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Processos de decisão da União


O princípio da subsidiariedade e o papel dos parlamentos nacionais


Introdução
Aplicação do princípio da subsidiariedade
O protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A subsidiariedade é um princípio regulador do exercício das competências. Deve permitir determinar se, num domínio de competência concorrente, a União pode agir ou deve deixar os Estados-Membros regular a matéria. O controlo do respeito deste princípio pode efectuar-se de duas maneiras distintas, graças a um controlo político ou então jurisdicional.

O projecto de Constituição apresenta aqui uma inovação essencial sobre um assunto que constituía um dos objectivos prioritários da Convenção, uma vez que sugere que os parlamentos nacionais sejam directamente associados ao controlo da boa aplicação do princípio da subsidiariedade.

Assim, os Membros da Convenção propõem reforçar a aplicação do princípio da subsidiariedade e o papel activo dos parlamentos nacionais graças:

Aquando das discussões na Convenção, a grande problemática em causa era a seguinte:
Assegurar um controlo político, pelos parlamentos nacionais, que garantisse que a Comissão não toma iniciativas que ultrapassam o nível europeu, sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão e sem atrasar o processo legislativo.
É igualmente necessário sublinhar que, aquando dos debates que animaram a Convenção, foi evocada a ideia de instaurar um Congresso que reunisse uma vez por ano o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Finalmente, esta proposta não alcançou consenso e foi abandonada no projecto final.

Figuram em anexo à Constituição dois protocolos que incluem e alteram os protocolos existentes instaurados na sequência do Tratado de Amsterdão:

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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE

O projecto de Constituição propõe adaptar o protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e de proporcionalidade anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (tratado CE) em Amsterdão.

A principal inovação introduzida refere-se à criação de um mecanismo de controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade que implica directamente e pela primeira vez os parlamentos nacionais. Estes estariam em condições de alertar publicamente as instituições europeias, mas também o seu próprio governo, para qualquer proposta que não lhes pareça respeitar o princípio da subsidiariedade. Assim, cada parlamento nacional poderá reexaminar as propostas da Comissão e poderá emitir um parecer fundamentado se considerar que o princípio da subsidiariedade não foi respeitado. Se um terço dos parlamentos partilhar do mesmo parecer, a Comissão deverá rever a sua proposta. O limiar é de, pelo menos, um quarto quando se tratar de uma proposta da Comissão ou de uma iniciativa proveniente de um grupo de Estados-Membros e relativa ao espaço de liberdade de segurança e de justiça. No termo deste exame, a Comissão pode decidir retirar a sua proposta, mantê-la ou alterá-la. Seja qual for a sua escolha deve fundamentá-la.
O protocolo confere igualmente aos parlamentos nacionais a possibilidade de interpor junto do Tribunal, através do seu Estado-Membro, uma acção por violação do princípio da subsidiariedade por meio de um acto legislativo.

Além disso, o protocolo confirma que qualquer proposta da Comissão deve ser fundamentada no que se refere ao princípio da subsidiariedade. O projecto de Constituição preconiza, inclusivamente, a utilização de uma "ficha subsidiariedade" que reuniria todos os elementos relativos a esta apreciação.

Por último, a Constituição propõe que a Comissão envie todas as propostas legislativas bem como as suas propostas alteradas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao legislador europeu. Logo que sejam aprovadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho de Ministros deverão ser enviadas por estas instituições aos parlamentos nacionais. Está igualmente previsto que, em casos excepcionalmente urgentes em que a Comissão não proceda a consultas públicas, esta deva fundamentar tal decisão na sua proposta.

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PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS

O protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União anexo ao Tratado CE e ao Tratado UE em Amsterdão também foi adaptado para corresponder às exigências de maior transparência e de uma melhor transmissão dos documentos. Impõe doravante obrigações mais precisas à Comissão, ao Conselho de Ministros e ao Tribunal de Contas em termos de divulgação da informação:

Em matéria de cooperação interparlamentar, não se propõe nenhuma modificação relativa ao papel da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC). Esta conferência reúne deputados nacionais procedentes das comissões parlamentares nacionais competentes para os assuntos europeus e conserva a possibilidade de dirigir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão contribuições que incidam, nomeadamente, sobre a subsidiariedade.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-9.° Proporcionalidade, subsidiariedade e papel dos parlamentos nacionais Alterações importantes
Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais Proporcionalidade, subsidiariedade e papel dos parlamentos nacionais Alterações importantes
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Proporcionalidade, subsidiariedade e papel dos parlamentos nacionais Alterações importantes

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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