Que legislação rege a proteção de dados no âmbito do serviço «A sua Europa - Aconselhamento»?

 

3. Que dados são tratados quando apresenta um pedido de informação ao serviço «A sua Europa - Aconselhamento»?

Nome completo, grupo etário, endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone, nacionalidade, país de origem, preferências linguísticas e quaisquer outros dados pessoais contidos no seu pedido.

 

4. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e para que efeito?

  1. Os consultores jurídicos e outro pessoal designado que trabalhe para o contratante da Comissão Europeia, o ECAS, mas apenas na medida em que tal for necessário para responder ao seu pedido de informação
  2. O pessoal da Comissão Europeia para:
    • verificar a qualidade das respostas dadas pelos consultores jurídicos
    • elaborar relatórios e estatísticas
    • resolver questões técnicas que afetem a aplicação «A sua Europa - Aconselhamento»
  3. Outros serviços de assistência da UE para os quais o serviço «A sua Europa - Aconselhamento» transfira o caso (mediante o seu acordo prévio) e os seus dados pessoais a fim de obter uma resposta mais eficaz (SOLVIT ou Centro de Contacto Europe Direct)
  4. Se concordar com a transferência do seu caso para o SOLVIT, o centro SOLVIT que o receber para estudar aprofundadamente o seu problema e lhe dar solução
  5. Se concordar com a transferência do caso para o Europe Direct, o Centro de Contacto Europe Direct

 

5. Durante quanto tempo são conservados os dados?

Os seus dados serão apagados três anos após ter sido dada uma resposta ao seu pedido.

 

6. Pode recusar o acesso aos seus dados pessoais?

Para responder ao seu pedido, o serviço «A sua Europa - Aconselhamento» necessita de dispor de informações específicas sobre o seu caso, nomeadamente dados pessoais, por exemplo, o seu contacto.

 

7. Medidas de segurança destinadas a impedir o acesso não autorizado

O acesso aos dados pessoais na aplicação é reservado às partes mencionadas em «Quem pode aceder aos seus dados e para que efeito?».

 

A comunicação externa com a base de dados também está protegida pelo protocolo de segurança «https».

 

Existem diferentes níveis de acesso ao serviço «A sua Europa - Aconselhamento», cada um protegido por um nome de utilizador e uma senha pessoais únicos.

 

8. Pode recusar o acesso aos seus dados pessoais?

Não tem acesso direto aos seus dados pessoais na aplicação «A sua Europa - Aconselhamento». Se quiser saber que dados são ou foram tratados ou se os quiser modificar ou apagar, envie uma mensagem para youreuropeadvice@ec.europa.eu.

 

9. Contacto do responsável pelo tratamento dos dados

Chefe de Unidade

Direção-Geral do Mercado Interno e Serviços

Unidade R.4 – Centro dos Serviços do Mercado Único

Comissão Europeia

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Endereço eletrónico: youreuropeadvice@ec.europa.eu.

Atenção! Este endereço de correio eletrónico não pode ser utilizado para pedidos de informação.