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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Processos de decisão da União


Maioria qualificada


Introdução
Novo sistema de maioria qualificada
Cláusulas-ponte
Alargamento da votação por maioria qualificada
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O alargamento da votação por maioria qualificada constitui um elemento essencial da reforma institucional da União Europeia (UE) com vista ao seu alargamento. Prevista nos Tratados fundadores e alargada a novas disposições com cada reforma dos Tratados, o alargamento da votação por maioria qualificada é de importância vital numa União alargada, dado que a unanimidade será cada vez mais difícil de conseguir.

A Convenção propõe, um novo sistema de maioria qualificada que revoga o sistema actual (atribuição de votos aos Estados-Membros e definição de um limiar de maioria qualificada), substituindo-o por um sistema de dupla maioria: maioria dos Estados-Membros e da população da União.

Além disso, o projecto de tratado constitucional propõe o alargamento da votação por maioria qualificada a uma vintena de disposições adicionais. Por último, a existência de uma nova cláusula-ponte permitirá passar, após uma última votação por unanimidade no Conselho Europeu , à votação por maioria qualificada em certos domínios.

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NOVO SISTEMA DE MAIORIA QUALIFICADA

O artigo I-24.º do projecto constitucional define o novo sistema de maioria qualificada como uma maioria de Estados-Membros, os quais devem representar, no mínimo, três quintos da população da União. Nos casos em o Conselho Europeu ou o Conselho de Ministros não deliberem com base numa proposta da Comissão ou por iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros , a maioria qualificada consistirá numa maioria de dois terços dos Estados-Membros que representem, no mínimo, três quintos da população da União.

Assim, a Convenção propõe a supressão da ponderação de votos no Conselho, substituindo-a por um sistema simples e flexível, que permitirá evitar, aquando dos alargamentos posteriores, as longas negociações relacionadas com a atribuição de votos aos Estados-Membros e a definição do limiar de maioria qualificada. Este novo sistema tem em conta a dupla natureza da União, que é simultaneamente uma União de Estados e de povos. Além disso, é respeitada a igualdade entre Estados-Membros, dado que cada Estado dispõe de um voto, sem deixar de ter em conta o seu peso demográfico diferente.

A Convenção propõe adiar a aplicação deste novo sistema até ao dia 1 de Novembro de 2009, data em que entrará em funções a nova Comissão após as eleições europeias de 2009. Entre 2004 e 2009, será aplicado o sistema actual previsto no Tratado de Nice e fixado no Tratado de Adesão com os dez novos Estados-Membros. A Convenção sugere fixar estas disposições no "Protocolo relativo à representação dos cidadãos no Parlamento Europeu e à ponderação dos votos no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros", a anexar à Constituição.

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CLÁUSULAS-PONTE

A Convenção propõe um mecanismo de ordem geral tendente a permitir alargar o voto por maioria qualificada aos casos que continuam, de acordo com o projecto de tratado constitucional, sujeitos a uma votação por unanimidade. Quando a Constituição prevê, na Parte III, que o Conselho de Ministros delibere por unanimidade em determinado domínio, o Conselho Europeu, decorrido um período mínimo de análise de seis meses, pode adoptar, por iniciativa própria e por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho de Ministros a deliberar por maioria qualificada. O Conselho Europeu deve informar os parlamentos nacionais pelo menos quatro meses antes de ser tomada uma decisão.

Na mesma lógica, uma decisão do Conselho Europeu, adoptada após um período mínimo de exame de seis meses, pode dispor que, quando a Constituição prevê a adopção de leis ou leis-quadro de acordo com um processo legislativo especial, seja aplicável o processo legislativo ordinário, o que implica também a adopção do acto por maioria qualificada. Neste caso, o Parlamento é consultado e os parlamentos nacionais são informados.

