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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Princípios fundamentais da União


Valores e objectivos da União


Introdução
Estabelecimento da União
Valores da União
Princípios fundamentais
Objectivos da União
Direitos fundamentais
Quadro Recapitulativo

INTRODUÇÃO

O preâmbulo do projecto de tratado constitucional é precedido por uma citação de Thucydide: "A nossa Constituição (…) chama-se "democracia" porque o poder está nas mãos, não de uma minoria, mas do maior número de cidadãos".

Recordando, designadamente, as heranças culturais, religiosas e humanistas da Europa e recorrendo à vontade dos povos europeus de ultrapassar as suas antigas discórdias para forjar o seu destino comum, o preâmbulo retoma em grande parte os temas abordados nos preâmbulos dos Tratados existentes. São igualmente acrescentados novos temas, nomeadamente o humanismo, bem como a razão e a identidade nacional dos povos. A questão da pertinência da inclusão de uma eventual referência a Deus ou aos valores cristãos e às heranças greco-latinas no preâmbulo foi longamente debatida na Convenção. Foi encontrado um consenso e o preâmbulo faz finalmente referência "às heranças culturais, religiosas e humanistas" uma fórmula aceitável por todos os Membros da Convenção.

Embora o título I da primeira parte do projecto constitucional se designe "Definição e objectivos da União", o cidadão não encontrará uma definição precisa da União Europeia que enumere os seus traços característicos. A definição é dada indirectamente nos seis primeiros artigos que se referem ao estabelecimento da União, aos valores e objectivos, às liberdades fundamentais, às relações entre a União e os Estados-Membros e à personalidade jurídica.
O segundo título desta primeira parte comporta as disposições relativas aos direitos fundamentais (artigo I -7.°) e à cidadania (artigo I -8.°). Assim, a Carta dos Direitos Fundamentais, até então sem força jurídica, é integrada na Constituição e referida na Parte II do texto constitucional. Este último aspecto representa um progresso essencial.

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ESTABELECIMENTO DA UNIÃO

No artigo I -1.°, a Constituição estabelece a União Europeia, inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum. Os Estados-Membros atribuem à União competências para atingir os seus objectivos comuns, esta coordena as políticas dos Estados-Membros para atingir estes objectivos e exerce as competências que lhe são conferidas pela Constituição.

A fórmula escolhida pela Convenção é de natureza constitucional dado que "a Constituição estabelece a União Europeia", enquanto que, nos Tratados actuais, são "as Altas Partes Contratantes" que instituem a União e a Comunidade entre si. Esta linguagem própria dos tratados internacionais é substituída por uma nova fórmula que realça o carácter constitucional do novo Tratado.

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VALORES DA UNIÃO

A União baseia-se, de acordo com a proposta da Convenção, nos valores de respeito da dignidade humana, de liberdade, de democracia, de igualdade, de Estado de Direito e de respeito dos direitos do Homem. Estes valores, que são enunciados no artigo I-2.°, são comuns aos Estados-Membros. Além disso, as sociedades dos Estados-Membros caracterizam-se pelo pluralismo, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela não discriminação. Estes valores desempenham um papel importante, nomeadamente em dois casos concretos. Primeiramente, o respeito destes valores constitui uma condição prévia para a adesão de qualquer novo Estado-Membro à União, de acordo com o procedimento enunciado no artigo I -57.°. Em segundo lugar, o incumprimento destes valores pode conduzir à suspensão dos direitos de membro da União em relação a um Estado-Membro (artigo I -58.°).

Em relação à situação actual, a Convenção incluiu novos valores, nomeadamente a dignidade humana e a igualdade, bem como a caracterização das sociedades dos Estados-Membros supra enunciada.

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OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

No que diz respeito às relações entre a União e os Estados-Membros, a Convenção agrupou as disposições relevantes dos actuais Tratados no artigo I -5.°. Trata-se, nomeadamente, do respeito pela identidade nacional e pelas estruturas políticas e constitucionais fundamentais dos Estados-Membros. O princípio da cooperação leal é igualmente integrado neste artigo.

O artigo I-6.° dota a União Europeia de personalidade jurídica, um progresso ainda inimaginável aquando da Conferência Intergovernamental de Nice de 2000. Procedendo à fusão da Comunidade Europeia com a União Europeia, a nova União terá, por conseguinte, o direito de celebrar acordos internacionais, tal como hoje a Comunidade Europeia, sem, no entanto, pôr em causa a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.

