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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Princípios fundamentais da União


Actos jurídicos


Introdução
Tipologia dos actos jurídicos
Delegação legislativa e actos de execução
Disposições específicas
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A simplificação dos instrumentos de que a União dispõe para actuar constituía um ponto essencial da Declaração de Laeken que estabeleceu o mandato da Convenção.
Os trabalhos desta última permitiram responder às expectativas, clarificando o sistema existente. A tipologia dos actos passa a estar limitada a seis instrumentos (lei, lei-quadro, regulamento, decisão, recomendação e parecer), em vez dos mais de quinze actos actualmente existentes (cinco actos de base e vários "actos atípicos", que complicam a compreensão do conjunto).
Assim, o artigo I-32.º enumera os seis novos actos jurídicos e estabelece uma distinção entre o nível legislativo e o nível não legislativo, o que não tem qualquer precedente no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE).

No que se refere aos actos de execução, o papel da Comissão encontra-se reforçado na medida em que se converte no titular do poder de execução. Os Estados-Membros também têm uma maior participação no processo de controlo do exercício desse poder. Por outro lado, ainda no que se refere às competências de execução, a Comissão vê oficialmente reconhecida a sua função essencial em matéria de delegação legislativa.

As disposições relativas à assinatura, publicação e entrada em vigor dos actos da União são idênticas às do Tratado CE (artigo I-38.º). De igual forma, o artigo I-37.º retoma as disposições equivalentes dos Tratados existentes no que se refere à fundamentação dos actos e à liberdade de que as instituições dispõem para escolherem o tipo de acto a adoptar, quando os textos o não estipulem especificamente.

Por último, os actos utilizados no domínio do segundo e terceiro pilares estão condenados a desaparecer ao mesmo tempo que a estrutura em pilares que justifica a sua existência. Consequentemente, apenas poderão ser utilizados, incluindo nessas matérias específicas, os seis tipos de actos acima referidos.

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TIPOLOGIA DOS ACTOS JURÍDICOS

O artigo I-32.º distingue os actos legislativos e os actos não legislativos. Cada categoria é retomada num artigo específico: artigo I-33.º para os actos legislativos e I-34.º para os actos não legislativos.

Os actos legislativos são de dois tipos: lei e lei-quadro.

Actualmente, o artigo 249.º do Tratado CE contém uma enumeração dos cinco actos de base existentes (directiva, regulamento, decisão, recomendação e parecer) e dos respectivos efeitos. Podem ser estabelecidas correspondências entre estes actos e as novas denominações. Assim, a definição da lei europeia corresponde à do regulamento tal como o conhecemos actualmente. Assim como o regulamento, a lei europeia é directamente aplicável em todos os Estados-Membros e não necessita de nenhuma transposição para o direito nacional. A definição da lei-quadro europeia corresponde à da directiva. Fixa os objectivos a atingir, mas deixa aos Estados-Membros a escolha, dentro de um determinado prazo, quanto às medidas a adoptar para atingir esses objectivos.
O artigo I-33.º pormenoriza as modalidades de adopção das leis e das leis-quadro, adopção que, na maioria dos casos, é feita de acordo com o processo legislativo ordinário.

Os actos não legislativos são quatro: regulamentos, decisões, recomendações e pareceres.
No projecto de tratado adoptado pela Convenção, o regulamento é um acto não legislativo de âmbito geral para a execução dos actos legislativos e de certas disposições específicas da Constituição. Estes regulamentos podem ainda assumir a forma de regulamentos delegados ou de regulamentos de execução.
Além disso, a decisão, na sua nova definição, inclui tanto a decisão que indique um destinatário como uma decisão geral, ao contrário do que acontece actualmente, que só afecta os destinatários que designa.
Por último, o poder de recomendação, que actualmente só é reconhecido geralmente à Comissão, é alargado ao Conselho (artigo I-34.º).