Consequentemente, esta cláusula permitirá passar à votação por maioria qualificada e ao processo legislativo normal após uma última votação por unanimidade no Conselho Europeu, sem que seja necessário recorrer a um processo de revisão constitucional e de ratificação por todos os Estados-Membros. Assim, este mecanismo abre a via para o alargamento futuro da votação por maioria qualificada.

O projecto de tratado constitucional propõe ainda outros mecanismos específicos no que se refere a certas políticas da União: o artigo I-39.º permitirá ao Conselho Europeu decidir a passagem à maioria qualificada em relação a certas disposições da Política Externa e de Segurança Comum .

No quadro de uma cooperação reforçada, o Conselho, deliberando por unanimidade de votos dos Estados-Membros participantes, pode decidir aplicar uma votação por maioria qualificada. Consequentemente, os Estados-Membros que participem numa cooperação reforçada podem alargar entre si a aplicação do voto por maioria qualificada.

Por último, os artigos III-104.º (política social), III-130.º (política do ambiente) e III-170.º (cooperação judiciária em matéria civil) contêm disposições que permitem ao Conselho de Ministros decidir a passagem à maioria qualificada.

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ALARGAMENTO DA VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA

O projecto de tratado constitucional propõe o alargamento da votação por maioria qualificada a duas dezenas de disposições. Em muitos casos, este alargamento está associado à aplicação do processo legislativo ordinário .

Mercado interno

Artigo III-21.º
A Convenção propõe que o processo legislativo ordinário seja aplicável às questões relativas à livre circulação dos trabalhadores, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-26.º
O projecto de Constituição prevê que o processo legislativo ordinário seja aplicável às questões relativas à liberdade de estabelecimento no que se refere ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-62.º
Os Membros da Convenção sugerem que as medidas relacionadas com a cooperação administrativa e a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal no domínio dos impostos indirectos possam ser adoptadas por maioria qualificada, após um voto por unanimidade do Conselho de Ministros.

Política económica e monetária

Artigo III-77.º
O projecto de tratado constitucional propõe a aplicação do processo legislativo ordinário para conferir atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE), nomeadamente no que se refere à supervisão prudencial das instituições financeiras, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-79.º
A Convenção propõe que certas disposições do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE possam ser alteradas pela lei, o que implica a votação por maioria qualificada.

Política de Coesão

Artigo III-119.º
No que se refere à política de coesão, a Convenção propõe que uma lei europeia defina as missões, os objectivos e a organização dos Fundos Estruturais. A aplicação da votação por maioria qualificada é adiada para 1 de Janeiro de 2007, o que quer dizer que o próximo período de programação de 2007 a 2013 ainda será adoptado por unanimidade.

Política dos Transportes

Artigo III-134.º
O projecto de tratado constitucional propõe que a política comum dos transportes seja executada por uma lei europeia, o que implica a votação por maioria qualificada.

Espaço de liberdade, segurança e justiça

Artigo III-164.º
A Convenção sugere que o Conselho de Ministros adopte regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho de Ministros delibera por maioria qualificada.

Artigo III-166.º
O projecto de tratado constitucional prevê que a União desenvolva uma política relativa aos controlos nas fronteiras. Uma lei-quadro adoptará as disposições específicas nessa matéria, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-167.º
No que diz respeito à política comum em matéria de asilo e de protecção temporária, as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo serão estabelecidas por lei ou lei-quadro, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-168.º
A Convenção sugere que uma lei ou lei-quadro adopte as disposições necessárias para desenvolver uma política comum de imigração, o que implica a votação por maioria qualificada, com uma única excepção: os Estados-Membros manterão o seu direito de veto no que se refere à determinação dos volumes de admissão de nacionais de países terceiros entrados no seu território para aí procurarem trabalho.

Artigo III-171.º
O projecto de tratado constitucional prevê, no que se refere à cooperação judiciária em matéria penal , que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer as medidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo e a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, o que implica a votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros.

Artigo III-172.º
A Convenção propõe que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer regras mínimas relativas à definição das normas penais, das infracções e sanções, o que implica a votação por maioria qualificada.

