Para imprimir | Advertência jurídica | Novidades | Pesquisa | Contacto | Índice | Glossário | Mais informação sobre este sítio
Os resultados da Convenção Europeia Ignorar a escolha de língua e ir directamente à lista dos tratados (tecla de acesso=1)
EUROPA > Sínteses da legislação > Instituições da União

A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Arquivos   Arquivos   Arquivos   Arquivos

Instituições da União


Parlamento Europeu


Introdução
Disposições gerais
Composição do Parlamento
Processos legislativos
Outras disposições
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

As reformas propostas pela Convenção relativas ao Parlamento Europeu incidem sobre a instauração de um novo sistema de distribuição das sedes entre os Estados-Membros e sobre a extensão dos poderes do Parlamento nos processos de decisão da União. Tal como para as outras instituições, a Convenção propõe agrupar as disposições mais importantes relativas ao Parlamento num único artigo na primeira parte do tratado constitucional, a fim de melhorar a sua visibilidade (artigo I-19.°).

Para evitar que a questão da distribuição do número de deputados no Parlamento seja objecto de negociações demasiado longas entre os Estados-Membros, a Convenção propõe estabelecer regras básicas para esta distribuição e confiar ao Parlamento a tarefa de elaborar uma proposta sobre o assunto, que deverá ser adoptada pelo Conselho Europeu por unanimidade.

As sucessivas reformas dos Tratados, atribuíram uma importância cada vez maior ao papel do Parlamento Europeu no que se refere aos processos de decisão da União. Os membros da Convenção tencionam também ampliar o processo de co-decisão, que passa a designar-se "processo legislativo comum", a um grande número de artigos. Se as propostas da Convenção forem retidas, o Parlamento tornar-se-á co-legislador na quase totalidade dos casos, com excepção de uma dúzia de actos em que apenas será consultado. Os pormenores relativos às matérias abrangidas por esta passagem ao "processo legislativo ordinário" são abordados numa ficha específica relativa ao processo legislativo .

[ Início da página ]

DISPOSIÇÕES GERAIS

O projecto de tratado constitucional descreve, no seu artigo I-19.°, as disposições gerais relativas ao Parlamento. A Convenção propõe atribuir conjuntamente ao Parlamento e ao Conselho de Ministros as funções legislativa e orçamental. O Parlamento é, por conseguinte, posto em pé de igualdade com o Conselho de Ministros na atribuição destas duas funções. O Parlamento exerce igualmente funções de controlo político e de consulta, de acordo com as condições fixadas pela Constituição (o controlo da Comissão ou a execução do orçamento, por exemplo).

A Convenção propõe que o Presidente da Comissão passe a ser eleito pelo Parlamento Europeu, por maioria dos seus membros, sob proposta do Conselho Europeu . Esta proposta deve ter em conta o resultado das eleições europeias. É de salientar que foi preferido o termo eleição ao de aprovação até então utilizado no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta modificação visa aumentar a importância das eleições europeias e do Parlamento e salienta claramente a responsabilidade do Presidente da Comissão perante o Parlamento.

[ Início da página ]

COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO

O Tratado Constitucional proposto pela Convenção não prevê nenhuma alteração no que diz respeito às modalidades das eleições europeias. Estas devem evidentemente realizar-se por sufrágio universal directo, durante um escrutínio livre e secreto e permitir aos cidadãos europeus eleger os seus representantes para um mandato de cinco anos. No artigo III-232.°, a Convenção mantém a base jurídica que estipula que as eleições europeias devem ser organizadas segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros. Este artigo precisa que uma lei ou lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para respeitar esta exigência.

A Convenção propõe fixar em 736 o número de lugares, aumentando em quatro o número actualmente fixado pelo Tratado de Nice . Esta modificação tem por objectivo ter em conta o número de lugares suplementares concedidos à República Checa e à Hungria pelo Tratado de adesão, tendo em vista pôr estes países num pé de igualdade com a Bélgica, Portugal e a Grécia.

