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Processos de decisão da União


Processos legislativo e orçamental


Introdução
Processo legislativo
Processo orçamental
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

As propostas feitas pela Convenção vão no sentido da simplificação dos processos legislativos e orçamentais.
Assim, entre os quatro processos legislativos existentes, apenas se mantém o processo de co-decisão. A generalização deste processo, estabelecido pelo projecto de Constituição como processo legislativo ordinário, constitui a novidade mais importante. Também está previsto um processo legislativo especial, mas acompanhado de uma cláusula-ponte tendente a possibilitar ao Conselho Europeu tornar aplicável o processo legislativo ordinário.

No que se refere ao processo orçamental, o projecto de Constituição prevê a adopção do orçamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros nos termos de um processo mais simples que o actualmente em vigor, que reforça as prerrogativas do Parlamento. Além disso, o quadro financeiro plurianual passa para a competência do Conselho de Ministros.

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PROCESSO LEGISLATIVO

A Convenção propõe uma simplificação dos processos legislativos da União.
O processo de cooperação, o processo do parecer simples (consulta), bem como o processo do parecer favorável, são agrupados sob a designação "processo legislativo especial". Apenas o processo de co-decisão tem condições para se manter.
A instauração do "processo legislativo ordinário" (artigos I-33.º e III-302.º), baseado no actual processo dito de "co-decisão", institui o Parlamento como verdadeiro co-legislador, juntamente com o Conselho de Ministros.
As leis e as leis-quadro europeias serão adoptadas, sob proposta da Comissão, conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros, de acordo com o processo legislativo ordinário descrito no artigo III-302.º. Isso tem por efeito simplificar as disposições que, no Tratado actual, prevêem a co-decisão: as referências à proposta da Comissão e ao processo de co-decisão são integradas na menção única à lei ou lei-quadro.
A Convenção propõe alargar a aplicação deste processo legislativo ordinário a um grande número de artigos, dando assim mais poder de decisão ao Parlamento. Esta generalização do processo de co-decisão acompanha, aliás, o alargamento do voto por maioria qualificada a umas vinte disposições, o que também deve contribuir para facilitar a tomada de decisão.

O artigo I-33.º precisa que, em certos casos, continuam a existir leis especiais adoptadas apenas pelo Conselho ou apenas pelo Parlamento Europeu (mais raramente), e não pelas duas instituições conjuntamente. Este processo legislativo especial ainda diz respeito a um grande número de bases jurídicas e abrange o equivalente dos antigos processos de consulta e do parecer favorável. No entanto, nos termos do artigo I-24.º, que prevê uma cláusula-ponte , o Conselho Europeu pode deliberar por unanimidade (após consulta do Parlamento Europeu e informação aos parlamentos nacionais) tornar o processo legislativo ordinário aplicável a todas as bases jurídicas que prevejam a adopção de leis ou de leis-quadro do Conselho.

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PROCESSO ORÇAMENTAL

A fixação e a adopção do orçamento são objecto, no artigo III-310.º da Constituição, de alterações processuais e de calendário. O Parlamento vê os seus poderes aumentados, dado que o processo orçamental passa a ser semelhante ao do processo legislativo ordinário, tendo, no entanto, o Parlamento a possibilidade de adoptar a decisão final, deliberando por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos. Assim, o Parlamento dispõe da última palavra em relação a todas as questões orçamentais.
Além disso, a antiga distinção entre as despesas obrigatórias e não obrigatórias é suprimida, o que significa que a influência do Parlamento é alargada ao conjunto do orçamento. Anteriormente, o Parlamento só tinha a última palavra em relação às despesas não obrigatórias. Para compensar os eventuais efeitos da supressão da distinção entre essas duas categorias de despesas, as instituições devem velar, nos termos do artigo III-319.º, pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.
Por fim, a última novidade introduzida no processo orçamental refere-se ao relatório de avaliação (artigo III-314.º) que a Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros. Este relatório, relacionado com o processo de quitação, deve permitir avaliar a execução do orçamento em função dos objectivos fixados.

O artigo I-54.º da Constituição institucionaliza a definição e a fixação das modalidades de aplicação das perspectivas financeiras efectuadas actualmente no quadro de um acordo interinstitucional. A adopção do quadro financeiro plurianual (que fixa os montantes dos limites máximos das dotações por categoria de despesa, em conformidade com o artigo III.308.º) passa a incumbir ao Conselho de Ministros, que delibera após aprovação do Parlamento Europeu. O orçamento deve respeitar este quadro financeiro plurianual.

Além disso, o orçamento comunitário continua a seguir os princípios orçamentais clássicos (artigo I-52.º), isto é, a unidade, a anualidade e o equilíbrio. No que diz respeito aos recursos próprios (artigo I-53.º), não está prevista nenhuma alteração. A Comissão continua a ser responsável pela apresentação do projecto de orçamento anual da União e pela sua execução, em cooperação com os Estados-Membros, sob controlo do Parlamento e do Tribunal de Contas.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo I-24.º, n.º4 Cláusula-ponte Novas disposições
Artigo I-33.º Processo legislativo ordinário e processo legislativo especial Novas disposições
Artigos I-54.º e III-308° Quadro financeiro plurianual Novas disposições
Artigo III-302.º Processo legislativo ordinário -
Artigo III-309.º a III-319.º Processo orçamental -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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