Artigo III-173.º
Os Membros da Convenção sugerem que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer medidas de incentivo no domínio da prevenção da criminalidade, o que implica a votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros.

Artigo III-174.º
No que diz respeito à Eurojust, a Convenção propõe que uma lei determine a sua estrutura, funcionamento, domínio de acção e funções, o que implica a aplicação da votação por maioria qualificada.

Artigo III-176.º
No que se refere à cooperação policial não operacional, uma lei ou lei-quadro pode estabelecer as medidas necessárias, deliberando o Conselho por maioria qualificada. No entanto, a Convenção manteve a votação por unanimidade no que se refere às medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo.

Artigo III-177.º
De acordo com as propostas da Convenção, uma lei ou lei-quadro pode estabelecer a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol, o que implica a votação por maioria qualificada.

Cultura

Artigo III-181.º
No domínio da cultura, os Membros da Convenção sugerem que a União possa, graças a uma lei ou lei-quadro, definir acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições nacionais, o que implica a votação por maioria qualificada.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Artigo III-201.º
Em geral, mantém-se o princípio da unanimidade no domínio da PESC . No entanto, a Convenção propõe que o Conselho delibere por maioria qualificada sempre que adopte decisões relativas a acções e posições da União, decisões por iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros, decisões de execução de uma acção ou de uma posição da União, bem como decisões relativas à nomeação de um representante especial. Uma cláusula-ponte cria a possibilidade de alargar o voto por maioria qualificada a outros casos suplementares.

Política Comum de Segurança e Defesa

Artigo III-212.º
A Convenção propõe a criação de uma Agência Europeia do Armamento. O Conselho de Ministros adoptará uma decisão europeia que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência, deliberando o Conselho por maioria qualificada.

Bases jurídicas que continuam sujeitas à unanimidade

No entanto, existem certas bases jurídicas que vão continuar, total ou parcialmente, sujeitas à votação por unanimidade, nomeadamente a não discriminação e a cidadania, a fiscalidade, a política social, a maioria das disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum, certas disposições relativas à imigração e à celebração de acordos internacionais de comércio. Nesses casos, a Convenção não conseguiu chegar a consenso que permitisse a passagem à votação por maioria qualificada.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-24.º Maioria qualificada Novas disposições
I-39.º Política Externa e de Segurança Comum Alterações importantes
III-21.º Livre circulação dos trabalhadores, prestações sociais -
III-26.º Liberdade de estabelecimento, acesso às actividades não assalariadas -
III-62.º Cooperação administrativa e luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal no domínio dos impostos indirectos -
III-77.º Atribuições específicas confiadas ao Banco Central Europeu -
III-79.º Alterações dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais -
III-104.º Política social -
III-119.º Definição das missões e dos objectivos dos Fundos Estruturais -
III-130.º Ambiente -
III-134.º Derrogações no domínio dos transportes -
III-164.º Cooperação administrativa no espaço de liberdade, segurança e justiça -
III-166.º Controlo nas fronteiras -
III-167.º Asilo -
III-168.º Imigração -
III-170.º Cooperação judiciária em matéria civil -
III-171.º Cooperação judiciária em matéria penal -
III-172.º Aproximação das normas penais, infracções e sanções -
III-173.º Medidas de incentivo no domínio da prevenção da criminalidade -
III-174.º Eurojust -
III-176.º Cooperação policial não operacional -
III-177.º Europol -
III-181.º Leis, leis-quadro e recomendações no domínio da cultura -
III-201.º Maioria qualificada no domínio da Política Externa e de Segurança Comum -
III-212.° Estatuto e sede da Agência Europeia do Armamento -
III-328.º Maioria qualificada nas cooperações reforçadas -
Protocolo relativo à representação dos cidadãos no Parlamento Europeu e à ponderação dos votos no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros Disposições transitórias -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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