O Título III, que agrupa os artigos I -9.° a I -17.°, define as competências da União . Convém assinalar que o princípio da primazia do direito da União Europeia sobre o direito dos Estados-Membros, princípio elaborado pelo Tribunal de Justiça, foi integrado formalmente no artigo I -10.°.

O artigo I-4.° do projecto constitucional garante a livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais na União e proíbe estritamente qualquer discriminação por razões de nacionalidade.

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OBJECTIVOS DA UNIÃO

O artigo I-3.° do projecto constitucional, que compreende os objectivos internos e externos da União, concilia as disposições do Tratado da União Europeia (Tratado UE) e as do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Estes objectivos devem orientar a União na definição e aplicação de todas as suas políticas.

Os objectivos principais da União são doravante a promoção da paz, dos seus valores e do bem-estar dos seus povos.

Aos objectivos actualmente enunciados nos Tratados, o projecto de Constituição acrescenta a promoção do progresso científico e técnico e a solidariedade entre as gerações, bem como a protecção dos direitos das crianças. A coesão económica e social é dotada de uma dimensão territorial. A diversidade cultural e linguística, bem como a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu, tornam-se igualmente objectivos da União.

Além disso, este artigo instaura como objectivo da União um mercado único, baseado numa concorrência livre e não falseada, bem como um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas. O artigo I-4.°, igualmente consagrado ao mercado interno, garante a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento na União.

O n.º 4 do artigo I-3.° é consagrado à promoção dos valores e interesses da União nas suas relações com o resto do mundo. Este número agrupa os objectivos, que já constavam do Tratado UE, relativos à Política Externa e de Segurança Comum , bem como as disposições do Tratado CE relativas à cooperação para o desenvolvimento. A Convenção sugere incluir como novo objectivo a protecção dos direitos das crianças a nível internacional.

Por último, na Parte III do projecto constitucional, os artigos III-1.° a III-6.° contêm disposições que visam exigências mais específicas em que a União se deve inspirar para a aplicação da Constituição. Trata-se, nomeadamente, da igualdade entre homens e mulheres, da protecção do ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável, da protecção dos consumidores e da consideração da especificidade dos serviços de interesse geral. A Convenção propõe acrescentar como outro objectivo o artigo III-3.°, que instaura a luta contra qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, adoptando a fórmula do artigo 13.° do Tratado CE.

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DIREITOS FUNDAMENTAIS

No que diz respeito à protecção dos direitos fundamentais, a Convenção introduz progressos importantes. O artigo I -7.° do projecto constitucional retoma a garantia dos direitos fundamentais do Tratado UE e faz referência à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), bem como às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Este artigo abre também a via para uma adesão formal da União a esta Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Além disso, a Convenção chegou a um consenso que permite integrar a Carta dos Direitos Fundamentais, solenemente proclamada no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro 2000, na parte II da Constituição. A União Europeia dota-se por conseguinte de um catálogo de direitos fundamentais que será juridicamente vinculativo para a União, as suas instituições, agências e órgãos, mas também para os Estados-Membros no que diz respeito à aplicação do direito da União. A inclusão da Carta na Constituição não afecta a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.

Será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros. A Convenção alterou ligeiramente a apresentação da Carta para a adaptar às mudanças introduzidas pelo projecto de tratado institucional.

Graças à sua inclusão, a Carta, que contém direitos suplementares que não constam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente dos direitos sociais dos trabalhadores, da protecção dos dados, da bioética ou do direito a uma boa administração, torna-se mais visível para os cidadãos, que serão melhor informados dos seus direitos.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo I -1° Estabelecimento da União -
Artigo I -2° Valores da União Alterações importantes
Artigo I -3° Objectivos da União Alterações importantes
Artigo I -4° Liberdades fundamentais e não discriminação -
Artigo I -5° Relações entre a União e os Estados-Membros -
Artigo I -6° Personalidade jurídica Nova disposição
Artigo I -7° Direitos fundamentais Alterações importantes
Artigo I -8° Cidadania da União -
Artigo I -10° Direito da União Alterações importantes
Artigo I -57° Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União -
Artigo I -58° Suspensão dos direitos de membro da União -
Parte II Carta dos Direitos Fundamentais da União -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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