Os Membros da Convenção propõem romper com a tradição que consiste em fixar, nos Tratados, a distribuição pormenorizada do número de deputados entre os diferentes Estados-Membros. Em vez disso, a Convenção sugere estabelecer uma regra de atribuição que especifique que a representação dos cidadãos europeus é assegurada de modo degressivamente proporcional, sendo fixado um limiar mínimo de quatro deputados por Estado-Membro (artigo I-19.°). O Conselho Europeu deveria, com suficiente antecedência em relação às eleições parlamentares de 2009, adoptar por unanimidade, com base numa proposta do Parlamento e após a sua aprovação, uma decisão que fixe a composição do Parlamento. As novas regras de composição deverão, por conseguinte, basear-se na proposta do Parlamento, o que conferirá a este último uma maior influência sobre a sua própria composição. Se, na sequência de um alargamento ulterior, for necessário alterar de novo a distribuição do número de deputados, será aplicado um processo idêntico, o que evitará alterar a Constituição.

Para a legislatura de 2004-2009, a distribuição do número de deputados respeita o esquema aprovado em Nice , tal como fixado pelo Tratado de Adesão celebrado com os dez novos Estados-Membros. A Convenção propõe retomar esta distribuição no "Protocolo relativo à representação dos cidadãos no Parlamento Europeu e à ponderação dos votos no Conselho" a anexar à Constituição.

[ Início da página ]

PROCESSOS LEGISLATIVOS

A Convenção propõe uma simplificação dos processos legislativos da União. A instauração do "processo legislativo ordinário" (artigos I-33.° e III-302.°), que teve como modelo o actual processo de "co-decisão", consagrou o Parlamento como verdadeiro co-legislador conjuntamente com o Conselho de Ministros. As leis e as leis-quadro europeias serão, segundo a proposta da Convenção, adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros, de acordo com o processo descrito no artigo III-302.°. A Convenção propõe estender a aplicação deste processo legislativo a um grande número de artigos e dar assim um maior poder de decisão ao Parlamento. Para certas leis e leis-quadro europeias, que são adoptadas de acordo com um processo especial, a Convenção previu que o Parlamento seja consultado ou deva aprovar o acto em questão.

No processo orçamental (artigos III-309.° a III-312.°), os poderes do Parlamento aumentam, uma vez que o processo orçamental se torna semelhante ao processo legislativo ordinário, cabendo ao Parlamento a decisão final sobre o orçamento. Além disso, a antiga distinção entra as despesas obrigatórias e não-obrigatórias é suprimida, o que significa que a influência do Parlamento é estendida a todo o orçamento. Com efeito, anteriormente, só as despesas não obrigatórias podiam ser decididas em última instância pelo Parlamento.

[ Início da página ]

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Nos artigos III-232.° a III-243.°, o projecto de t+ratado constitucional aborda disposições mais específicas (as eleições europeias, os métodos de trabalho, a sessão anual, as comissões temporárias de inquérito, o direito de petição dos cidadãos, o papel do Provedor de Justiça Europeu, a adopção do regulamento interno, a moção de censura contra a Comissão…) sem, no entanto, alterar o fundo destas disposições em relação aos Tratados actuais.

[ Início da página ]

QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo I-19.° Parlamento Europeu Alterações importantes
Artigo I-33.° Actos legislativos Alterações importantes
Artigos III-232.° a III-243.° Parlamento Europeu - disposições específicas -
Artigo III.-302.° Processo legislativo ordinário Alterações importantes
Artigos III-309.° a III-312.° Orçamento anual da União -
Protocolo relativo à Representação dos Cidadãos no Parlamento Europeu e à Ponderação dos Votos no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros Disposições transitórias -

[ Início da página ] [ Ficha precedente ] [ Ficha seguinte ] [ Sumário ]


Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


Para imprimir | Advertência jurídica | Novidades | Pesquisa | Contacto | Índice | Glossário | Mais informação sobre este sítio | Topo da página