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DELEGAÇÃO LEGISLATIVA E ACTOS DE EXECUÇÃO

O projecto de tratado constitucional propõe a cisão das competências de execução, previstas actualmente no artigo 202.º do Tratado CE, em regulamentos delegados (artigo I-35.º) e em actos de execução propriamente ditos (artigo I-36.º).

A Comissão passa a ser a única responsável pela adopção dos regulamentos delegados que tenham por objectivo completar ou alterar certos elementos não essenciais de uma lei ou de uma lei-quadro (o artigo I-35.º precisa que "os elementos essenciais de cada domínio não podem ser objecto de delegação"). Assim, a definição dos aspectos mais técnicos pode ser delegada à Comissão, no respeito das condições de aplicação determinadas pelas leis ou pelas leis-quadro (conteúdo, âmbito de aplicação e período de vigência da delegação). Além disso, esta delegação só pode efectuar-se sob controlo dos dois ramos do poder legislativo, isto é, o Parlamento ou o Conselho podem decidir a revogação da delegação e que esta última só entre em vigor com o acordo tácito dos co-legisladores.

O artigo 36.º, consagrado aos actos de execução propriamente ditos, recorda que a execução material das normas comunitárias incumbe normalmente aos Estados-Membros. Se a intervenção da União se justificar tendo em conta o princípio de subsidiariedade , podem ser conferidas competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho. A adopção dos actos de execução incumbe, em princípio, à Comissão, ao passo que o artigo 202.º do Tratado CE determina que o Conselho, titular do poder de execução, o atribui à Comissão. Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.
Na medida em que a Comissão exerce um poder em princípio reservado aos Estados-Membros, afigura-se lógico que seja enquadrada por comités de representantes dos Estados-Membros encarregados de dar um parecer sobre os projectos de medidas de execução preparados pela Comissão. Este sistema de controlo tem a designação de "comitologia ".
O artigo I-36.º estipula que as regras gerais da comitologia serão fixadas por lei, deixando assim de o ser unicamente pelo Conselho, como se verifica actualmente. Além disso, essas regras serão, de acordo com o teor do artigo, mecanismos de controlo "dos Estados-Membros", o que pode constituir um travão ao papel do Parlamento Europeu, ao qual foi reconhecido um direito de intervenção importante na sequência da adopção, em Junho de 1999, da nova decisão sobre "comitologia".

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DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (PESC, PESD E JAI)

Nos Tratados actuais, em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de Política Comum de Segurança e Defesa PESD), e de liberdade, segurança e justiça (JAI), isto é, no segundo e terceiro pilares, que dependem da cooperação intergovernamental e não da lógica de integração comunitária, podem ser adoptados actos jurídicos de natureza não comunitária. É assim que, no domínio da PESC, o artigo 13.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE) precisa que o Conselho recomendará ao Conselho Europeu estratégias comuns e executá-las-á, designadamente, mediante a adopção de acções e de posições comuns. De igual forma, o artigo 34.º do Tratado UE enumera a lista de actos que o Conselho pode adoptar em matéria de JAI. Trata-se de posições comuns, de decisões e decisões-quadro, bem como de convenções.

Na sequência do desaparecimento da estrutura em pilares proposta pela Convenção, estes diferentes actos também estão condenados a desaparecer. Em matéria de PESC, de PESD e de JAI, os actos a utilizar a partir de agora serão os actos de direito comunitário tal como referidos na nova tipologia (artigo I-32.º). O artigo I-39.º confirma que, no domínio da PESC, podem ser utilizadas decisões europeias, pelo que "ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias". Em matéria de PESD, no artigo I-40.º, também só podem ser utilizadas as decisões europeias. Por último, no que se refere à JAI, são suprimidos os antigos actos utilizados, em benefício das leis e das leis-quadro (artigo I-41.º).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-32.º Actos jurídicos da União (nova tipologia) Novas disposições
I-33.º Actos legislativos Alterações importantes
I-34.º Actos não legislativos
I-35.º Regulamentos delegados -
I-36.º Actos de execução
I-39.º Disposições específicas da PESC Alterações importantes
I-40.º Disposições específicas da PESD
I-41.º Disposições específicas da JAI

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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